AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INADIMPLEMENTO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CIDADANIA ESTRANGEIRA

A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.

Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.

Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.

Unidades Físicas:

Rio de Janeiro – RJ: Rua José, nº 40, 4º Andar, Centro. CEP 20010-020

Volta Redonda – RJ: Rua 18 B, nº 45, Vila Santa Cecília. CEP 27260-100

Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130

Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650

Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370

Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110

Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030

Duque de Caxias – RJ: Avenida Presidente Vargas, nº 96, 6º Andar. CEP 25070-330

Gonçalo – RJ: Rua Coronel Rodrigues, nº 422, Sala 1206, Centro. CEP 24440-489

WhatsApp: (21) 99870-2613
E-mail: magalhaesegomesadv@gmail.com

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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXX – ESTADO DO XXXX DE XXXX

XXXX, brasileira, casada, XXXX, portadora da cédula de identidade nº XXXX XXXX/XXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXX; XXXX, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade nº XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX; e XXXX, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade nº XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX, todos residentes e domiciliados na XXXX, nº XXXX, casa XXXX, bairro XXXX, XXXX – XXXX, CEP: XXXX, por intermédio de seus patronos infra-assinados, com endereço profissional situado na XXXX, nº XXXX, XXXX, XXXX – XXXX, local onde receberão futuras intimações, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de XXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º XXXX, com sede na XXXX, nº XXXX, sala nº XXXX, bairro XXXX, XXXX – XXXX, CEP: XXXX, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

I. DO JUÍZO XXXX% DIGITAL

A parte autora, em estrita observância aos princípios da celeridade e eficiência que regem este rito, manifesta sua expressa opção pela adoção do rito do Juízo XXXX% Digital, nos exatos termos da Resolução nº XXXX/XXXX do Conselho Nacional de Justiça. Requer-se, por conseguinte, que todos os atos processuais, comunicações, citações e eventuais audiências de conciliação ocorram exclusivamente por meios eletrônicos, ratificando-se para tal fim o endereço eletrônico: XXXX.

II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Conforme se extrai da dicção literal do art. XXXX do Diploma Processual Civil, a todo aquele que não dispor de condições para arcar com o pagamento das despesas e custas judiciais é garantido o direito à Gratuidade de Justiça. Ainda, conforme dispõe o art. XXXX do mesmo Código, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência financeira, cuja prova de sua falsidade se incumbe à parte oposta. É cediço que em sede de juízo monocrático perante o Juizado Especial Cível não se impõe o pagamento e custas. Entretanto, conforme arts. XXXX e XXXX da Lei nº. XXXX/XXXX, para o processamento de recurso inominado se faz imperioso o recolhimento do preparo, cujo pagamento se desincumbe aquele que provar a insuficiência de recursos.

Diante disso, se dimana dos autos que a Autora é pobre na acepção jurídica do termo e não possui condições suficientes para compor com as despesas recursais sem pôr em risco o seu sustento. A jurisprudência não cambaleia a firme posição no sentido de que a mera declaração é suficiente a demonstrar a condição de hipossuficiência financeira. Veja-se:

“APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. Parte que se declara pobre, que aufere salário de pouco mais de R$ XXXX reais mensais, e que é isenta de declarar renda ao Fisco, faz prova mais do que suficiente de que é hipossuficiente, e de que, portanto, é merecedora da gratuidade de justiça. Precedentes. DERAM PROVIMENTO.”

Diante do exposto, claro se mostra que a parte não dispõe de condição financeira suficiente a custear as despesas para o processamento da presente contenda e, portanto, se requer lhe seja concedido o beneplácito da Justiça Gratuita, no caso de eventual interposição de recurso perante este ínclito Juizado Especial Cível, devendo tal requerimento ser apreciado já no Julgamento em primeira instância.

III. DOS FATOS

No mês de XXXX de XXXX, imbuídos pelo legítimo desejo de regularizar sua ancestralidade e obter o reconhecimento da cidadania XXXX, os Autores celebraram com a empresa Ré dois instrumentos contratuais distintos: o primeiro voltado à assessoria para pesquisa e busca de certidões XXXX e o segundo destinado à consultoria e representação judicial perante o Tribunal de XXXX, na XXXX. O investimento financeiro realizado pela família foi vultoso e integralmente adimplido conforme o cronograma imposto pela Ré, perfazendo o montante de R$ XXXX (XXXX) em pagamentos diretos, o que incluiu aportes iniciais de R$ XXXX e parcelas subsequentes de quitação de contrato. Ocorre que, após a percepção de tais valores, a Ré mergulhou em um estado de absoluta desídia e inércia operacional, sustentando durante mais de um ano a falsa e negligente tese de que seria impossível localizar os assentos cíveis do genitor da primeira Autora, o que paralisou o sonho da família.

