A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
? Unidades Físicas:
?Rio de Janeiro – RJ: Rua José, nº 40, 4º Andar, Centro. CEP 20010-020
?Volta Redonda – RJ: Rua 18 B, nº 45, Vila Santa Cecília. CEP 27260-100
?Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130
?Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
?Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
?Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
?Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
?Duque de Caxias – RJ: Avenida Presidente Vargas, nº 96, 6º Andar. CEP 25070-330
?Gonçalo – RJ: Rua Coronel Rodrigues, nº 422, Sala 1206, Centro. CEP 24440-489
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO
ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXX/XX
TUTELA DE URGÊNCIA
XXXX, brasileiro, solteiro, aposentado por invalidez, nascido em XXXX, filho de XXXX e XXXX, portador do RG nº XXXX e inscrito no CPF sob o nº XXXX, residente e domiciliado à XXXX, CEP: XXXX, endereço eletrônico: XXXX, vem, por intermédio de seus advogados XXXX (OAB/XX XXXX) e XXXX (OAB/XX XXXX), perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA
em face de XXXX, inscrito no CNPJ sob o nº XXXX, e XXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DO JUÍZO XXXX DIGITAL E GRATUIDADE DE JUSTIÇA
XXXX – XXXX – XXXX – XXXX – XXXX – XXXX – XXXX
XXXX – XXXX – XXXX
XXXX – XXXX
XXXX
A parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX digital, conforme preceitua a Resolução XXXX. Outrossim, requer o benefício da Gratuidade de Justiça, visto que o Autor é aposentado por invalidez e sua margem consignável disponível foi reduzida para apenas R$ XXXX (XXXX). O extrato bancário de XXXX demonstra saldo em conta de R$ XXXX (XXXX), evidenciando a impossibilidade de custear o processo sem prejuízo de seu sustento.
II. DOS FATOS
O Autor é titular do benefício previdenciário nº XXXX e padece de XXXX, o que exige tratamento médico rigoroso. Em virtude de erro sistêmico na base de dados da segunda Ré, foi indevidamente permitida a liberação de margem consignável já exaurida.
Valendo-se desta falha técnica, a instituição financeira averbou o contrato nº XXXX, com parcelas mensais de R$ XXXX (XXXX). O Autor já possui XXXX empréstimos ativos, totalizando um comprometimento de R$ XXXX (XXXX).
Essa situação reduziu a margem disponível ao patamar de R$ XXXX (XXXX), tornando o Autor incapaz de arcar com despesas básicas. O Autor não reconhece a contratação, ocorrida em momento de fragilidade.
III. DO DIREITO
3.1. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E NULIDADE CONTRATUAL
As instituições financeiras respondem objetivamente por falhas internas. O erro sistêmico que permitiu a averbação sem margem configura falha grave na prestação do serviço. Impõe-se a nulidade do contrato e o cancelamento da averbação.
3.2. DO DANO MATERIAL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO (R$ XXXX)
Requer-se a restituição em dobro da quantia de R$ XXXX (XXXX), totalizando R$ XXXX (XXXX), conforme legislação aplicável.
3.3. DO DANO MORAL (R$ XXXX)
A retenção de verba alimentar gera dano moral presumido. A privação de recursos básicos justifica a condenação em R$ XXXX (XXXX).
IV. DA TUTELA DE URGÊNCIA
Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, requer-se a suspensão imediata do desconto de R$ XXXX, sob pena de multa diária.
V. DOS PEDIDOS
- Concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos;
- Adoção do juízo XXXX digital e gratuidade de justiça;
- Declaração de nulidade do contrato nº XXXX;
- Condenação ao pagamento de R$ XXXX a título de dano material;
- Condenação ao pagamento de R$ XXXX a título de dano moral;
- Inversão do ônus da prova e publicações em nome de XXXX.
VALOR DA CAUSA: R$ XXXX (XXXX).
Nestes termos,
pede deferimento.
XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX
OAB/XX XXXX
XXXX
OAB/XX XXXX
