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Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
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DO DIREITO
DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO
Nos termos do artigo XXXX da CLT, considera-se empregado toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário.
No caso em tela, restam plenamente configurados todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego. O Reclamante foi admitido pela Reclamada em XXXX para exercer a função de XXXX, prestando serviços de forma pessoal, contínua, onerosa e subordinada até XXXX, quando foi dispensado sem justa causa.
A pessoalidade encontrava-se presente, uma vez que os serviços eram prestados exclusivamente pelo Reclamante, sem possibilidade de substituição por terceiros. A habitualidade também se mostra evidente, considerando que o labor era realizado diariamente, de segunda a sexta-feira, em jornada previamente estabelecida pela empregadora.
A onerosidade é igualmente incontestável, tendo em vista que o Reclamante recebia remuneração mensal de R$ XXXX, paga semanalmente em espécie, no valor de R$ XXXX. Já a subordinação decorre do fato de que o trabalhador estava inserido na dinâmica empresarial da Reclamada, submetendo-se às ordens, orientações e fiscalização inerentes ao poder diretivo do empregador.
Apesar da inequívoca existência da relação de emprego, a Reclamada deixou de promover o registro do contrato de trabalho na CTPS do Reclamante, em flagrante violação aos artigos XXXX e XXXX da CLT, privando-o de diversos direitos trabalhistas e previdenciários assegurados pela legislação.
Diante disso, requer seja reconhecido o vínculo empregatício mantido entre as partes no período de XXXX a XXXX, na função de XXXX, com remuneração mensal de R$ XXXX, determinando-se à Reclamada a devida anotação da CTPS do Reclamante, ou, sucessivamente, que tal providência seja realizada pela Secretaria da Vara, na forma da legislação vigente, com todos os reflexos legais e contratuais decorrentes do reconhecimento do pacto laboral.
DAS VERBAS RESCISÓRIAS
Conforme narrado, o Reclamante foi dispensado sem justa causa em XXXX, sem que a Reclamada efetuasse o pagamento de qualquer verba rescisória, circunstância que enseja sua condenação ao pagamento integral das parcelas decorrentes da extinção do contrato de trabalho.
Reconhecido o vínculo empregatício postulado, faz jus o Reclamante ao recebimento de todas as verbas rescisórias correspondentes ao período contratual, observada a remuneração mensal de R$ XXXX.
Assim, são devidas as seguintes parcelas:
a) Saldo de salário: R$ XXXX;
b) Aviso prévio indenizado: R$ XXXX;
c) Férias proporcionais + 1/3 constitucional: R$ XXXX;
d) 13º salário proporcional: R$ XXXX;
e) FGTS: R$ XXXX;
f) Multa de 40%: R$ XXXX;
Total devido: R$ XXXX.
Diante da gravidade da conduta patronal, requer a condenação da Reclamada ao pagamento integral das verbas rescisórias e salariais acima descritas.
Importa esclarecer que os cálculos apresentados possuem caráter meramente estimativo. Dessa forma, os valores deverão ser apurados de forma precisa em sede de liquidação de sentença, considerando-se o efetivo tempo de serviço e demais parcelas incidentes.
DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO
Levando em consideração ser um contrato por prazo indeterminado e o período trabalhado, o reclamante possui direito ao aviso prévio indenizado.
A não concessão de aviso prévio pela Reclamada confere o direito ao pagamento dos salários do respectivo período, integrando-se ao tempo de serviço para todos os fins legais.
Desse modo, a Reclamada deve pagar o valor de R$ XXXX a título de aviso prévio indenizado, bem como sua respectiva incidência nas demais verbas rescisórias.
DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL
Como laborou de XXXX a XXXX, o Reclamante tem direito ao recebimento do 13º salário proporcional.
Isto posto, requer o Reclamante o pagamento da quantia de R$ XXXX a título de 13º salário proporcional.
Sendo assim, é devido ao Reclamante o total de R$ XXXX a título de 13º salário proporcional.
DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 CONSTITUCIONAL
Já com relação às férias proporcionais, o Reclamante completou XXXX avos do período aquisitivo em questão.
Assim, o Reclamante tem direito ao valor de R$ XXXX a título de férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional devido.
DA MULTA DE 40% DO FGTS
Considerando o contrato por prazo indeterminado, nasce a obrigação da reclamada em pagar à Reclamante a multa de 40% do FGTS.
Tendo em vista o valor total devido a título de depósito do FGTS na quantia de R$ XXXX, tem-se o valor de R$ XXXX referente à multa de 40% do FGTS.