Diante de tamanha omissão, a própria primeira Autora, agindo com a diligência e o esforço hercúleo que deveriam ter sido empregados pela contratada, logrou êxito em descobrir sozinha que o documento necessário havia sido extraviado em virtude de um desastre natural na cidade de origem, o qual resultou em uma enchente que destruiu os arquivos do cartório local. Tal descoberta evidenciou a completa ausência de serviço por parte da Ré, forçando os Autores a contratarem e custearem por conta própria outro profissional para gerir o complexo processo de restauração de registro tardio, serviço este que a Ré fora polpudamente paga para realizar e do qual se esquivou deliberadamente. A partir do ano de XXXX, a conduta da Ré tornou-se ainda mais ultrajante quando esta cessou qualquer tipo de comunicação com os clientes, ignorando sistematicamente e-mails, notificações extrajudiciais de rescisão e dezenas de mensagens enviadas via XXXX.

Mesmo após a formalização do pedido de cancelamento e solicitação de reembolso total em XXXX de XXXX de XXXX, a Ré manteve-se em obsequioso silêncio, retendo o patrimônio da família de forma indevida e frustrando um projeto de vida geracional. A conduta da Ré não se resume a um mero descumprimento contratual, mas a um abandono total após a apropriação de valores consideráveis, o que obriga os Autores a buscarem o Poder Judiciário para que se declare a rescisão definitiva dos vínculos com a devida e integral reparação material e moral, uma vez que o serviço contratado jamais ultrapassou o campo das promessas vazias.

IV. DO DIREITO

XXXX.XXXX. Da Nulidade da Cláusula de Foro e Competência Territorial

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas da Lei XXXX/XXXX. Inobstante a existência de cláusula de eleição de foro na sede da Ré (XXXX-XXXX), os Autores requerem sua imediata nulidade. Trata-se de contrato de adesão onde a manutenção do foro em comarca distante impõe barreira intransponível ao acesso à justiça do consumidor hipossuficiente. A competência para processar e julgar o feito é deste Juízo, domicílio dos Autores, conforme o Artigo XXXX, inciso XXXX, do XXXX.

XXXX.XXXX. Da Inversão do Ônus da Prova e Responsabilidade Objetiva

A Ré, como fornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados (Art. XXXX, XXXX). Dada a hipossuficiência técnica dos Autores em provar o “não-fazer” da Ré e a verossimilhança das alegações lastreadas em fartos comprovantes de pagamento e mensagens ignoradas, requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do Artigo XXXX, XXXX do XXXX.

XXXX.XXXX. Do Inadimplemento Absoluto e Restituição Integral – R$ XXXX

A fundamentação da restituição baseia-se no Artigo XXXX, inciso XXXX do XXXX. Os Autores requerem a Restituição Integral do Indébito no valor de R$ XXXX, referente aos pagamentos feitos pelos contratos de assessoria e processo judicial. Somam-se a este valor os Danos Emergentes (Art. XXXX, XXXX) no total de R$ XXXX, correspondentes aos gastos suplementares que os Autores tiveram para localizar certidões que a Ré negligenciou, conforme comprovantes anexos dos cartórios de XXXX, XXXX, XXXX e XXXX.

XXXX.XXXX. Do Dano Moral e da Teoria do Desvio Produtivo – R$ XXXX

A desídia da Ré ultrapassa o mero dissabor. Houve quebra da boa-fé objetiva e violação ao sossego da família. Aplica-se a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, pois os Autores foram obrigados a desperdiçar tempo vital — que nunca será recuperado — para realizar o trabalho pelo qual pagaram a Ré. A indenização deve possuir caráter punitivo-pedagógico para coibir o abandono de clientes após o recebimento de vultosas quantias.

XXXX – Apelação Cível nº XXXX
Relator: Des(a). XXXX
Julgamento: XXXX – XXXX XXXX XXXX

“DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA PARA OBTENÇÃO DE CIDADANIA XXXX. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA RÉ. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU O ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA E AUSÊNCIA DE RESPOSTA AOS CONTATOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINA A RESCISÃO E A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. FRUSTRAÇÃO DE PROJETO DE VIDA E EXPECTATIVA FAMILIAR QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, ANTE A PERDA DE TEMPO ÚTIL NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.”

V. DOS PEDIDOS

a) A citação da Ré para oferecer defesa, sob pena de revelia;
b) A declaração de nulidade da cláusula de foro e a inversão do ônus da prova;
c) A Rescisão Judicial dos contratos por culpa exclusiva da Ré, sem ônus aos Autores;
d) A condenação ao pagamento de R$ XXXX a título de danos materiais;
e) A condenação ao pagamento de R$ XXXX a título de danos morais;
f) Que todas as intimações/publicações sejam feitas exclusivamente em nome do patrono XXXX – OAB/XXXX XXXX.

PROVAS

Protesta pela produção de prova documental suplementar e depoimento pessoal.

VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ XXXX (XXXX) .

Nestes termos,
pede deferimento.

XXXX/XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.

XXXX XXXX
OAB/XXXX XXXX OAB/XXXX XXXX