A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
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📍Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
📍Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
📍Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
📍Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA XXXX VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO XXXX
XXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XXXX, titular da matrícula de consumo nº XXXX, com sede à XXXX, por seus advogados infra assinados, conforme procuração anexa, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. XXXX do Código Civil, nos arts. XXXX do Código de Processo Civil, bem como com fundamento no art. XXXX da Constituição da República, propor a presente
EMENDA SUBSTITUTIVA À INICIAL
XXXX, pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público essencial de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com CNPJ nº XXXX, localizada na XXXX, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas.
I – DO JUÍZO XXXX DIGITAL
XXXX – XXXX – XXXX – XXXX – XXXX – XXXX – XXXX
XXXX – XXXX – XXXX – XXXX
(XX) XXXX – (XX) XXXX
XXXX
Nos termos da Resolução nº XXXX do XXXX e dos atos normativos do XXXX, a Autora MANIFESTA EXPRESSAMENTE SUA OPÇÃO PELO JUÍZO XXXX DIGITAL, concordando com a realização de todos os atos processuais por meio eletrônico, inclusive audiências.
II – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Autora é microempresa, com faturamento reduzido, que vem suportando cobranças indevidas e ilegais impostas pela Ré, inclusive com inclusão de parcelas de multa em suas contas mensais de serviço essencial.
O pagamento de custas e despesas processuais comprometeria a própria manutenção da atividade empresarial, razão pela qual requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. XXXX do CPC, aplicável à pessoa jurídica quando demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos do processo sem prejuízo de sua subsistência.
III – DOS FATOS
Em XXXX, a Ré lavrou o Termo de Ocorrência nº XXXX, imputando à Autora suposta irregularidade consistente na inexistência de caixa de gordura em seu estabelecimento comercial, concedendo prazo até XXXX para regularização.
O referido termo foi lavrado de forma unilateral, sem realização de perícia técnica, sem laudo conclusivo e sem demonstração de qualquer dano efetivo à rede pública de esgotamento sanitário, limitando-se a impor obrigação sob pena de multa administrativa.
Agindo com boa-fé e buscando atender integralmente à exigência imposta, a Autora providenciou a instalação da caixa de gordura em XXXX, portanto dentro do prazo concedido, antes mesmo do seu término. A regularização foi devidamente comprovada por meio de imagens originais da instalação, contendo metadados de data, horário e localização, além de declaração do instalador responsável, acompanhada de testemunhas, e comprovante de pagamento via XXXX realizado imediatamente após a execução do serviço. Assim, a partir de XXXX, não subsiste qualquer irregularidade no imóvel da Autora.
Posteriormente, em XXXX, a Autora encaminhou comunicação por e-mail à Ré, informando a realização da instalação e esclarecendo expressamente que o serviço havia sido executado em XXXX, dentro do prazo originalmente concedido, sendo o envio tardio da comunicação decorrente de questões operacionais internas do estabelecimento. Ainda assim, foram anexadas todas as provas da regularização, inclusive com a expressa possibilidade de realização de nova vistoria técnica pela concessionária, evidenciando a boa-fé objetiva da Autora.
Somente em XXXX, ou seja, mais de XXXX dias após a inserção da multa, a Ré respondeu à comunicação administrativa, alegando que o prazo teria se encerrado em XXXX e que não teria recebido as comprovações dentro do período estipulado, razão pela qual a multa já havia sido lançada na matrícula de consumo. Contudo, na própria resposta enviada, a Ré afirmou que “a padronização permanece sendo necessária para que não haja reincidência”, reconhecendo, de forma contraditória, que a instalação já havia sido realizada, mas mantendo a penalidade aplicada.
Importa destacar que, mesmo sem decisão administrativa definitiva, a Ré impôs unilateralmente o parcelamento da multa, inserindo nas faturas mensais da Autora o item denominado “XXXX”, no valor de R$ XXXX, parcelado em XXXX vezes, conforme se verifica do demonstrativo de cobrança ora anexado.
Tal parcelamento jamais foi solicitado, autorizado ou contratado pela Autora, tratando-se de imposição unilateral, automática e coercitiva, que passou a onerar mensalmente as contas de serviço público essencial, prolongando artificialmente o prejuízo financeiro por período superior a XXXX anos.
