A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
Unidades Físicas:
Rio de Janeiro – RJ: Rua José, nº 40, 4º Andar, Centro. CEP 20010-020
Volta Redonda – RJ: Rua 18 B, nº 45, Vila Santa Cecília. CEP 27260-100
Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130
Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
Duque de Caxias – RJ: Avenida Presidente Vargas, nº 96, 6º Andar. CEP 25070-330
Gonçalo – RJ: Rua Coronel Rodrigues, nº 422, Sala 1206, Centro. CEP 24440-489
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXXXª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO DA COMARCA DE XXXX/XXXX
PROCESSO Nº: XXXX
XXXX, brasileiro, em união estável, inscrito no CPF sob o nº XXXX, residente e domiciliado à XXXX, XXXX, ap XXXX, XXXX, XXXX – XXXX, CEP: XXXX, por seus advogados infra-assinados, com endereço profissional na XXXX, XXXX, XXXX, XXXX – XXXX, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar
EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
em face de XXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, com sede em XXXX/XXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Embargante é pessoa hipossuficiente, não possuindo condições de arcar com custas processuais sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, motivo pelo qual faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei XXXX/XXXX com as alterações da Lei XXXX/XXXX c/c artigo XXXX e seguintes do NCPC.
DO JUÍZO XXXX% DIGITAL
O Embargante expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já o seguinte e-mail: XXXX.
BREVE SÍNTESE DOS FATOS
A Embargada ajuizou Ação Monitória visando a cobrança de R$ XXXX, alegando inadimplência referente ao contrato de promessa de compra e venda da unidade XXXX, bloco XXXX, do XXXX, firmado em XXXX.
A fundamentação da cobrança integral e acelerada repousa sobre um suposto “Termo de Renegociação Contratual e Confissão de Dívida” datado de XXXX. Ocorre que, como a própria Embargada admite em sua exordial, o referido termo não possui a assinatura do Embargante. A Embargada tenta suprir tal vício formal alegando “concordância tácita” pelo pagamento de parcelas isoladas, o que se passa a contestar.
PRELIMINARMENTE: DA CARÊNCIA DE PROVA ESCRITA EFICAZ (ART. XXXX, CPC)
O rito monitório exige prova escrita que evidencie o direito à obrigação. No caso em tela, a cobrança do montante integral de R$ XXXX baseia-se em cláusulas de vencimento antecipado da dívida e multas moratórias previstas exclusivamente no termo de XXXX.
Todavia, um documento apócrifo (sem assinatura) não possui força jurídica para fundamentar a aceleração de um débito desta magnitude. Assim, requer-se a extinção do feito por carência de pressuposto processual ou, subsidiariamente, a limitação da lide ao contrato original de XXXX.
DO MÉRITO
Da Ineficácia Jurídica do Termo de Renegociação Não Assinado
O Embargante, agindo de boa-fé, realizou tratativas com a construtora e efetuou pagamentos de parcelas que pôde honrar.
Contudo, a ausência de sua assinatura no termo aditivo de XXXX impede que a Embargada aplique contra o consumidor sanções gravosas, como a perda do parcelamento e a cobrança imediata de todo o saldo devedor. A cobrança deve se restringir às parcelas efetivamente vencidas e não pagas, calculadas sobre a base contratual originária, sob pena de enriquecimento ilícito da construtora.
Da Teoria da Imprevisão e da Onerosidade Excessiva
O contrato foi firmado em XXXX sob a premissa de que o Embargante residiria no imóvel em XXXX/XXXX. No entanto, sobreveio fato superveniente e compulsório: por questões profissionais, o Embargante não chegou a se transferir para XXXX/XXXX.
Esta alteração geográfica imprevista gerou um desequilíbrio econômico insustentável: o Embargante passou a arcar com aluguel de onde reside simultaneamente ao aumento abrupto das parcelas da XXXX, que saltaram de R$ XXXX para R$ XXXX em curto período.
Tal cenário configura onerosidade excessiva, autorizando a revisão das cláusulas contratuais para adequá-las à realidade fática e manter a função social do contrato.
Da Violação ao Dever de Informação e Transparência
No ato da venda, prepostos da Embargada garantiram ao consumidor que os reajustes seriam “baixos”.
Contudo, a realidade apresentou um salto de quase XXXX% em apenas um ano, decorrente da aplicação cumulativa de índices e juros remuneratórios sem a devida clareza informativa. A falha no dever de informação induziu o consumidor a erro sobre sua capacidade financeira de longo prazo, devendo os encargos serem revistos.
Do Excesso De Execução e Do Valor Incontroverso
O valor pleiteado de R$ XXXX configura excesso, pois baseia-se em um termo de renegociação apócrifo de XXXX. A Embargada acelerou indevidamente as parcelas vincendas e majorou a base de cálculo.
O cálculo anexo demonstra que o valor correto da parcela é de R$ XXXX, conforme o contrato original, o que resulta na quantia de R$ XXXX.
DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
A manutenção do mandado de pagamento trará danos irreparáveis ao Embargante, com o risco prejuízo de sua subsistência. Diante da fundamentação relevante sobre a nulidade do documento base, requer-se a suspensão imediata da ação monitória até o julgamento final destes embargos.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a. a concessão da gratuidade de justiça, visto que a parte autora não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família;
b. a adoção do juízo XXXX% digital, em que caso o douto juízo entenda por ser necessária designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo;
c. O recebimento dos Embargos com a concessão de efeito suspensivo;
d. No mérito, a PROCEDÊNCIA TOTAL dos Embargos para declarar a nulidade do vencimento antecipado da dívida baseado em documento não assinado;
e. A revisão do débito com base na Teoria da Imprevisão, reduzindo-se o montante ao patamar das parcelas vencidas e excluindo-se encargos abusivos;
f. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a pericial contábil;
g. A condenação da Embargada ao pagamento de honorários de sucumbência;
h. que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas através do advogado XXXX, OAB/XXXX XXXX, sob pena de nulidade.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXXX/XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX XXXX
