A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
Unidades Físicas:
Rio de Janeiro – RJ: Rua José, nº 40, 4º Andar, Centro. CEP 20010-020
Volta Redonda – RJ: Rua 18 B, nº 45, Vila Santa Cecília. CEP 27260-100
Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130
Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
Duque de Caxias – RJ: Avenida Presidente Vargas, nº 96, 6º Andar. CEP 25070-330
Gonçalo – RJ: Rua Coronel Rodrigues, nº 422, Sala 1206, Centro. CEP 24440-489
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA XXXXª VARA FEDERAL DE XXXX | SEÇÃO JUDICIÁRIA DO XXXX
Processo nº: XXXX
XXXX, brasileira, viúva, pensionista, inscrita no CPF sob o nº XXXX, residente e domiciliada na XXXX, XXXX, XXXX, XXXX/XXXX, CEP XXXX, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé, perante Vossa Excelência apresentar:
CONTESTAÇÃO
em face da Ação de Concessão de Pensão por Morte movida por XXXX, já qualificada nos autos, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DO JUÍZO XXXX% DIGITAL
De plano, a parte ré expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: XXXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – IDOSO E HIPOSSUFICIÊNCIA
Requer a parte ré os benefícios da gratuidade da justiça, vez que é idosa no sentido da lei, com idade superior a XXXX anos, tendo contraído matrimônio no ano de XXXX, e possui renda mensal atrelada unicamente ao seu benefício previdenciário, encontrando-se, pois, isenta do pagamento das custas, conforme previsão legal expressa no artigo XXXX, inciso XXXX, da Lei Estadual nº XXXX, a saber:
Art. XXXX: São isentos do pagamento de custas judiciais:
XXXX – os maiores de XXXX anos que recebam até XXXX salários mínimos.
A Requerida não possui condições de arcar com os emolumentos necessários, possuindo o direito à gratuidade do processamento. O artigo XXXX, incisos XXXX e XXXX da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas. Ao regulamentar tal dispositivo constitucional, o Código de Processo Civil prevê no Art. XXXX o direito à gratuidade, compreendendo inclusive os emolumentos devidos a notários ou registradores (inciso XXXX). Desta feita, pugna pela concessão do benefício da Justiça Gratuita bem como sua extensão para atos extrajudiciais caso necessário.
DA TEMPESTIVIDADE
A presente Contestação é integralmente tempestiva. A Autora promoveu a inclusão e requereu a citação da ora Contestante na qualidade de litisconsorte passiva necessária. Nos termos do artigo XXXX do Código de Processo Civil, o prazo para apresentação da peça contestatória é de XXXX dias úteis. Sendo assim, a presente defesa técnica é protocolada rigorosamente dentro do prazo legal, devendo ser recebida e processada em todos os seus termos.
DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Em estrita consonância com a tese defensiva já encartada aos autos pelo XXXX no Evento XXXX, impõe-se a arguição da prescrição quinquenal.
O óbito do instituidor, Sr. XXXX, ocorreu em XXXX, enquanto o requerimento administrativo formulado pela Autora data apenas de XXXX. O ordenamento jurídico (Decreto nº XXXX e Lei nº XXXX) fulmina com a prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Destarte, requer-se desde já que seja declarada a prescrição de todas as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento, afastando as absurdas pretensões retroativas de rateio no montante de R$ XXXX.
DOS FATOS
A Autora ingressou com a presente demanda pretendendo o rateio do benefício de pensão por morte (NB XXXX), derivado do falecimento do Sr. XXXX. A tese da inicial tenta sustentar uma suposta “união estável” fundamentada em uma escritura pública datada de XXXX. Para dar contorno de legalidade a essa relação, a Autora inventa, de forma leviana, que o instituidor estaria “separado de fato” da Sra. XXXX e que a viúva legítima recebia apenas “pensão alimentícia”.
Ocorre que tais alegações são inverdades processuais gravíssimas. A Sra. XXXX jamais foi apenas recebedora de alimentos; ela foi, até o último minuto de vida do instituidor, sua esposa e companheira de lar. O matrimônio civil e religioso celebrado em XXXX constituiu uma família sólida, que originou os filhos XXXX e XXXX.
