A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DO XXXX/XX
constante no rodapé, perante Vossa Excelência propor:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
em face de XXXX, pessoa física, com documentos desconhecidos, residente e domiciliada na XXXX, nº XXXX, bloco XXXX apto.XXXX, XXXX, XXXX/XX, CEP: XXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DO JUÍZO XXXX% DIGITAL
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: XXXX e o do autor, endereço eletrônico: XXXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro na Lei XXXX/XX, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o da sua família, conforme declaração anexa.
DO LOCAL DO LABOR
A Reclamante exerceu suas atividades profissionais como empregada doméstica em residência localizada XXXX/XX. Em razão disso, é competente para o processamento da presente demanda a Justiça do Trabalho da Comarca do XXXX/XX, nos termos do artigo XXXX da CLT.
DA JORNADA
A Reclamante cumpria jornada de trabalho de forma fixa, três vezes por semana (XXXX), da seguinte forma:
● Iniciava o labor às XXXX;
● Encerrava as atividades às XXXX;
● Usufruía de XXXX hora de intervalo intrajornada para almoço e descanso;
DOS FATOS
A Reclamante foi admitida pela Reclamada em XXXX, para exercer a função de empregada doméstica, laborando de forma contínua e subordinada na residência familiar da empregadora.
Inicialmente, a prestação de serviços ocorria como diarista, em apenas dois dias na semana. Contudo, a partir de XXXX, houve alteração substancial na dinâmica da contratação, passando a Reclamante a laborar de forma fixa, três vezes por semana (XXXX), das XXXX às XXXX, mediante pagamento mensal no valor de R$ XXXX, realizado via transferência bancária (PIX).
A mudança no regime de trabalho não se deu por liberalidade da Reclamante, mas por expressa solicitação da Reclamada, diante do aumento das demandas da residência, especialmente com o retorno do esposo ao lar e a ampliação dos cuidados com animais domésticos.
Nesse novo contexto, a Reclamante passou a exercer atividades típicas de empregada doméstica, incluindo:
• limpeza geral da residência;
• preparo de alimentos;
• lavagem e passagem de roupas;
• organização da casa;
• alimentação dos animais;
• limpeza constante de dejetos e manutenção do ambiente livre de pelos dos pets.
Ou seja, desempenhava todas as atividades inerentes à manutenção do lar, de forma pessoal, contínua, onerosa e subordinada, preenchendo integralmente os requisitos da relação de emprego doméstico.
Importante destacar que jamais houve registro em CTPS, tampouco formalização do vínculo, apesar da evidente configuração da relação empregatícia.
Durante todo o período contratual, a Reclamante recebia seu salário mensal via PIX, bem como valores relativos a transporte, além de possuir registros de deslocamento (Uber/ônibus) compatíveis com os dias efetivamente trabalhados, o que comprova a habitualidade da prestação de serviços.
No mês de XXXX de XXXX, a Reclamante descobriu que estava grávida, encontrando-se, à época, com aproximadamente XXXX semanas de gestação. De forma imediata e de boa-fé, comunicou a empregadora acerca de seu estado gravídico.
Entretanto, ao invés de assegurar a manutenção do vínculo, a Reclamada passou a adotar postura completamente incompatível com a legislação trabalhista e com a dignidade da trabalhadora gestante.
A empregadora tentou substituir a Reclamante por outra pessoa e, posteriormente, promoveu sua dispensa sem justa causa, consumada em XXXX, mesmo ciente da gravidez.
Após a dispensa, a Reclamada passou a sustentar, de forma contraditória, que a Reclamante “sempre foi diarista” e que trabalhava apenas dois dias por semana, em evidente tentativa de descaracterizar o vínculo empregatício e se eximir das obrigações legais.
Tal alegação não se sustenta diante das provas já existentes, incluindo:
• comprovantes de pagamento mensal via PIX;
• registros de pagamento de transporte;
• histórico de deslocamentos nos dias trabalhados;
• mensagens que demonstram a relação de emprego;
• áudios em que a própria empregadora reconhece a situação e pede desculpas.
Por fim, destaca-se que, por ocasião da dispensa, a Reclamante não recebeu as verbas rescisórias devidas, tendo sido pagos apenas os dias trabalhados no mês, sem qualquer quitação das demais parcelas legais.
Diante desse cenário, não restou alternativa à Reclamante senão buscar a tutela jurisdicional para ver reconhecidos seus direitos, especialmente diante da dispensa arbitrária ocorrida durante a gestação, em flagrante violação à legislação trabalhista.
DO DIREITO
DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO
Nos termos do artigo XXXX da Lei Complementar XXXX/XXXX, considera-se empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal, por mais de dois dias por semana, no âmbito residencial e sem finalidade lucrativa.
No mesmo sentido, dispõe o artigo XXXX da Consolidação das Leis do Trabalho que empregado é toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário.
No caso em tela, restam plenamente preenchidos todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego doméstico, especialmente a partir de XXXX, quando houve inequívoca alteração na forma de prestação dos serviços.
A Reclamante passou a laborar de forma habitual e contínua, três vezes por semana (XXXX), jornada esta que supera o limite legal de dois dias semanais, afastando por completo a tese de trabalho eventual ou de diarista.
