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Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
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AO DOUTO JUÍZO DA XXXXª VARA DO TRABALHO DE XXXX/XX
Processo nº XXXX
XXXX E OUTROS E XXXX, já qualificada nos autos da reclamação trabalhista movida por XXXX, vem, por intermédio de seu advogado, à presença de Vossa Excelência, apresentar o presente
PEDIDO URGENTE DE DESBLOQUEIO DE CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA POR IMPENHORABILIDADE DOS VALORES
pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. Da prioridade de tramitação em razão da idade da Requerente
A Requerente nasceu em XXXX, contando atualmente com XXXX anos de idade, prestes a completar XXXX anos.
Assim, por se tratar de pessoa idosa, faz jus à prioridade de tramitação, nos termos do art. XXXX, inciso XXXX, do CPC, bem como do Estatuto da Pessoa Idosa.
II. DO BLOQUEIO DE VERBA IMPENHORÁVEL
Conforme documentos anexos, foram realizados bloqueios em contas bancárias de titularidade da Requerente, atingindo valores de natureza alimentar e quantia mantida em conta poupança.
Banco | Tipo de conta | Agência | Valor bloqueado | Natureza do valor
XXXX | Conta poupança | XXXX | R$ XXXX | Abono salarial
XXXX | Conta corrente | XXXX | R$ XXXX | Conta utilizada para recebimento de INSS
A constrição não atingiu valores de livre disponibilidade patrimonial. O bloqueio incidiu sobre verba mínima, destinada à manutenção básica da Requerente, pessoa idosa.
O documento de bloqueio judicial informa que a constrição de R$ XXXX ocorreu junto à XXXX, em conta identificada como Poupança Pessoa Física.
O extrato bancário demonstra que, em XXXX, a conta recebeu crédito de R$ XXXX, identificado como Pagamento Abono Salarial.
Após pequenas movimentações ordinárias, permaneceu saldo de R$ XXXX, exatamente o valor bloqueado.
Data | Lançamento | Valor | Observação
XXXX | Pagamento Abono Salarial | R$ XXXX | Verba alimentar
XXXX | Saldo remanescente | R$ XXXX | Valor posteriormente bloqueado
XXXX | Bloqueio judicial | R$ XXXX | Valor constrito em poupança
Portanto, a constrição recaiu sobre verba alimentar e, além disso, sobre valor depositado em conta poupança, protegido pelo art. XXXX, incisos XXXX e XXXX, do CPC.
O valor bloqueado está muito abaixo do limite de XXXX salários mínimos previsto no art. XXXX, inciso XXXX, do CPC, motivo pelo qual deve ser imediatamente liberado.
II. XXXX) Da conta corrente do XXXX utilizada para recebimento de benefício do INSS
Há que se ressaltar que também houve bloqueio de R$ XXXX junto ao XXXX, agência XXXX, conta nº XXXX.
Embora o valor seja pequeno, a ilegalidade da constrição permanece. O extrato bancário comprova que a conta é utilizada para recebimento de benefício previdenciário do INSS, havendo lançamentos identificados como pagamento do INSS (PGTO INSS).
O caso em tela encontra óbice pelo teor do art. XXXX, inciso XXXX, do CPC protege salários, remunerações, aposentadorias, pensões, proventos e demais verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família.
Assim, não se justifica a manutenção do bloqueio na conta corrente utilizada para recebimento de INSS, ainda que o valor constrito seja reduzido. Verba alimentar não muda de natureza porque sobrou pouco na conta. Pelo contrário, isso só confirma a urgência.
II. XXXX) Da impenhorabilidade dos valores constritos
A jurisprudência pátria, em especial a deste Egrégio Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que os valores depositados em caderneta de poupança, bem como em contas correntes ou fundos de investimento, são impenhoráveis até o limite de XXXX (XXXX) salários-mínimos, nos termos do art. XXXX, inciso XXXX, do Código de Processo Civil.
Tal proteção visa resguardar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, impedindo que a execução prive o devedor dos recursos necessários à sua subsistência básica. Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça e aplicado de forma reiterada pelo XXXX, a impenhorabilidade prevista no inciso XXXX do art. XXXX do CPC não se restringe à conta poupança, estendendo-se a qualquer aplicação financeira ou conta bancária que sirva como reserva de patrimônio do devedor:
A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em entendimento consolidado, firmou-se no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. XXXX, inciso XXXX, do CPC, se estende a valores de até XXXX (XXXX) salários-mínimos depositados em conta corrente, fundos de investimento ou papel-moeda, e não apenas em caderneta de poupança, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude.
XXXX — AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXX — Publicado em XXXX
Ademais, quando os valores bloqueados possuem natureza alimentar, como salários, vencimentos ou proventos de aposentadoria, a proteção é ainda mais rigorosa, conforme o inciso XXXX do mesmo dispositivo legal. O XXXX tem decidido pelo desbloqueio integral de tais verbas quando demonstrado que a constrição compromete a subsistência do executado:
É impenhorável a verba de natureza remuneratória depositada em conta corrente, nos termos do art. XXXX, inciso XXXX, do CPC, salvo exceções legais. (…) Não comprovada a existência de valores superiores ao limite legal ou a descaracterização da natureza alimentar, deve ser determinado o desbloqueio integral dos valores penhorados.
XXXX — AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXX — Publicado em XXXX
Dessa forma, constatado que o bloqueio recaiu sobre valores inferiores ao teto de XXXX salários-mínimos ou sobre verbas de natureza salarial/previdenciária, a medida constritiva revela-se ilegal, impondo-se o seu imediato levantamento para preservar a dignidade do devedor.
É exatamente o caso dos autos. A documentação comprova que a constrição atingiu verba alimentar, benefício previdenciário e conta poupança de pessoa idosa, impondo-se o imediato desbloqueio.
Ainda que o crédito executado tenha natureza trabalhista, a execução deve respeitar os limites legais da penhora, especialmente quando atinge o mínimo existencial da executada.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) Seja reconhecida a prioridade de tramitação em favor da Requerente, por se tratar de pessoa idosa, com a devida anotação nos autos;
b) Seja declarado que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois possuem natureza alimentar e previdenciária, além de estarem, em parte, depositados em conta poupança dentro do limite legal de XXXX (XXXX) salários mínimos.
c) Determine-se o imediato desbloqueio do valor de R$ XXXX, constrito junto à XXXX, agência XXXX, por se tratar de quantia oriunda de abono salarial e mantida em conta poupança.
d) Ordene-se o imediato desbloqueio do valor de R$ XXXX, constrito junto ao XXXX, agência XXXX, conta nº XXXX, por se tratar de conta corrente utilizada para recebimento de benefício previdenciário do INSS.
e) Caso os valores já tenham sido transferidos para conta judicial, solicita-se a expedição de alvará ou ordem de transferência eletrônica em favor da Requerente, preferencialmente para as contas de origem, diante da natureza alimentar das quantias.
f) Por fim, pugna-se pelo imediato desbloqueio da conta corrente do XXXX e da conta poupança da XXXX, com a liberação integral dos valores constritos e a baixa de qualquer restrição que impeça a livre movimentação pela Requerente.
Termos em que,
Pede deferimento.
XXXX/XX, XXXX.
XXXX XXXX
OAB/XX XXXX OAB/XX XXXX