Esta entidade familiar manteve-se íntegra, indissolúvel e coesa sob o mesmo teto. A prova cabal repousa na Certidão de Óbito (dotada de fé pública): o Sr. XXXX faleceu em XXXX ostentando o estado civil de CASADO e possuía residência exata no lar conjugal: XXXX. Quem declarou essas informações ao Oficial foi o próprio filho do casal, Sr. XXXX, que vivenciava a realidade diária de seus pais.
A prova do vínculo indestrutível dessa família com o imóvel e com a figura do patriarca é que hoje, em XXXX, o filho XXXX permanece residindo na referida XXXX (faturas de telecomunicações). Mais ainda: a fatura de energia elétrica da residência, de XXXX de XXXX, continua em nome do falecido, Sr. XXXX. A família preserva sua história no mesmo lugar.
Em contrapartida, as provas autorais revelam a natureza aventureira e extraconjugal do seu relacionamento. A Autora tenta demonstrar coabitação usando notas fiscais de XXXX, comprovantes de XXXX e atualmente reside em XXXX. É a prova cabal da itinerância e da clandestinidade de um concubinato que ocorria às margens e geograficamente distante do verdadeiro domicílio familiar do falecido.
DO DIREITO
DA NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL E DA IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS
A Autora fia-se em uma escritura pública de união estável lavrada em XXXX. Ocorre que referida escritura é um ato eivado de nulidade e ineficácia jurídica perante a Contestante. O Sr. XXXX era homem casado e não estava separado de fato, residindo com sua esposa. Qualquer declaração unilateral prestada em cartório omitindo a vigência do casamento configura simulação, não tendo o condão de sobrepor-se à realidade fática da coabitação matrimonial.
Impugnam-se igualmente as declarações de próprio punho e as notas fiscais distantes. Contratos de locação esporádicos apenas atestam a manutenção de guarida extraconjugal, jamais a affectio maritalis amparada por lei.
DA CONFIGURAÇÃO DE CONCUBINATO IMPURO
O Código Civil brasileiro, em seu artigo XXXX, § XXXX, estabelece que a união estável não se constituirá se houver impedimento para o casamento, salvo em caso de efetiva separação de fato. Como a separação de fato nunca ocorreu, atrai-se a incidência do art. XXXX do diploma civil.
Art. XXXX. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.
A relação mantida pela Autora é juridicamente qualificada como concubinato impuro, incapaz de gerar os almejados efeitos previdenciários e de usurpar o patrimônio e os direitos da viúva legítima.
DA INCIDÊNCIA VINCULANTE DO TEMA XXXX DO XXXX
Como acertadamente defendeu a Autarquia Previdenciária, o XXXX, ao julgar o RE XXXX, firmou entendimento no sentido de que a preexistência de casamento ou união estável impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período para fins previdenciários.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer à V.Exa:
a) A concessão do benefício da gratuidade de justiça à Contestante;
b) A adoção do juízo XXXX% digital;
c) O acolhimento da Prejudicial de Mérito, reconhecendo-se a prescrição quinquenal;
d) No mérito, que seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente ação, negando-se o reconhecimento de união estável e afastando-se o pedido de rateio, para o fim de manter o benefício de pensão por morte (NB XXXX) de forma integral e exclusiva à viúva Contestante, Sra. XXXX;
e) Subsidiariamente, acaso reconhecido algum direito à Autora, que os efeitos financeiros observem a habilitação tardia (Art. XXXX da Lei XXXX);
f) Seja condenada a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência;
g) Requer ainda, que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas exclusivamente através do advogado XXXX, OAB/XXXX XXXX, sob pena de nulidade absoluta.
DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, principalmente prova documental, o depoimento pessoal da Autora sob pena de confissão, e a fundamental oitiva de testemunhas para corroborar a manutenção do lar conjugal da família em XXXX.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX XXXX
OAB/XXXX XXXX OAB/XXXX XXXX
