EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXX/XX
XXXX (Nome Fantasia: XXXX), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, com sede na XXXX, XXXX, XXXX, XXXX – XX, CEP: XXXX, endereço eletrônico: XXXX, neste ato representada por seu sócio administrador, XXXX, brasileiro, empresário, portador da cédula de identidade nº XXXX XXXX/XX e inscrito no CPF sob o nº XXXX, residente e domiciliado no mesmo endereço da sede, por seus advogados infra-assinados, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
XXXX (Nome Fantasia: XXXX), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, com sede na XXXX, XXXX, XXXX XXXX XXXX, XXXX – XX, CEP: XXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DO JUÍZO XXXX% DIGITAL
A parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação:
● do patrono, endereço eletrônico: XXXX; e
● da autora, endereço eletrônico: XXXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Conforme se extrai da dicção literal do art. XXXX do Diploma Processual Civil, a todo aquele que não dispor de condições para arcar com o pagamento das despesas e custas judiciais é garantido o direito à Gratuidade de Justiça. Ainda, conforme dispõe o art. XXXX do mesmo Código, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência financeira, cuja prova de sua falsidade se incumbe à parte oposta.
É cediço que em sede de juízo monocrático perante o Juizado Especial Cível não se impõe o pagamento e custas. Entretanto, conforme arts. XXXX e XXXX da Lei nº. XXXX, para o processamento de recurso inominado se faz imperioso o recolhimento do preparo, cujo pagamento se desincumbe aquele que provar a insuficiência de recursos.
Diante disso, se dimana dos autos que a Autora é pobre na acepção jurídica do termo e não possui condições suficientes para compor com as despesas recursais sem pôr em risco o seu sustento. A jurisprudência não cambaleia a firme posição no sentido de que a mera declaração é suficiente a demonstrar a condição de hipossuficiência financeira. Veja-se:
APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. Parte que se declara pobre, que aufere salário de pouco mais de R$ XXXX reais mensais, e que é isenta de declarar renda ao Fisco, faz prova mais do que suficiente de que é hipossuficiente, e de que, portanto, é merecedora da gratuidade de justiça. Precedentes. DERAM PROVIMENTO.
Diante do exposto, claro se mostra que a parte não dispõe de condição financeira suficiente a custear as despesas para o processamento da presente contenda e, portanto, se requer lhe seja concedido o beneplácito da Justiça Gratuita, no caso de eventual interposição de recurso perante este ínclito Juizado Especial Cível devendo tal requerimento ser apreciado já no Julgamento em primeira instância.
DA LEGITIMIDADE ATIVA E DO RITO PROCESSUAL
A Autora é empresa de pequeno porte, devidamente registrada na XXXX como Microempresa (ME) e optante pelo XXXX.
Desta forma, possui plena legitimidade para figurar no polo ativo desta demanda perante o Juizado Especial Cível, conforme preceitua o Art. XXXX, § XXXX, inciso XXXX, da Lei nº XXXX.
DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
A presente ação é distribuída neste foro em observância ao Art. XXXX, inciso XXXX, da Lei nº XXXX, por ser este o local da sede da Ré.
Além disso, conforme a natureza da obrigação e o entendimento de que dívidas sem local de pagamento físico estipulado são quesíveis, o foro do devedor é o adequado para a satisfação do crédito.
DOS FATOS
As partes celebraram contrato verbal de prestação de serviços de promotoria e reposição de mercadorias. A Autora cumpriu integralmente sua obrigação, realizando o abastecimento de produtos nos estabelecimentos da parte Ré, conforme comprovam os registros fotográficos e vídeos de execução anexos.
A Ré tornou-se inadimplente, acumulando um débito principal de R$ XXXX, referente ao período de XXXX a XXXX, valor este que foi objeto de boleto bancário com vencimento em XXXX, o qual permanece em aberto.
Em diversas passagens via XXXX, o representante da Ré, Sr. XXXX, confessou expressamente a dívida.
Nos comprovantes anexos, o próprio sr. XXXX confessa a dívida:
[…] Não era essa intenção, mas preciso tomar uma atitude antes que fique impagável, pois a dívida já está em XXXX. O que posso te garantir que vamos acertar, mas ainda não tenho a data.
A rescisão foi forçada exclusivamente pelo inadimplemento da Ré e sem o aviso prévio de XXXX dias. No ato da contratação, pactuou-se que, em casos de quebra contratual desta natureza, seria devida uma multa de R$ XXXX, valor este agora exigível.
Diante disso, a Autora recorre ao Poder Judiciário visando à cobrança dos valores confessadamente devidos, decorrentes dos serviços efetivamente prestados, bem como da multa contratual verbalmente acordada.
DO DIREITO
Do Inadimplemento e da Eficácia da Prova Digital
A pretensão da Autora encontra amparo nos artigos XXXX e XXXX do Código Civil, que impõem ao devedor a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações inadimplidas.
A existência do débito de R$ XXXX é inequívoca, comprovada pelo boleto bancário vencido em XXXX, pelas mensagens trocadas e pelas confissões expressas do representante da Ré via XXXX.
Da Rescisão por Culpa da Ré e da Multa Pactuada
O encerramento da prestação de serviços não decorreu de vontade da Autora, mas foi forçado pela inadimplência da Ré, que, já inadimplente, solicitou a suspensão das atividades para não aumentar mais ainda a dívida.
Tal conduta, somada à ausência de quitação dos valores pretéritos, configura quebra da boa-fé objetiva (art. XXXX, CC), tornando exigível a multa contratual de R$ XXXX pactuada verbalmente entre as partes para casos de rescisão imotivada ou por falta de pagamento.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
XXXX) que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas através do advogado XXXX, OAB/XX XXXX, sob pena de nulidade;
XXXX) a adoção do juízo XXXX% digital, onde caso o douto juízo entenda por ser necessário designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo;
XXXX) a concessão da gratuidade de justiça, visto que não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento;
XXXX) A procedência total dos pedidos para condenar a Ré ao pagamento de:
a) R$ XXXX, referente ao valor principal inadimplido pelos serviços prestados;
b) R$ XXXX, a título de multa por descumprimento contratual e falta de aviso prévio;
DAS PROVAS
Protesta-se por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ XXXX (XXXX).
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXXX/XX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX XXXX
OAB/XX XXXX OAB/XX XXXX
