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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA XXXX
Processo de Origem nº: XXXX
Apelante na origem: XXXX
Apelado: XXXX
XXXX, já qualificada nos autos, por seu advogado, com fundamento no art. XXXX, inciso XXXX, alíneas XXXX e XXXX, da Constituição Federal, arts. XXXX e seguintes do CPC, interpõe
RECURSO ESPECIAL
Colenda Turma,
Eméritos Ministros:
“Permissa maxima venia” o v. Acórdão recorrido merece integral reforma, eis que infringiu vários dispositivos de leis federais, divergindo também de decisões de outros tribunais pátrios e, inclusive do presente E. Tribunal, conforme a seguir será demonstrado.
DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL
O presente Recurso Especial é manejado contra o v. acórdão proferido pela XXXX Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da XXXX, que, por unanimidade, negou provimento à apelação da Recorrente, mantendo a constituição do título executivo judicial no valor atualizado superior a R$ XXXX, além de revogar o benefício da gratuidade da justiça.
Da Hipótese de Cabimento
A decisão recorrida contrariou diretamente o artigo XXXX, § XXXX, inciso XXXX, do CPC, ao considerar como prova escrita idônea para o procedimento monitório uma cadeia documental incompleta, desfalcada da fatura de XXXX, documento indispensável para aferir a evolução e a liquidez do débito.
Ademais, o acórdão violou os artigos XXXX e XXXX do CPC, ao ratificar o indeferimento da prova pericial contábil. O Tribunal de origem cerceou o direito de defesa da Recorrente ao julgar o feito maduro, apesar da complexidade de cálculos que fizeram a dívida saltar de R$ XXXX para mais de R$ XXXX, impedindo a demonstração técnica do excesso de execução.
No que tange à gratuidade da justiça, houve ofensa aos artigos XXXX e XXXX do CPC. O acórdão revogou o benefício pautando-se em presunções de riqueza pretéritas e na inércia da defesa técnica anterior, ignorando provas documentais de insolvência superveniente e incapacidade laborativa por motivo de saúde (XXXX), que caracterizam a hipossuficiência atual da Recorrente.
Do Dissídio Jurisprudencial
O acórdão também divergiu da jurisprudência consolidada deste Colendo Superior Tribunal de Justiça, que reconhece o cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a produção de prova pericial indispensável para apurar encargos bancários e, ato contínuo, julga desfavoravelmente à parte sob o argumento de que esta não provou o excesso.
Dessa forma, restam preenchidos os pressupostos constitucionais e infraconstitucionais, devendo o presente recurso ser admitido e processado por esta Corte Superior.
DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL
Nos termos do art. XXXX, § XXXX do CPC/XXXX, o prazo para interpor o presente recurso é de XXXX (XXXX) dias úteis, observando-se a contagem exclusiva de dias laborais conforme o art. XXXX do mesmo diploma.
Conforme certidão constante nos autos, o v. acórdão recorrido foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (XXXX) em XXXX, considerando-se publicado no dia XXXX, primeiro dia útil subsequente, na forma do art. XXXX do XXXX do XXXX.
Dessa forma, a contagem do prazo processual iniciou-se em XXXX (XXXX). Considerando a suspensão do expediente forense no dia XXXX em razão do feriado de XXXX (conforme o calendário oficial do Tribunal), o termo final para a interposição do recurso dar-se-á em XXXX.
Portanto, restando protocolada a presente peça em XXXX, evidencia-se a sua plena tempestividade, uma vez que manejada XXXX (XXXX) dias antes do encerramento do prazo legal.
DO RESTABELECIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Breve Histórico e a Inércia da Patrona Anterior
O benefício da gratuidade da justiça foi originalmente concedido à Recorrente pelo juízo de primeiro grau.
Todavia, em sede de apelação, o XXXX Recorrido apresentou impugnação ao benefício, alegando que a Recorrente possuiria plena capacidade financeira. Para sustentar tal tese, a instituição financeira fundamentou-se no fato de a Recorrente figurar como sócia de empresas com capital social de R$ XXXX e possuir gastos históricos em cartões de crédito na ordem de R$ XXXX mensais.
