A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
? Unidades Físicas:
?Rio de Janeiro – RJ: Rua José, nº 40, 4º Andar, Centro. CEP 20010-020
?Volta Redonda – RJ: Rua 18 B, nº 45, Vila Santa Cecília. CEP 27260-100
?Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130
?Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
?Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
?Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
?Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
?Duque de Caxias – RJ: Avenida Presidente Vargas, nº 96, 6º Andar. CEP 25070-330
?Gonçalo – RJ: Rua Coronel Rodrigues, nº 422, Sala 1206, Centro. CEP 24440-489
? WhatsApp: (21) 99870-2613
? E-mail: magalhaesegomesadv@gmail.com
? Site: https://advogadoriodejaneiro.com
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXX/XX
XXXX, brasileiro, XXXX, XXXX, nascido em XXXX, filho de XXXX e XXXX, portador do RG nº XXXX, inscrito no CPF nº XXXX, residente na XXXX, CEP: XXXX, e-mail: XXXX, telefone: XXXX, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé, perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C/C DANO MORAL E MATERIAL E TUTELA DE URGÊNCIA
em face de XXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XXXX, com sede na XXXX, CEP: XXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DO JUÍZO XXXX DIGITAL
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: XXXX e o do autor, endereço eletrônico: XXXX.
XXXX – XXXX – XXXX – XXXX – XXXX – XXXX – XXXX
XXXX – XXXX – XXXX
XXXX – XXXX
XXXX
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Conforme se extrai da dicção literal do art. XXXX do Diploma Processual Civil, a todo aquele que não dispor de condições para arcar com o pagamento das despesas e custas judiciais é garantido o direito à Gratuidade de Justiça. Ainda, conforme dispõe o art. XXXX do mesmo Código, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência financeira.
É cediço que em sede de juízo monocrático perante o Juizado Especial Cível não se impõe o pagamento e custas. Entretanto, conforme arts. XXXX e XXXX da Lei nº XXXX, para o processamento de recurso inominado se faz imperioso o recolhimento do preparo.
Diante disso, se demonstra que a parte não possui condições de arcar com as despesas processuais.
DOS FATOS
O Autor é cliente da instituição financeira Ré e titular de cartão de crédito.
Durante determinado período, utilizou regularmente o cartão.
Diante de fatura elevada, optou por parcelamento diretamente pelo aplicativo do banco.
A proposta apresentada consistia em:
• pagamento de entrada de aproximadamente R$ XXXX (XXXX);
• parcelamento do saldo em XXXX parcelas de aproximadamente R$ XXXX (XXXX).
O Autor aceitou a proposta e realizou o pagamento da entrada.
Posteriormente, verificou que as parcelas passaram a ser cobradas em torno de R$ XXXX (XXXX), com inclusão de encargos não informados.
Além disso, identificou lançamentos de compras em faturas posteriores, aumentando a dívida de forma inesperada.
Tal situação evidencia alteração unilateral das condições inicialmente pactuadas.
DO DIREITO
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, sendo o Autor consumidor e a Ré fornecedora de serviços.
b) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Nos termos do art. XXXX do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados.
A instituição financeira:
• alterou unilateralmente o parcelamento;
• incluiu encargos não pactuados;
• lançou compras fora do período correto;
• majorou indevidamente a dívida.
c) DA COBRANÇA INDEVIDA
Nos termos do art. XXXX do CDC, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à restituição.
d) DOS DANOS MORAIS
A conduta ultrapassa mero aborrecimento, gerando insegurança financeira e abalo emocional.
Requer indenização no valor de R$ XXXX (XXXX).
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Presentes os requisitos do art. XXXX do CPC:
• probabilidade do direito;
• perigo de dano.
Requer:
• suspensão imediata das cobranças acima do valor originalmente pactuado;
• proibição de negativação do nome do Autor.
DOS PEDIDOS
a) Concessão da tutela antecipada;
b) Citação da Ré;
c) Gratuidade de justiça;
d) Juízo XXXX digital;
e) Inversão do ônus da prova;
f) Apresentação do contrato e planilha de cálculo;
g) Declaração de nulidade da cobrança abusiva;
h) Condenação ao pagamento de danos materiais;
i) Condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ XXXX;
j) Intimações em nome de XXXX (OAB/XX XXXX).
DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de prova.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ XXXX (XXXX).
Nestes termos,
Pede deferimento.
XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX
OAB/XX XXXX
XXXX
OAB/XX XXXX