Vale lembrar, por fim, que os cálculos são meramente estimados, cabendo liquidação em momento oportuno.
DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO
Considerando que o aviso prévio, mesmo que indenizado, é contabilizado como tempo de serviço para todas as verbas rescisórias, tal projeção deve ser levada em consideração no montante a ser pago pela Reclamada a título de depósito do FGTS.
Nessa linha, cite-se o art. XXXX da Lei nº XXXX:
“Art. XXXX. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia XXXX de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a XXXX por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador.”
Considerando o salário de R$ XXXX e o total de XXXX meses de vínculo empregatício, estima-se que a Reclamada deixou de depositar o montante a título de FGTS no valor de R$ XXXX.
Requer, portanto, a condenação da Reclamada ao pagamento do valor citado acima, ou o depósito imediato na conta vinculada, bem como a expedição da guia para fins de liberação do referido valor.
DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal assegura a inviolabilidade da honra, da imagem, da intimidade e da dignidade da pessoa humana, garantindo o direito à reparação quando tais direitos são violados, conforme disposto em seu artigo XXXX, incisos XXXX e XXXX.
No presente caso, além das inúmeras irregularidades trabalhistas praticadas pela Reclamada, o Reclamante foi alvo de ofensas pessoais proferidas pelo próprio empregador após o encerramento do vínculo empregatício.
Em áudio encaminhado diretamente ao trabalhador, o Reclamado utilizou expressões manifestamente pejorativas e ofensivas, chamando-o de “XXXX” e “XXXX”, dentre outros termos depreciativos.
A conduta do empregador extrapola em muito os limites do exercício regular de qualquer direito, revelando manifesta intenção de menosprezar e humilhar o Reclamante.
Ainda que o vínculo empregatício já estivesse encerrado, as ofensas possuem origem direta na relação de trabalho mantida entre as partes, circunstância que atrai a competência desta Justiça Especializada e impõe o dever de reparação pelos danos causados.
Não se trata de mero dissabor cotidiano ou simples aborrecimento. A utilização de expressões ofensivas dirigidas ao trabalhador constitui verdadeira violação aos seus direitos da personalidade, atingindo sua honra subjetiva, dignidade e autoestima, especialmente quando praticada por aquele que, até então, ocupava posição de superioridade na relação laboral.
A gravidade da conduta é ainda mais evidente diante da existência de prova material das ofensas, consubstanciada em áudio encaminhado pelo próprio empregador, cuja juntada aos autos demonstrará de forma inequívoca o tratamento desrespeitoso e incompatível com os deveres de urbanidade e boa-fé que devem nortear as relações de trabalho.
Diante disso, resta configurado o dano moral indenizável, impondo-se a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização em valor compatível com a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida e a capacidade econômica da empresa, sugerindo-se, para fins de liquidação do pedido, o montante de R$ XXXX, sem prejuízo de eventual adequação pelo Juízo, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
DO ACÚMULO DE FUNÇÃO
O Reclamante foi contratado para exercer a função de XXXX, atividade eminentemente técnica e compatível com a manutenção e reparação de componentes automotivos.
Todavia, no curso do contrato de trabalho, passou a desempenhar, de forma habitual, atividades diversas daquelas para as quais foi contratado, sem qualquer contraprestação adicional.
Além de suas atribuições como XXXX, o Reclamante era incumbido de realizar a limpeza da oficina e dos banheiros utilizados por funcionários e clientes do estabelecimento, tarefas que não guardam compatibilidade direta com a função originalmente exercida e que demandavam esforço adicional em benefício exclusivo da Reclamada.
A exigência de execução simultânea de atividades distintas daquelas inerentes ao cargo contratado acarretou ampliação das responsabilidades do trabalhador, sem a correspondente contraprestação salarial, resultando em evidente desequilíbrio contratual e enriquecimento sem causa da empregadora.
Embora o artigo XXXX, parágrafo único, da CLT, presuma que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, tal dispositivo não autoriza a imposição de atividades estranhas à função contratada de forma habitual e permanente, sobretudo quando representam acréscimo de tarefas e responsabilidades sem a correspondente remuneração.
No presente caso, a Reclamada se beneficiou da prestação de serviços de limpeza que, em condições normais, demandariam a contratação de empregado específico ou a remuneração adicional daquele que passou a acumular tais atribuições, razão pela qual faz jus o Reclamante ao recebimento de plus salarial em decorrência do acúmulo de função.
