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Mesmo com avanços importantes, a população LGBTQIAPN+ ainda enfrenta desafios para exercer direitos básicos no Brasil. Em meio a essa realidade, o Poder Judiciário tem desempenhado um papel fundamental na garantia de dignidade, cidadania e proteção. Marcos importantes da Justiça ajudaram a reconhecer novas configurações familiares, ampliar direitos e assegurar o respeito à diversidade.
O Repórter Justiça mostra que já são 15 anos de uma decisão histórica. Em 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. A decisão garantiu a casais homoafetivos os mesmos direitos das uniões heterossexuais, como herança, pensão e inclusão em planos de saúde. Mais do que um avanço jurídico, foi o primeiro passo para o casamento civil igualitário. Dois anos depois, em 2013, o Conselho Nacional de Justiça proibiu cartórios de recusarem esses casamentos. A medida consolidou a igualdade de direitos no registro civil.
O programa também mostra que o número de uniões homoafetivas cresceu em 728% em 12 anos, segundo o IBGE. Em 2010, eram 58 mil. Em 2022, o número passou para 480 mil. Ou seja: cresceu mais de oito vezes.
Você também vai ver outro direito fundamental garantido a casais homoafetivos: a adoção.
#ResoluçãoCNJ #Casamento #LGBTQIAPN+ #Homoafetivo
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