A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
Unidades Físicas:
Rio de Janeiro – RJ: Rua José, nº 40, 4º Andar, Centro. CEP 20010-020
Volta Redonda – RJ: Rua 18 B, nº 45, Vila Santa Cecília. CEP 27260-100
Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130
Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
Duque de Caxias – RJ: Avenida Presidente Vargas, nº 96, 6º Andar. CEP 25070-330
Gonçalo – RJ: Rua Coronel Rodrigues, nº 422, Sala 1206, Centro. CEP 24440-489
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E-mail: magalhaesegomesadv@gmail.com
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA VARA DE XXXX-XX
XXXX, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº XXXX e no RG nº XXXX, residente e domiciliado à XXXX, nº XXXX, XXXX, XXXX, XXXX/XX, CEP XXXX, endereço eletrônico: XXXX, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
QUEIXA-CRIME
contra XXXX, brasileiro, solteiro, autônomo, nascido na data de XXXX, filho de XXXX e XXXX, endereço eletrônico: XXXX, cel: XXXX, residente e domiciliado na XXXX, nº XXXX, XXXX, XXXX/XX, CEP: XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX, com fundamento no artigo XXXX do Código de Processo Penal em combinação com o artigo XXXX, caput, do Código Penal, baseado nos fatos e no direito aduzidos abaixo.
DO JUÍZO XXXX DIGITAL
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo.
Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos:
● endereço eletrônico: XXXX;
● do autor: XXXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o da sua família, conforme declaração anexa.
Aliás, sedimentando o praticado pelos Tribunais pátrios acerca da gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil assevera em seu art. XXXX, a saber:
Art. XXXX. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial (…)
(artigos mantidos com numeração substituída por XXXX)
Conforme entendimento sedimentado na jurisprudência pátria, o fato de a parte autora encontrar-se assistida por advogado particular não induz a nenhuma presunção de possibilidade econômica.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (…) (dados substituídos por XXXX)
Por todo o exposto, requer seja deferido o benefício pleiteado.
DOS FATOS
O querelante é advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, exercendo a profissão com zelo técnico, ética, cautela e responsabilidade, sendo sua honra profissional elemento indissociável da atividade que desempenha.
O querelado foi cliente do escritório do qual o querelante faz parte, tendo contratado serviços jurídicos que lhe foram efetivamente prestados.
Mesmo diante da regular prestação do serviço contratado, o querelado, em meados de XXXX, publicou comentário ofensivo em ambiente acessível a terceiros.
Na publicação, o querelado afirmou expressões como: “péssimo serviço”, “escritório incompetente”, “o processo não foi pra frente”, “não têm experiência em nada”, “confuso, sem pé nem cabeça”, “parecem comprar avaliações positivas”, “não sabem trabalhar”, além de chamar o querelante de “incompetente”.
Ao final, declarou que exporia o caso e afirmou: “quero ver eles ter cliente agora”.
A postagem extrapolou qualquer crítica razoável, atingindo diretamente a reputação profissional do querelante, inclusive ao insinuar prática antiética.
Além disso, houve ofensa direta à dignidade pessoal do querelante.
A gravidade da conduta é ampliada pelo meio utilizado, apto a propagar o conteúdo ofensivo a número indeterminado de pessoas.
Não se trata de mera crítica, mas de abuso do direito de manifestação.
DO DIREITO
DO CABIMENTO DA PRESENTE QUEIXA-CRIME
A presente ação penal privada é cabível, uma vez que os fatos se amoldam aos crimes contra a honra previstos nos arts. XXXX e XXXX do Código Penal, nos termos do art. XXXX, c/c art. XXXX do Código de Processo Penal.
A exordial atende aos requisitos do art. XXXX do Código de Processo Penal.
Tratando-se de infração de menor potencial ofensivo, aplica-se a Lei nº XXXX.
Requer, ainda, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais, nos termos do art. XXXX.
DA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DIFAMAÇÃO
O querelado imputou fatos ofensivos à reputação do querelante perante terceiros.
Nos termos do art. XXXX do Código Penal, pratica difamação quem imputa fato ofensivo à reputação.
A imputação de práticas antiéticas e desqualificação profissional atinge diretamente a credibilidade do querelante.
DA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE INJÚRIA
O querelado também ofendeu a dignidade subjetiva do querelante ao chamá-lo de “incompetente”.
Nos termos do art. XXXX do Código Penal, comete injúria quem ofende a dignidade ou o decoro de alguém.
A expressão foi utilizada de forma pública e ofensiva.
DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA DANOS MORAIS
A conduta também gerou dano moral relevante ao querelante.
As ofensas foram públicas e com potencial de ampla propagação.
Nos termos do art. XXXX, requer a fixação de valor mínimo não inferior a R$ XXXX, sem prejuízo de apuração posterior.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
- O recebimento da presente queixa-crime;
- A citação do querelado;
- A condenação pelos crimes previstos nos arts. XXXX e XXXX do Código Penal, com incidência do art. XXXX;
- A designação de audiência;
- A produção de provas;
- A fixação de indenização mínima por danos morais no valor de R$ XXXX;
- A condenação ao pagamento das custas;
- A intimação do querelante por seu patrono.
Dá-se à causa o valor de R$ XXXX.
Termos em que,
Pede deferimento.
XXXX/XX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX XXXX
OAB/XX XXXX OAB/XX XXXX
