A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
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AO XXXXX XXXXX DE DIREITO DA __XXXX XXXXX DE XXXXX DE XXXXX DE XXXXXXX/XX
XXXX XXXXX XXXXX, brasileiro, policial civil, casado, nascido em XX/XX/XXXX,
filho de XXXXX XXXXXXXX XXXXX e XXXXX XXXXXX XXXXX, portador do RG nº XX.XXX.XXX-X XXXXX/XX,
inscrito no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente na XXXXX XXXXXXXX, nº XXX, casa X, XXXXX
XXX XXXXX, XXXXX de XXXXXXX/XX, CEP: XXXXX-XXX, e-mail: XXXXXXXXXXX@gmail.com, telefone: (XX)
XXXXX-XXXX, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, com endereço
profissional constante no rodapé, perante XXXXX XXXXXXXX propor:
AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO
COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face
XXXXXX XXXXXXX X/X, CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na XXXXX da
XXXXXXXXXX, nº X.XXX, São XXXXX/XX.
XXXXXX XXXXXX X/X, CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na XX. XXXXXXXXXX
XXXXX XXXX, nº X.XXX, São XXXXX/XX., pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
I-
DO JUÍZO XXX% DIGITAL
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo XXX% digital,
onde caso XXXXX XXXXXXXX entenda por ser necessário designação de audiência, essa
ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa
desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico:
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX@gmail.com e o do autor, endereço eletrônico: XXXXXXXXXXX@gmail.com
II-
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer o Autor a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos
do artigo XX e seguintes do Código de Processo Civil, por não possuir condições de arcar
XXXX de XXXXXXXX – XXXXXXX – XXXXX XXXXXXXXX – XXXXX XXXXX – XXXXX dos XXXXX – XXXXXXX – São XXXXXXX
XXXX XXXXX – XXXXX de XXXXXXX – XXXXXXXXXX
(XX) XXXXX-XXXX – (XX) XXXXX-XXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX@gmail.com
com as custas processuais e demais despesas do processo sem prejuízo de seu próprio
sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexada.
Conforme demonstram os contracheques acostados aos autos, o Autor é servidor
público estadual, percebendo remuneração bruta média aproximada entre R$ X.XXX,XX e
R$ X.XXX,XX. Todavia, após a incidência de diversos descontos em folha de pagamento —
dentre eles descontos financeiros decorrentes de operações de crédito — sua renda
líquida mensal é substancialmente reduzida, restando valores próximos a R$ X.XXX,XX
a R$ X.XXX,XX.
Tal circunstância evidencia o elevado comprometimento da renda mensal do
consumidor, situação que inclusive caracteriza o estado de superendividamento, objeto
da presente demanda, dificultando sobremaneira a manutenção de suas despesas básicas
e de sua família.
Diante desse cenário, inexiste qualquer possibilidade de o Autor suportar as
despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, razão pela qual necessita do
amparo do Poder Judiciário para a solução da situação que lhe acomete.
Cumpre ressaltar que o Código de Processo Civil, em seu artigo XX, estabelece
que o pedido de gratuidade pode ser formulado na própria petição inicial, presumindo-se
verdadeira a alegação de insuficiência de recursos quando formulada por pessoa natural,
senão vejamos:
Art. XX. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na
contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ Xº Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por
pessoa natural.
§ Xº A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de
gratuidade da justiça.
Ademais, encontra-se consolidado na jurisprudência pátria o entendimento de que a
declaração de hipossuficiência econômica goza de presunção relativa de veracidade,
cabendo à parte contrária demonstrar eventual capacidade financeira do requerente.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE
INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – PRESUNÇÃO “JÚRIS
TANTUM” – PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO
PARTICULAR – IRRELEVÂNCIA – RECURSO PROVIDO –
Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a
simples afirmação da parte de que não possui condições de
arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de
sua família, cabendo à parte contrária comprovar a inexistência
do alegado estado de pobreza. (XXXX – XX nº
XXXXXXXXXXXXXXXXX, Rel. XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX, j.