Além disso, estavam presentes todos os elementos fático-jurídicos da relação de emprego:
• Pessoalidade: a Reclamante prestava os serviços de forma direta, não podendo se fazer substituir por terceiros;
• Subordinação: executava suas atividades conforme as diretrizes e necessidades da Reclamada, no âmbito da residência familiar;
• Onerosidade: percebia remuneração mensal fixa no valor de R$ XXXX, paga via PIX;
• Habitualidade: comparecia regularmente nos dias previamente ajustados, com jornada das XXXX às XXXX.
Importante destacar que a alteração da jornada para três dias semanais não foi eventual, mas sim decorrente de aumento da demanda da residência, consolidando a relação empregatícia de forma estável.
A tentativa posterior da Reclamada de classificar a Reclamante como diarista configura verdadeira fraude à legislação trabalhista, prática vedada pelo ordenamento jurídico, especialmente quando evidenciada a continuidade da prestação de serviços.
Ademais, o fato de não ter havido anotação na CTPS não tem o condão de afastar o vínculo de emprego, conforme entendimento pacífico da jurisprudência trabalhista, sendo certo que a realidade dos fatos prevalece sobre a forma, nos termos do princípio da primazia da realidade.
Diante de todo o exposto, requer seja reconhecido o vínculo de emprego doméstico entre as partes no período de XXXX a XXXX, com salário mensal de R$ XXXX, determinando-se, ainda, a devida anotação na CTPS da Reclamante, com todos os consectários legais.
DAS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS
Reconhecido o vínculo de emprego no período de XXXX a XXXX, bem como a dispensa sem justa causa da Reclamante, faz jus ao recebimento das verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista.
Considerando o salário mensal de R$ XXXX, bem como o período efetivamente trabalhado, passam-se aos cálculos:
• Saldo de salário: R$ XXXX;
• Aviso prévio indenizado: R$ XXXX;
• 13º salário proporcional: R$ XXXX;
• Férias proporcionais + 1/3: R$ XXXX;
• FGTS: R$ XXXX;
• Multa de 40%: R$ XXXX.
Total: R$ XXXX.
Diante do exposto, requer a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias acima descritas, ou outro valor que se apurar em liquidação de sentença, autorizada a compensação de valores eventualmente já pagos sob o mesmo título.
DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO
Levando em consideração ser um contrato por prazo indeterminado e o período trabalhado, a reclamante possui XXXX dias de aviso prévio indenizado.
A não concessão de aviso prévio pela Reclamada confere o direito ao pagamento dos salários do respectivo período, integrando-se ao tempo de serviço para todos os fins legais.
Desse modo, a Reclamada deve pagar o valor de R$ XXXX a título de aviso prévio indenizado, bem como sua respectiva incidência nas demais verbas rescisórias.
DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL
Como laborou de XXXX a XXXX, a Reclamante tem direito ao recebimento do 13º salário proporcional.
DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 CONSTITUCIONAL
A Reclamante tem direito ao valor de R$ XXXX a título de férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional.
DA MULTA DE 40% DO FGTS
Considerando o contrato por prazo indeterminado, nasce a obrigação da reclamada em pagar à Reclamante a multa de XXXX% do FGTS.
DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO
Considerando o salário de R$ XXXX e o total de XXXX meses de vínculo empregatício, estima-se que a Reclamada deixou de depositar o montante a título de FGTS no valor de R$ XXXX.
DA ESTABILIDADE GESTANTE E DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA
Nos termos do artigo XXXX, inciso XXXX, alínea “XXXX”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante.
No caso em tela, a Reclamada tinha pleno conhecimento da gravidez da Reclamante.
Trata-se, portanto, de dispensa manifestamente irregular.
Dessa forma, é devida a quantia de R$ XXXX a título de indenização substitutiva pelo período estabilitário, bem como os devidos reflexos:
• 13º: R$ XXXX;
• Férias + 1/3: R$ XXXX;
• FGTS: R$ XXXX;
• Multa 40%: R$ XXXX.
DOS DANOS MORAIS
A conduta da Reclamada configura violação à dignidade da trabalhadora.
Dessa forma, requer a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ XXXX.
DA APLICAÇÃO DO ART. XXXX E DA MULTA DO ART. XXXX
Requer a aplicação dos dispositivos legais pertinentes, com acréscimos legais cabíveis.
DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
Requer a condenação ao pagamento de honorários no percentual de XXXX% do valor da causa, no valor de R$ XXXX.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
- que todas as intimações sejam feitas em nome de XXXX;
- a adoção do juízo XXXX% digital;
- a concessão da gratuidade de justiça;
- a citação da Reclamada;
- o reconhecimento do vínculo no período de XXXX a XXXX;
- a anotação da CTPS;
- o pagamento das verbas rescisórias no valor de R$ XXXX;
- indenização por danos morais no valor de R$ XXXX;
- pagamento do FGTS no valor de R$ XXXX;
- multa de XXXX% do FGTS;
- indenização substitutiva no valor de R$ XXXX;
- aplicação do artigo XXXX;
- multa do artigo XXXX no valor de R$ XXXX;
- honorários de sucumbência de R$ XXXX;
- recolhimentos legais.
DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ XXXX.
Nestes termos,
Pede deferimento.
XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX
OAB/XX XXXX
XXXX
OAB/XX XXXX
