A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
? Unidades Físicas:
?Rio de Janeiro – RJ: Rua José, nº 40, 4º Andar, Centro. CEP 20010-020
?Volta Redonda – RJ: Rua 18 B, nº 45, Vila Santa Cecília. CEP 27260-100
?Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130
?Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
?Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
?Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
?Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
?Duque de Caxias – RJ: Avenida Presidente Vargas, nº 96, 6º Andar. CEP 25070-330
?Gonçalo – RJ: Rua Coronel Rodrigues, nº 422, Sala 1206, Centro. CEP 24440-489
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO
ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXX/XX
TUTELA DE URGÊNCIA
XXXX, brasileiro, solteiro, aposentado por invalidez, nascido em XXXX, filho de XXXX e XXXX, portador do RG nº XXXX e inscrito no CPF sob o nº XXXX, residente e domiciliado à XXXX, CEP: XXXX, endereço eletrônico: XXXX, vem, por intermédio de seus advogados XXXX (OAB/XX XXXX) e XXXX (OAB/XX XXXX), perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA
em face de XXXX, inscrito no CNPJ sob o nº XXXX, e XXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DO JUÍZO XXXX DIGITAL E GRATUIDADE DE JUSTIÇA
XXXX – XXXX – XXXX – XXXX – XXXX – XXXX – XXXX
XXXX – XXXX – XXXX
XXXX – XXXX
XXXX
A parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX digital, conforme preceitua a Resolução XXXX. Outrossim, requer o benefício da Gratuidade de Justiça, visto que o Autor é aposentado por invalidez e sua margem consignável disponível foi aniquilada pelas Rés para apenas R$ XXXX (XXXX) . O extrato bancário de XXXX demonstra saldo em conta de parcos R$ XXXX (XXXX), evidenciando a absoluta impossibilidade de custear o processo sem prejuízo de seu sustento .
II. DOS FATOS
O Autor é titular do benefício previdenciário nº XXXX e padece de XXXX, o que exige tratamento médico rigoroso. Em virtude de um grave erro sistêmico na base de dados da segunda Ré (XXXX), foi indevidamente permitida a liberação de margem consignável que já se encontrava exaurida.
Valendo-se desta falha técnica, o XXXX averbou o contrato nº XXXX, com parcelas mensais de R$ XXXX (XXXX) . O Autor já possui XXXX empréstimos ativos, totalizando um comprometimento de R$ XXXX (XXXX).
Esta negligência reduziu a margem disponível ao patamar de R$ XXXX (XXXX), tornando o Autor incapaz de arcar com despesas mínimas de alimentação e farmácia. O Autor não reconhece a contratação, ocorrida em momento de profunda fragilidade psíquica.
III. DO DIREITO
3.1. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E NULIDADE CONTRATUAL
As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno, nos termos da Súmula XXXX do XXXX. O erro sistêmico que permitiu a averbação sem margem constitui falha grave na prestação do serviço. Impõe-se a declaração de nulidade do contrato por inexistência de margem e vício de consentimento, com a consequente obrigação de fazer consistente no cancelamento definitivo da averbação.
3.2. DO DANO MATERIAL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO (R$ XXXX)
Diante da ilegalidade da cobrança, requer-se a condenação das Rés à restituição em dobro da parcela de R$ XXXX (XXXX) indevidamente descontada e comprovada nos autos, totalizando R$ XXXX (XXXX), conforme preceitua o Art. XXXX, parágrafo único, do XXXX.
3.3. DO DANO MORAL (R$ XXXX)
A retenção de verba alimentar de cidadão enfermo gera dano moral in re ipsa. A privação de recursos básicos atinge diretamente a dignidade da pessoa humana, justificando a condenação em R$ XXXX (XXXX).
Jurisprudência XXXX: “A retenção de verba alimentar de pessoa idosa/enferma acima do teto legal enseja reparação moral em patamar elevado para coibir a reiteração da conduta. A falha no dever de vigilância das instituições financeiras ao permitirem o esgotamento da margem consignável fere o princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial.” (XXXX).
IV. DA TUTELA DE URGÊNCIA
Presentes a probabilidade do direito, demonstrada pelo extrato do XXXX que aponta margem de R$ XXXX, e o perigo de dano, consubstanciado no saldo bancário de R$ XXXX e risco imediato à sobrevivência digna, requer-se a suspensão imediata do desconto de R$ XXXX, sob pena de multa diária.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL EXCEDIDA. MÍNIMO EXISTENCIAL. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. XXXX” (XXXX).
V. DOS PEDIDOS
- A concessão da Tutela de Urgência para a suspensão imediata dos descontos referentes ao contrato nº XXXX;
- A adoção do juízo XXXX digital e a concessão da Gratuidade de Justiça;
- A declaração de nulidade do contrato nº XXXX e condenação das Rés na obrigação de fazer consistente no cancelamento da averbação;
- A condenação das Rés ao pagamento de R$ XXXX (XXXX) a título de Dano Material;
- A condenação das Rés ao pagamento de R$ XXXX (XXXX) a título de Danos Morais;
- A inversão do ônus da prova e publicações exclusivas para XXXX (OAB/XX XXXX).
VALOR DA CAUSA: R$ XXXX (XXXX).
Nestes termos,
pede deferimento.
XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX
OAB/XX XXXX
XXXX
OAB/XX XXXX