XX/XX/XXXX).
Assim, diante da situação financeira do Autor, demonstrada documentalmente nos
autos, bem como da presunção legal estabelecida pela legislação processual, requer-se o
deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça.
III-
DOS FATOS
O Autor, consumidor pessoa física e de boa-fé, contratou empréstimo junto à
instituição Ré, por volta dos anos de XXXX/XXXX, no valor aproximado de R$ XX.XXX,XX (dez
mil reais).
Desde então, passou a adimplir parcelas mensais no valor aproximado de R$ XXX,XX
(quinhentos e setenta e cinco reais), as quais foram pagas de forma contínua por cerca de
XX (vinte e quatro) meses.
Ocorre que, ao buscar a quitação antecipada do débito, o Autor foi surpreendido com
a informação de que o saldo devedor ainda perfazia aproximadamente R$ X.XXX,XX (nove
mil e oitocentos reais).
Tal circunstância gerou extrema perplexidade, pois a impressão inequívoca é de que
os valores pagos ao longo dos anos não foram efetivamente abatidos do saldo
devedor, permanecendo a dívida praticamente inalterada.
Em outras palavras, apesar do pagamento reiterado das parcelas, não houve
amortização real do débito principal, o que evidencia grave falha na prestação do serviço e
possível cobrança abusiva.
Diante da evidente desproporção, o Autor, mesmo dispondo de recursos financeiros
à época para quitação, optou por não quitar o débito, justamente por entender que o
valor apresentado era manifestamente indevido e incompatível com os pagamentos já
realizados.
Buscando resolver a questão de forma administrativa, o Autor entrou em contato com
a instituição Ré e, posteriormente, encaminhou diversos e-mails solicitando:
emissão de boleto para quitação;
detalhamento da evolução da dívida;
esclarecimentos acerca dos encargos aplicados.
Todavia, não obteve qualquer retorno eficaz, sendo direcionado apenas a canais
eletrônicos que não apresentam solução concreta, configurando evidente falha no
atendimento e violação ao dever de informação.
XXXX de XXXXXXXX – XXXXXXX – XXXXX XXXXXXXXX – XXXXX XXXXX – XXXXX dos XXXXX – XXXXXXX – São XXXXXXX
XXXX XXXXX – XXXXX de XXXXXXX – XXXXXXXXXX
(XX) XXXXX-XXXX – (XX) XXXXX-XXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX@gmail.com
Ressalta-se, ainda, que o produto contratado (“XXXXXXXXX”) apresenta inúmeras
reclamações por outros consumidores em situações semelhantes, o que reforça o caráter
reiterado da prática abusiva, consistente na ausência de amortização da dívida, fenômeno
popularmente conhecido como “empréstimo infinito”.
Tal contexto demonstra não apenas a vulnerabilidade do Autor, mas também a
necessidade de intervenção judicial para reequilibrar a relação contratual.
IV-
DO DIREITO
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo,
incidindo, de forma integral, as normas do Código de Defesa do Consumidor.
O Autor enquadra-se no conceito de consumidor, por ser destinatário final do serviço
financeiro contratado, enquanto a instituição Ré configura-se como fornecedora, por atuar
na oferta de crédito no mercado, nos termos dos arts. Xº e Xº do referido diploma legal.
Cumpre destacar que as instituições financeiras estão submetidas às normas
consumeristas, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, sendo
plenamente aplicáveis as disposições protetivas do CDC aos contratos bancários.
Nesse contexto, incidem na presente demanda os princípios basilares do direito do
consumidor, especialmente:
a vulnerabilidade do consumidor;
a boa-fé objetiva;
o dever de transparência;
o equilíbrio contratual.