Diante disso, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de adicional por acúmulo de função, em percentual não inferior a XXXX sobre o salário contratual, durante todo o período laborado, no valor de R$ XXXX, bem como os seguintes reflexos:
• Aviso prévio: R$ XXXX;
• 13º salário: R$ XXXX;
• Férias + 1/3 constitucional: R$ XXXX;
• FGTS: R$ XXXX;
• Multa de XXXX do FGTS: R$ XXXX.
DA APLICAÇÃO DO ART. XXXX E DA MULTA DO ART. XXXX
No mais, a restar incontroverso, já na primeira audiência, o valor devido referente a parte das parcelas rescisórias e aos repasses ao FGTS, haverá a necessária incidência do artigo XXXX da CLT, que dispõe:
“Art. XXXX. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento.”
Desta forma, requer a aplicação do artigo XXXX da CLT, devendo a Reclamada pagar a parte incontroversa das verbas rescisórias na primeira audiência, sob pena de pagá-las acrescidas de XXXX%.
Ainda, devido ao inadimplemento em relação às verbas rescisórias e à falta de entrega dos documentos rescisórios ao Reclamante, deve incidir a multa prevista no §XXXX decorrente do §XXXX, ambos do art. XXXX da CLT, que dispõe:
“§ XXXX – A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o
pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até XXXX dias contados a partir do término do contrato.
§ XXXX – A inobservância do disposto no § XXXX deste artigo sujeitará o infrator à multa prevista em lei, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.”
Dessa forma, tal multa deverá ser aplicada no valor correspondente ao salário do Reclamante, qual seja, R$ XXXX.
DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
Como a Reclamada se beneficiou dos serviços prestados pelo Reclamante e descumpriu obrigações contratuais e legais, dando causa ao ajuizamento da presente Reclamação Trabalhista e aos gastos com a contratação de advogado, tem direito o Reclamante ao pagamento de indenização destinada a cobrir os prejuízos gerados pelo descumprimento da obrigação patronal e, em consequência, pela necessidade de contratação de advogado.
Assim sendo, requer o Reclamante a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme dispõe o art. XXXX da CLT, no percentual de XXXX% sobre o valor da causa, estimado em R$ XXXX.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência:
I. Que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam realizadas em nome do advogado XXXX XXXX XXXX, inscrito na OAB/XX sob nº XXXX, sob pena de nulidade;
II. A adoção do juízo XXXX digital, onde, caso o Juízo entenda necessária a designação de audiência, esta ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo;
III. A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, por não possuir o Reclamante condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento;
IV. A citação da Reclamada pelos meios de contato informados nos autos;
V. O reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes no período de XXXX a XXXX, na função de XXXX, com salário mensal de R$ XXXX, determinando-se a anotação da CTPS do Reclamante;
VI. A condenação da Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias e salariais em atraso, no valor estimado de R$ XXXX, assim discriminadas:
a) Saldo de salário: R$ XXXX;
b) Aviso prévio indenizado: R$ XXXX;
c) Férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional: R$ XXXX;
d) 13º salário proporcional: R$ XXXX;
e) FGTS: R$ XXXX;
f) Multa de XXXX% sobre o FGTS: R$ XXXX.
VII. A condenação da Reclamada ao recolhimento do FGTS devido, no valor estimado de R$ XXXX, bem como ao fornecimento das guias para levantamento dos valores;
VIII. A condenação da Reclamada ao pagamento da multa incidente sobre o FGTS, no valor estimado de R$ XXXX;
IX. A aplicação do artigo XXXX da CLT, acrescentando-se XXXX% às verbas incontroversas, se cabível;
X. A condenação da Reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo XXXX da CLT, no valor de R$ XXXX;
XI. A condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor estimado de R$ XXXX;
XII. A condenação da Reclamada ao pagamento do adicional por acúmulo de função, estimado em R$ XXXX, bem como seus reflexos legais;
XIII. A regularização dos depósitos fundiários de todo o período contratual, com entrega das respectivas guias para saque;
XIV. A condenação da Reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência, no percentual de XXXX%, estimados em R$ XXXX;
XV. A condenação da Reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais incidentes, bem como a aplicação de juros e correção monetária na forma da lei.
DAS PROVAS
Protesta o Reclamante por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente prova documental, testemunhal, pericial e demais que se fizerem necessárias para o regular deslinde da demanda.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ XXXX (XXXX reais).
Nestes termos,
Pede deferimento.
XXXX, XX de XXXX de XXXX.
XXXX XXXX XXXX
OAB/XX XXXX
XXXX XXXX XXXX
OAB/XX XXXX