Diante desses argumentos, o XXXX Relator abriu prazo de XXXX (XXXX) dias para que a Recorrente se manifestasse sobre as provas apresentadas pela parte contrária.
Ocorre que a Recorrente manteve-se inerte durante o referido prazo, conforme certificado pela Secretaria da XXXX Câmara Cível.
É imperativo esclarecer que tal silêncio não decorreu de desídia da Recorrente ou de sua concordância com os argumentos do XXXX, mas sim de grave falha profissional de sua última patrona, cujos poderes foram recentemente revogados por este motivo.
Essa omissão impediu que o Tribunal de Justiça da XXXX tivesse acesso à realidade financeira atual da Recorrente, resultando na revogação do benefício sob a premissa de que ela não teria comprovado sua insuficiência de recursos quando intimada.
Da Real Situação de Hipossuficiência: Rebatendo os Argumentos do Recorrido
Diferente do que foi alegado de forma genérica pelo Recorrido, a Recorrente atravessa um estado de insolvência e impossibilidade de geração de renda, o qual será demonstrado ponto a ponto a seguir:
Da Inatividade e Saída de Sociedades Empresárias
O XXXX sustenta a capacidade econômica da Recorrente por ela figurar no quadro social das empresas XXXX e XXXX.
Contudo, a Recorrente não é mais sócia da XXXX há meses, conforme contrato social atualizado anexo.
Quanto à empresa XXXX, embora ainda conste em seu nome, esta encontra-se sem qualquer movimentação financeira há mais de um ano, conforme extratos bancários anexos da pessoa jurídica que comprovam a ausência de receitas.
Do Fato Novo – Incapacidade por Motivo de Saúde
Desde XXXX, a situação da Recorrente agravou-se drasticamente em razão de problemas de saúde (XXXX), que a impedem de trabalhar e gerir negócios.
Atualmente, ela não possui qualquer vínculo empregatício formal, conforme demonstra sua XXXX e os registros do XXXX.
Da Ausência de Liquidez e Saldo Negativo
Enquanto o XXXX evoca gastos passados de R$ XXXX, a realidade financeira imediata da Recorrente é de liquidez zero. O extrato bancário atual da sua conta pessoal física revela um saldo negativo de R$ XXXX, evidenciando que ela sobrevive sem recursos para o básico, quanto mais para o preparo recursal.
Diante do exposto, resta cristalino que a manutenção da revogação da gratuidade constitui cerceamento de defesa baseado em uma “fotografia” defasada e errônea da situação econômica da Recorrente, agravada pela falha técnica de sua defesa anterior. Assim, requer-se o restabelecimento do benefício para que se garanta o acesso à prestação jurisdicional desta Corte Superior.
DO CERCEAMENTO DE DEFESA: VIOLAÇÃO AOS ARTS. XXXX E XXXX DO CPC
Do Indispensável Esclarecimento Técnico da Evolução do Débito
O v. acórdão recorrido manteve o indeferimento da prova pericial contábil sob o fundamento de que a análise dos elementos do contrato poderia ser realizada diretamente pelo magistrado, considerando os elementos essenciais claros.
Todavia, tal premissa ignora a extrema complexidade e a opacidade dos cálculos apresentados pela instituição financeira recorrida.
A presente demanda monitória fundamenta-se em uma dívida de XXXX que, na exordial, era de R$ XXXX e, conforme as últimas atualizações nos autos, já ultrapassa a cifra de R$ XXXX.
A Recorrente demonstrou, por meio de cálculos revisionais, que o valor efetivamente devido seria de R$ XXXX, evidenciando grande discrepância que não pode ser dirimida por mera conferência aritmética.
Da Contradição no Julgamento e a Ofensa ao Direito à Prova
Configura-se flagrante cerceamento de defesa quando o Poder Judiciário indefere a produção de prova técnica indispensável e, ato contínuo, julga o pleito desfavoravelmente à parte sob o argumento de que esta não se desincumbiu do ônus de provar o excesso de execução.