Ademais, a hipossuficiência técnica do Autor frente à Ré é evidente, sobretudo no
que tange à compreensão da evolução da dívida, encargos aplicados e critérios de
amortização, o que justifica a aplicação de mecanismos protetivos, como a inversão do
ônus da prova.
Portanto, a presente demanda deve ser analisada sob a ótica do microssistema
consumerista, com a devida observância das normas de proteção e defesa do consumidor,
a fim de reequilibrar a relação contratual e coibir práticas abusivas.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nos termos do art. Xº, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, requer-se a
inversão do ônus da prova em favor do Autor.
XXXX de XXXXXXXX – XXXXXXX – XXXXX XXXXXXXXX – XXXXX XXXXX – XXXXX dos XXXXX – XXXXXXX – São XXXXXXX
XXXX XXXXX – XXXXX de XXXXXXX – XXXXXXXXXX
(XX) XXXXX-XXXX – (XX) XXXXX-XXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX@gmail.com
A medida é plenamente cabível diante:
da hipossuficiência técnica do consumidor, especialmente quanto à
compreensão da composição da dívida e dos encargos aplicados;
da verossimilhança das alegações, evidenciada pela desproporção
entre os valores pagos e o saldo devedor apresentado;
Ressalte-se que as informações necessárias à elucidação da controvérsia
encontram-se sob a posse exclusiva da instituição Ré, o que reforça a necessidade de
redistribuição do ônus probatório.
c) DA DEMONSTRAÇÃO DO ENDIVIDAMENTO
PLANILHA X – PAGAMENTOS
Descrição | Valor (R$)
Valor contratado | XX.XXX,XX
Parcela | XXX,XX
Meses pagos | XX
Total pago | XX.XXX,XX
PLANILHA X – SITUAÇÃO ATUAL
Descrição | Valor (R$)
Total pago | XX.XXX,XX
Saldo exigido | X.XXX,XX
Total global | XX.XXX,XX
d) DAS DEMAIS DÍVIDAS E DAS DESPESAS ESSENCIAIS DO AUTOR
(COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL)
O Autor não possui apenas a dívida objeto da presente demanda, encontrando-se
inserido em contexto mais amplo de comprometimento financeiro, com a existência de
outras obrigações que impactam diretamente sua capacidade de pagamento.
Atualmente, além do contrato discutido nos autos, o Autor arca com despesas
essenciais indispensáveis à sua subsistência, tais como:
XXXX de XXXXXXXX – XXXXXXX – XXXXX XXXXXXXXX – XXXXX XXXXX – XXXXX dos XXXXX – XXXXXXX – São XXXXXXX
XXXX XXXXX – XXXXX de XXXXXXX – XXXXXXXXXX
(XX) XXXXX-XXXX – (XX) XXXXX-XXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX@gmail.com
moradia (aluguel/financiamento);
alimentação;
contas de consumo (água, luz, internet);
transporte;
eventuais gastos com saúde e medicamentos.
Tais despesas, por sua própria natureza, são prioritárias e inafastáveis, compondo
o chamado mínimo existencial, que deve ser preservado em qualquer hipótese de
cobrança ou repactuação de dívidas.
Além disso, o Autor possui outros compromissos financeiros, como:
cartão de crédito;
eventuais empréstimos diversos;
parcelamentos em aberto;
o que agrava ainda mais sua situação de vulnerabilidade econômica.
Descrição | Valor (R$)
Renda mensal líquida | X.XXX,XX
Alimentação | X.XXX,XX
Luz/Água | XXX,XX
Transporte (combustível) | XXX,XX
Escola dos filhos | XXX,XX
Plano de saúde | X.XXX,XX
Subtotal despesas essenciais | X.XXX,XX
Cartão de crédito (XXXXXX) | X.XXX,XX
Cartão XXXXXXXXX | X.XXX,XX
Subtotal dívidas | X.XXX,XX
Total de gastos mensais | X.XXX,XX
Resultado financeiro (-) | X.XXX,XX
Verifica-se que a renda líquida mensal do Autor (R$ X.XXX,XX) é significativamente
inferior ao total de suas despesas mensais (R$ X.XXX,XX), gerando um déficit financeiro
aproximado de R$ X.XXX,XX.