Diante da injustiça e da manutenção da cobrança indevida, a Autora compareceu presencialmente à loja de atendimento da Ré em XXXX, sendo atendida sob os protocolos XXXX e XXXX, inclusive com gravação do atendimento pela própria concessionária. Apesar disso, nenhuma solução efetiva foi apresentada, permanecendo a cobrança da multa.
O fato mais grave é que a Ré passou a incluir parcelas da multa diretamente nas contas mensais de água, referentes aos meses de XXXX e XXXX, sem qualquer transparência ou decisão administrativa final. A primeira via da conta de XXXX, emitida em XXXX, já continha o parcelamento da multa, antes mesmo de a Ré responder à comunicação administrativa da Autora, demonstrando que a penalidade foi lançada de forma silenciosa, unilateral e arbitrária, sem respeito ao contraditório, à ampla defesa e à informação adequada.
Assim, mesmo tendo regularizado a situação dentro do prazo, comprovado documentalmente a instalação exigida e buscado solução administrativa por diversos meios, a Autora continua sendo cobrada por multa indevida, o que caracteriza flagrante falha na prestação do serviço e enseja a presente demanda.
V – DO DIREITO
V.XXXX – Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Responsabilidade Objetiva
A relação jurídica é nitidamente de consumo, nos termos dos arts. XXXX do CDC, sendo a Ré fornecedora de serviço público essencial. Aplica-se, portanto, a responsabilidade objetiva prevista no art. XXXX do CDC, respondendo a Ré pelos danos causados independentemente de culpa.
A conduta da Ré viola os princípios da boa-fé objetiva, da transparência, da informação adequada e da confiança, pilares das relações de consumo.
V.XXXX – Da Nulidade do Termo de Ocorrência e da Ilegalidade da Multa
O Termo de Ocorrência nº XXXX, lavrado unilateralmente, não possui presunção absoluta de legitimidade, sobretudo quando desacompanhado de laudo técnico conclusivo. No caso concreto, além da ausência de prova técnica por parte da Ré, há prova documental robusta demonstrando que a exigência foi cumprida dentro do prazo, o que afasta por completo a legalidade da multa aplicada.
A manutenção da penalidade configura abuso de direito (art. XXXX do CC) e afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
V.XXXX – Da Ilegalidade do Parcelamento Unilateral e da Cobrança Coercitiva
A inclusão automática de parcelamento no valor de XXXX, sem anuência expressa da consumidora, configura prática abusiva vedada pelo art. XXXX do Código de Defesa do Consumidor, bem como cláusula nula de pleno direito.
O parcelamento imposto não decorre de acordo, confissão ou adesão voluntária, mas de ato unilateral da concessionária, utilizado como meio indireto de coerção para compelir o pagamento de débito manifestamente controvertido.
Ademais, ao fracionar a cobrança em XXXX meses, a Ré perpetua o dano, renova mensalmente a ilegalidade e mantém a Autora sob constante ameaça de restrição ou interrupção de serviço essencial.
V.XXXX – Da Violação ao Devido Processo Legal
A multa foi inserida sem procedimento administrativo regular, sem decisão final, sem contraditório e sem ampla defesa, violando o art. XXXX da Constituição Federal.
V.XXXX – Do Dano Moral
A cobrança indevida em serviço público essencial e a imputação injusta de irregularidade justificam a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ XXXX.
VI – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Diante da inexistência do débito, deve a Ré ser condenada ao cancelamento definitivo da multa oriunda do Termo de Ocorrência nº XXXX.
VII – DA TUTELA DE URGÊNCIA
Estão presentes os requisitos do art. XXXX do CPC…
VIII – DOS PEDIDOS
a) concessão da gratuidade;
b) recebimento da emenda;
c) tutela de urgência;
d) citação da Ré;
e) procedência total;
f) condenação em danos morais no valor de R$ XXXX;
g) produção de provas.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ XXXX.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX
OAB/XXXX XXXX
XXXX
OAB/XXXX XXXX
