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Confira na Voz do Brasil de hoje:

– Supremo Tribunal Federal (STF) decide que concessão de benefício fiscal exige estimativa de impacto orçamentário.
– Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ressalta que não existe previsão legal expressa para candidaturas coletivas.
– Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma que citação por WhatsApp é inválida em ações de estado.

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