Tal cenário evidencia, de forma objetiva e incontestável, que o Autor:
não possui capacidade financeira para arcar com suas obrigações atuais;
encontra-se em situação de comprometimento absoluto do mínimo existencial;
depende, inclusive, de rendas extras esporádicas, as quais não são suficientes para equilibrar suas finanças;
Dessa forma, resta plenamente caracterizada a situação de superendividamento,
tornando inviável qualquer exigência de pagamento nos moldes atuais.
Diante desse cenário, resta evidente que o Autor não possui condições de arcar
com a integralidade de suas dívidas sem comprometer sua própria subsistência,
caracterizando-se, assim, a situação de superendividamento, nos termos do art. XX-X do
Código de Defesa do Consumidor.
Importante destacar que o ordenamento jurídico pátrio não admite que o consumidor
seja privado de condições mínimas de sobrevivência em razão de dívidas, devendo ser
assegurado o equilíbrio entre a satisfação do crédito e a dignidade da pessoa humana.
Dessa forma, qualquer eventual plano de pagamento deve observar,
obrigatoriamente:
a preservação do mínimo existencial;
a capacidade real de pagamento do Autor;
a vedação ao agravamento da situação de endividamento.
e) DO SUPERENDIVIDAMENTO
Nos termos do art. XX-X do Código de Defesa do Consumidor, com redação dada
pela Lei do Superendividamento (Lei nº XX.XXX/XXXX), considera-se superendividado o
consumidor pessoa natural que, de boa-fé, se encontra impossibilitado de pagar a
totalidade de suas dívidas de consumo, presentes e futuras, sem comprometer seu mínimo
existencial.
No caso em apreço, restam plenamente configurados os requisitos legais para o
reconhecimento da situação de superendividamento do Autor.
Primeiramente, evidencia-se a boa-fé, uma vez que o Autor contraiu a obrigação de
forma legítima, utilizando o crédito para fins pessoais, além de ter efetuado o pagamento
reiterado das parcelas por longo período, demonstrando inequívoca intenção de adimplir o
débito.
Em segundo lugar, verifica-se a impossibilidade de pagamento integral da dívida,
tendo em vista que, mesmo após o dispêndio de quantia superior ao valor originalmente
XXXX de XXXXXXXX – XXXXXXX – XXXXX XXXXXXXXX – XXXXX XXXXX – XXXXX dos XXXXX – XXXXXXX – São XXXXXXX
XXXX XXXXX – XXXXX de XXXXXXX – XXXXXXXXXX
(XX) XXXXX-XXXX – (XX) XXXXX-XXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX@gmail.com
contratado, o saldo devedor permanece praticamente inalterado, revelando a ineficácia dos
pagamentos realizados para amortização do principal.
Por fim, resta configurado o comprometimento do mínimo existencial, na medida
em que o Autor, além da dívida objeto da presente demanda, possui despesas essenciais
à sua sobrevivência — como moradia, alimentação, transporte e contas básicas — não
dispondo de margem financeira suficiente para arcar com a totalidade de suas obrigações
sem prejuízo de sua dignidade.
Nesse contexto, a manutenção das condições contratuais impostas pela Ré implica
verdadeiro estado de asfixia financeira, incompatível com os princípios da dignidade da
pessoa humana, da boa-fé objetiva e do equilíbrio nas relações de consumo.
Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da situação de superendividamento do
Autor, com a consequente intervenção judicial para reequilíbrio da relação contratual,
mediante repactuação da dívida em condições compatíveis com sua capacidade
econômica, nos termos da legislação aplicável.
f) DO PLANO DE PAGAMENTO (ART. XXX-X, §Xº, CDC)
Em observância ao disposto no art. XXX-X, §Xº, do Código de Defesa do Consumidor, o Autor apresenta proposta de plano de pagamento compatível com sua realidade financeira, pautado nos princípios da boa-fé, da dignidade da pessoa humana e da preservação do mínimo existencial.
A proposta leva em consideração a efetiva capacidade de pagamento do Autor, sem
comprometer suas despesas essenciais, visando a quitação real e sustentável da
obrigação.
g) CONDIÇÕES PROPOSTAS
Valor da parcela mensal: R$ XXX,XX (trezentos reais), quantia compatível com a
renda disponível do Autor;
Prazo de pagamento: XX (trinta e seis) meses;
Valor total estimado: R$ XX.XXX,XX (dez mil e oitocentos reais);
Encargos: exclusão de encargos abusivos, com revisão integral da composição da
dívida;
Taxa de juros: limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central,
vedada a capitalização indevida;
Forma de pagamento: mediante boletos mensais ou outro meio idôneo a ser
indicado pela Ré, com transparência e previsibilidade;
Quitação: declaração de quitação integral ao final do cumprimento do plano, sem a
incidência de encargos adicionais.
XXXX de XXXXXXXX – XXXXXXX – XXXXX XXXXXXXXX – XXXXX XXXXX – XXXXX dos XXXXX – XXXXXXX – São XXXXXXX
XXXX XXXXX – XXXXX de XXXXXXX – XXXXXXXXXX
(XX) XXXXX-XXXX – (XX) XXXXX-XXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX@gmail.com
h) JUSTIFICATIVA DO PLANO
O plano ora apresentado mostra-se viável, proporcional e adequado, pois:
reflete a real capacidade financeira do Autor;
evita o agravamento do estado de endividamento;
assegura o adimplemento progressivo da obrigação;
permite a recomposição do crédito de forma justa;
observa a preservação do mínimo existencial.
Importante ressaltar que a proposta não implica inadimplemento voluntário, mas sim a
busca por solução equilibrada e juridicamente adequada, nos termos da
Lei do Superendividamento (Lei nº XX.XXX/XXXX).
i) DA BOA-FÉ DO AUTOR
O Autor sempre pautou sua conduta pelos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade
contratual, não havendo qualquer indício de comportamento temerário ou intenção de
inadimplir deliberadamente suas obrigações.
Com efeito, restam evidentes os elementos que demonstram sua postura colaborativa:
realizou o pagamento regular das parcelas por período prolongado, evidenciando
inequívoca intenção de adimplir o contrato;
buscou, por iniciativa própria, a quitação antecipada do débito, demonstrando
interesse na resolução definitiva da obrigação;
tentou solucionar a controvérsia pela via administrativa, inclusive mediante
contatos e envio de e-mails à instituição Ré, sem obter retorno eficaz;
Dessa forma, a conduta do Autor revela-se compatível com o padrão de comportamento
esperado do consumidor médio, reforçando a incidência das normas protetivas do
Código de Defesa do Consumidor.
g) DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
Nos termos dos arts. XXX e seguintes do Código de Processo Civil, requer seja a Ré
compelida a apresentar, de forma integral e detalhada:
o contrato firmado com o Autor;
a planilha de evolução da dívida desde a contratação;
a indicação expressa das taxas de juros e encargos aplicados;
a memória de cálculo discriminada, com demonstração da amortização do débito;
XXXX de XXXXXXXX – XXXXXXX – XXXXX XXXXXXXXX – XXXXX XXXXX – XXXXX dos XXXXX – XXXXXXX – São XXXXXXX
XXXX XXXXX – XXXXX de XXXXXXX – XXXXXXXXXX
(XX) XXXXX-XXXX – (XX) XXXXX-XXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX@gmail.com
A exibição dos referidos documentos é indispensável para a adequada análise da
legalidade da cobrança, sendo certo que sua ausência configura obstáculo ao exercício
do direito de defesa do consumidor.
k) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLAÇÃO AO DEVER DE
INFORMAÇÃO
A conduta da Ré revela manifesta falha na prestação do serviço, em afronta direta
às disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Isso porque a instituição financeira deixou de observar deveres fundamentais que
regem as relações de consumo, especialmente:
o dever de informação clara, adequada e ostensiva;
a transparência na cobrança e na evolução do débito;
a observância da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual;
Além disso, a ausência de resposta efetiva às tentativas de contato realizadas pelo
Autor, aliada à não disponibilização de memória de cálculo detalhada, impede o consumidor
de compreender a composição da dívida e a destinação dos valores pagos.
Tal conduta configura prática abusiva, na medida em que coloca o consumidor em
situação de desvantagem excessiva, dificultando ou inviabilizando a quitação da obrigação.
L) DOS DANOS MORAIS
A conduta da Ré ultrapassa o mero inadimplemento contratual, configurando
verdadeira violação aos direitos da personalidade do Autor, ensejando reparação por danos
morais.
No caso em tela, não se trata de simples aborrecimento cotidiano, mas de situação
que expôs o Autor a angústia, frustração e sensação de impotência, diante de uma
dívida que, mesmo após reiterados pagamentos, permanece praticamente inalterada.
A ausência de amortização do débito, aliada à falta de transparência na cobrança e
à inércia da instituição Ré em prestar esclarecimentos, coloca o consumidor em um cenário
de total insegurança jurídica e financeira.
Ademais, a tentativa frustrada de resolução administrativa — por meio de contatos
e envio de e-mails sem qualquer retorno eficaz — agrava ainda mais a situação,
evidenciando o descaso da Ré com o consumidor.
Tal contexto gera abalo que ultrapassa o campo patrimonial, atingindo diretamente
a esfera psicológica do Autor, que se vê impossibilitado de compreender e solucionar sua
própria situação financeira.
XXXX de XXXXXXXX – XXXXXXX – XXXXX XXXXXXXXX – XXXXX XXXXX – XXXXX dos XXXXX – XXXXXXX – São XXXXXXX
XXXX XXXXX – XXXXX de XXXXXXX – XXXXXXXXXX
(XX) XXXXX-XXXX – (XX) XXXXX-XXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX@gmail.com
A jurisprudência pátria tem reconhecido que a cobrança abusiva, especialmente
quando associada à ausência de informação clara e à manutenção de dívida
desproporcional, é apta a ensejar dano moral indenizável.
Ressalte-se que a prática conhecida como “empréstimo infinito”, caracterizada pela
ausência de redução efetiva da dívida mesmo após sucessivos pagamentos, potencializa
o dano, na medida em que submete o consumidor a um ciclo contínuo de endividamento e
desgaste emocional.
Dessa forma, resta configurado o dano moral in re ipsa, decorrente da própria
gravidade da conduta da Ré.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Diante das circunstâncias do caso concreto, requer a condenação da Ré ao
pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ XX.XXX,XX (dez mil
reais), ou outro montante a ser arbitrado por XXXXX XXXXXXXX.
O valor deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, possuindo
caráter:
compensatório, em favor do Autor;
pedagógico, para desestimular a repetição da conduta pela Ré
VI – DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do art. XXX do Código de Processo Civil, estão presentes os requisitos
para concessão da tutela de urgência.
A probabilidade do direito encontra-se demonstrada pela evidente desproporção
entre os valores pagos e o saldo devedor apresentado, bem como pela ausência de
transparência na cobrança.
