A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
Unidades Físicas:
Rio de Janeiro – RJ: Rua José, nº 40, 4º Andar, Centro. CEP 20010-020
Volta Redonda – RJ: Rua 18 B, nº 45, Vila Santa Cecília. CEP 27260-100
Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130
Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
Duque de Caxias – RJ: Avenida Presidente Vargas, nº 96, 6º Andar. CEP 25070-330
Gonçalo – RJ: Rua Coronel Rodrigues, nº 422, Sala 1206, Centro. CEP 24440-489
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXX – ESTADO DO XXXX
XXXX, brasileira, solteira, bióloga, nascida na data de XXXX, filha de XXXX e XXXX, endereço eletrônico: XXXX, residente e domiciliada na XXXX, XXXX, XXXX, CEP: XXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXX e portadora do RG nº XXXX; vem, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos, XXXX (OAB/XX XXXX) e XXXX (OAB/XX XXXX), impetrar o presente
MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR
com fulcro no artigo XXXX da Constituição Federal e na Lei nº XXXX, contra ato ilegal do XXXX, situado na XXXX, XXXX, XXXX – XX, CEP: XXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE
DO JUÍZO XXXX DIGITAL
A parte impetrante expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo.
Para tanto, informa desde já os meios de comunicação:
- do patrono, endereço eletrônico: XXXX;
- da impetrante, endereço eletrônico: XXXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Impetrante esclarece, sob as penas da lei, ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar sem prejuízo do seu sustento, motivo pelo qual requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça, com base no art. XXXX da Constituição Federal e na Lei nº XXXX.
DA TEMPESTIVIDADE
A impetração é tempestiva, visto que o ato coator ocorreu em XXXX.
O prazo decadencial de XXXX dias, estabelecido pelo artigo XXXX da Lei nº XXXX, encontra-se plenamente preservado, visto que se encerraria em XXXX.
DOS FATOS
A Impetrante é filha de XXXX, vítima de suposto homicídio (Art. XXXX, CP) ocorrido em XXXX, no município de XXXX.
Para apurar o suposto crime, foi instaurado o Inquérito Policial nº XXXX.
No exercício de seu direito como interessada direta, a Impetrante constituiu patronos que, em XXXX, protocolaram pedido de habilitação via portal oficial XXXX.
Ocorre que, em XXXX, a autoridade coatora indeferiu o pedido, limitando-se a apresentar a justificativa genérica de “procedimento sigiloso”.
Tal decisão revela-se manifestamente ilegal, uma vez que o sigilo do inquérito não pode ser oposto aos advogados regularmente constituídos.
Assim, o indeferimento imotivado configura violação ao direito líquido e certo da Impetrante, justificando a presente impetração.
DO DIREITO
A negativa de acesso aos autos fundamentada apenas no “sigilo” constitui ato ilegal e abusivo.
O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº XXXX, dispõe que:
“É direito do defensor ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados.”
No mesmo sentido, o art. XXXX da Lei nº XXXX garante ao advogado o exame de autos de investigações.
No caso em tela, o inquérito já conta com diversos depoimentos e laudos finalizados, não podendo o sigilo ser oposto aos advogados da interessada.
DA MEDIDA LIMINAR
A concessão da liminar é imperativa:
Fumus Boni Iuris: demonstrado pelo vínculo de parentesco e pela violação à Súmula Vinculante nº XXXX.
Periculum in Mora: a demora impede o acompanhamento da investigação de crime grave.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
- a adoção do juízo XXXX digital;
- a concessão da gratuidade de justiça;
- que as intimações sejam feitas em nome do advogado XXXX, OAB/XX XXXX;
- a concessão da medida liminar para determinar o acesso integral aos autos do Inquérito Policial nº XXXX;
- a concessão definitiva da segurança;
- a intimação da autoridade coatora;
- a condenação ao pagamento das despesas processuais.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ XXXX.
Nestes termos,
Pede deferimento.
XXXX/XX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX XXXX
OAB/XX XXXX OAB/XX XXXX