No caso em tela, o Tribunal de origem afirmou que as alegações de abusividade seriam “genéricas e desacompanhadas de prova”, ao passo que negou à Recorrente o único meio hábil para produzir tal prova: a perícia contábil.
É imperioso destacar que a cadeia lógica da dívida encontra-se rompida, uma vez que o XXXX Recorrido omitiu a fatura referente ao mês de XXXX, justamente um dos períodos com maior incidência de encargos.
Sem a referida fatura e diante de demonstrativos de débito ininteligíveis que não especificam a metodologia de cálculo ou o índice de correção monetária aplicado, a atuação de um perito torna-se a única via para garantir o contraditório e a ampla defesa.
A complexidade dos lançamentos, a incidência de taxas de juros variáveis, capitalização de juros não demonstrada e encargos unilaterais, exige conhecimento técnico especializado para verificar a conformidade com a taxa média de mercado e com os limites legais.
Diante do exposto, resta caracterizada a violação aos artigos XXXX e XXXX do Código de Processo Civil, impondo-se a anulação do v. acórdão recorrido para que os autos retornem à instância de origem, permitindo-se a realização da prova pericial contábil necessária ao deslinde da controvérsia.
DA TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL: EFEITO SUSPENSIVO
Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris)
A plausibilidade do direito reside na flagrante violação ao contraditório e à ampla defesa (Arts. XXXX e XXXX, CPC). O Tribunal a quo indeferiu a perícia contábil em uma dívida que saltou de R$ XXXX para mais de R$ XXXX.
Além disso, a instrução monitória é deficitária pela ausência da fatura de XXXX, o que rompe a liquidez e certeza do título.
Do Risco de Dano (Periculum in Mora)
O perigo de dano é iminente, dada a iminência de atos expropriatórios contra uma Recorrente em estado de insolvência atual. Conforme provado nos autos:
● A Recorrente apresenta saldo bancário negativo de R$ XXXX.
● Está incapacitada para o trabalho desde XXXX por patologias graves (XXXX).
● Suas empresas estão inativas ou sem sua participação societária.
● A execução imediata de um montante superior a R$ XXXX comprometerá a subsistência básica e o tratamento de saúde da Recorrente.
Portanto, requer-se a concessão de tutela provisória de urgência para atribuir efeito suspensivo ao presente Recurso Especial, obstando o início do cumprimento de sentença até o julgamento final por este Tribunal.
DOS PEDIDOS
a. Preliminarmente, restabelecer o benefício da gratuidade da justiça (Arts. XXXX e XXXX, CPC), diante da farta prova de insolvência superveniente e incapacidade laborativa da Recorrente;
b. Anular o v. acórdão recorrido por cerceamento de defesa (Arts. XXXX e XXXX, CPC), determinando o retorno dos autos à instância de origem para a indispensável produção de prova pericial contábil, apta a aferir a evolução de uma dívida que saltou de R$ XXXX para mais de R$ XXXX.
c. Sucessivamente, extinguir a ação monitória sem resolução de mérito (Art. XXXX, § XXXX, CPC), em razão da carência da ação pela ausência de prova escrita idônea (fatura de XXXX), documento essencial à liquidez e certeza do débito.
d. No mérito, reformar o julgado para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios aplicados e condenar a parte recorrida à repetição do indébito em dobro, nos termos do Art. XXXX do Código Civil, ante a cobrança de valores excessivos sem respaldo contratual idôneo.
e. A concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do Art. XXXX, § XXXX, do CPC, para obstar atos de constrição patrimonial contra a Recorrente até o julgamento final desta Corte.
f. A condenação da parte recorrida nas verbas sucumbenciais recursais e as comunicações de praxe.
g. Por fim, requer-se que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas exclusivamente em nome do advogado XXXX, inscrito na OAB/XX sob o nº XXXX, sob pena de nulidade.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX XXXX
OAB/XX XXXX OAB/XX XXXX