O perigo de dano é igualmente evidente, uma vez que a manutenção da
exigibilidade da dívida poderá acarretar:
restrições indevidas ao nome do Autor;
agravamento de sua situação financeira;
cobranças reiteradas e potencialmente abusivas;
Diante disso, requer-se:
a suspensão da exigibilidade da dívida até ulterior deliberação judicial;
XXXX de XXXXXXXX – XXXXXXX – XXXXX XXXXXXXXX – XXXXX XXXXX – XXXXX dos XXXXX – XXXXXXX – São XXXXXXX
XXXX XXXXX – XXXXX de XXXXXXX – XXXXXXXXXX
(XX) XXXXX-XXXX – (XX) XXXXX-XXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX@gmail.com
a proibição de inscrição do nome do Autor em cadastros restritivos de crédito, ou, caso já realizada, a imediata retirada;
a suspensão de cobranças extrajudiciais, inclusive por meio de ligações, mensagens ou outros canais;
Tais medidas são necessárias para resguardar a dignidade do Autor e garantir a
efetividade do provimento jurisdicional.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer o Autor a XXXXX XXXXXXXX:
X. O recebimento da presente ação, com o regular processamento do feito,
afastando-se eventual indeferimento liminar, por estarem presentes os requisitos
legais e o início de prova suficiente;
X. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. XXX do XXX, para que
seja determinado:
o a suspensão imediata da exigibilidade da dívida objeto da demanda;
o a abstenção de qualquer ato de cobrança extrajudicial por parte da Ré;
o a proibição de inscrição do nome do Autor em cadastros restritivos de
crédito, ou, caso já realizada, a imediata exclusão;
X. A designação de audiência de conciliação global, nos termos do art. XXX-X do
Código de Defesa do Consumidor, com a participação da Ré, visando à
repactuação da dívida;
X. O reconhecimento da situação de superendividamento do Autor, nos termos
da Lei do Superendividamento (Lei nº XX.XXX/XXXX);
X. A apresentação, pela Ré, de todos os documentos contratuais, especialmente:
o contrato firmado;
o planilha detalhada de evolução da dívida;
o taxas de juros e encargos aplicados;
o memória de cálculo completa;
X. A inversão do ônus da prova, com fundamento no art. Xº, inciso VIII, do CDC;
X. A revisão integral do contrato, com:
o afastamento de cláusulas abusivas;
o readequação dos encargos contratuais;
o recálculo da dívida de forma clara e transparente;
XXXX de XXXXXXXX – XXXXXXX – XXXXX XXXXXXXXX – XXXXX XXXXX – XXXXX dos XXXXX – XXXXXXX – São XXXXXXX
XXXX XXXXX – XXXXX de XXXXXXX – XXXXXXXXXX
(XX) XXXXX-XXXX – (XX) XXXXX-XXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX@gmail.com
X. A limitação dos juros remuneratórios à média de mercado, vedada a cobrança
de encargos abusivos e a capitalização indevida;
X. A homologação do plano de pagamento apresentado pelo Autor, ou,
subsidiariamente, sua adequação por este Juízo, observando-se:
o a capacidade econômica do Autor;
o a preservação do mínimo existencial;
o o equilíbrio contratual;
XX. A suspensão da exigibilidade do débito até a efetiva repactuação da dívida,
impedindo a continuidade de cobranças abusivas;
XX. A condenação da Ré ao cumprimento do plano de pagamento que vier a ser
homologado, sob pena de incidência das medidas legais cabíveis;
XX. A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, em
valor não inferior a R$ XX.XXX,XX (dez mil reais), ou outro montante a ser arbitrado
por XXXXX XXXXXXXX;
XX. A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios, na forma da lei;
DAS PROVAS
Protesta o Autor pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos,
em especial prova documental suplementar, caso necessária ao esclarecimento dos fatos.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ XX.XXX,XX (vinte e três mil e seiscentos reais),
correspondente ao proveito econômico estimado da demanda, nos termos do art. XXX do
Código de Processo Civil.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXXXX de XXXXXXX/XX, XX de XXXXX de XXXX.
XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX
XXX/XX XXX.XXX
XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX
XXX/XX XXX.XXX
