Contestação em Ação de Reparação por Danos Materiais com Alegação de Ilegitimidade Passiva e Inexistência de Falha na Prestação de Serviço

A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.

Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.

Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.

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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXX/XXXX

XXXX, brasileira, casada, autônoma, nascida na data de XXXX, filha de XXXX e XXXX, endereço eletrônico: XXXX, tel: XXXX, residente e domiciliada a XXXX, CEP: XXXX, inscrita no CPF sob nº XXXX e RG XXXX já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seus advogados infra-assinados, conforme procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. XXXX da Lei XXXX e arts. XXXX e seguintes do CPC, apresentar:

CONTESTAÇÃO

em face da ação de reparação por danos materiais proposta por XXXX e outro, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DO JUÍZO XXXX DIGITAL

De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico:

● XXXX e o
● do autor, endereço eletrônico: XXXX.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o da sua família, conforme declaração anexa.

Aliás, sedimentando o praticado pelos Tribunais pátrios acerca da gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil assevera em seu art. XXXX, a saber:

Art. XXXX. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ XXXX Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ XXXX O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ XXXX Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
§ XXXX A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Conforme entendimento sedimentado na jurisprudência pátria, o fato de a parte autora encontrar-se assistida por advogado particular não induz a nenhuma presunção de possibilidade econômica, senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – PRESUNÇÃO “JÚRIS TANTUM” – PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR – IRRELEVÂNCIA – RECURSO PROVIDO – Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou a cessação do alegado estado de pobreza, ou ao juiz averiguar a veracidade do alegado através de apuração iniciada de ofício. O simples fato de a parte estar sendo assistida por advogado particular não a impede de se ver agraciada com a concessão do benefício da justiça gratuita.

Por todo o exposto, firmes que estas circunstâncias em nada obstam o benefício ora pleiteado pelo requerente e que a simples afirmação na exordial se coaduna com a presunção de veracidade garantida pelo Código de Processo Civil, requer seja deferido o benefício pleiteado.

PRELIMINARMENTE

XXXX. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA

A presente demanda foi indevidamente direcionada à pessoa física da contestante, quando, na realidade, o vínculo contratual foi firmado com a pessoa jurídica XXXX, conforme contrato acostado aos autos.

Não há qualquer demonstração de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial que justifique a responsabilização direta da sócia.

Nos termos do art. XXXX do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, o que não se verifica no presente caso.

Diante disso, requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva da contestante, com sua exclusão do polo passivo.

BREVE SÍNTESE DOS FATOS SOB A PERSPECTIVA REAL

A narrativa apresentada pelos autores não condiz com a realidade.

O contrato celebrado entre as partes em XXXX teve como objeto a prestação de serviços de marketing digital, incluindo gestão de redes sociais, prospecção ativa, tráfego pago e suporte estratégico.

Desde o início da contratação, houve efetiva execução do serviço, com implementação da estrutura inicial do projeto, criação de conteúdo, suporte contínuo, acompanhamento das estratégias, conforme registros de comunicação e comprovação de entregas.

O que houve foi mera insatisfação subjetiva da parte autora com os resultados obtidos em apenas XXXX meses de execução do contrato, que previa sua completa finalização em XXXX meses.

A autora já havia manifestado insatisfação em XXXX, o que foi respondido pela empresa ré, mantendo-se o vínculo contratual.

Todavia, a parceria foi prejudicada, especialmente porque as implementações dependiam de aprovação da contratante, que frequentemente atrasava retornos, comprometendo o avanço do projeto.

Foram realizadas diversas tentativas de contato, respostas e entregas efetivas dos serviços contratados, conforme comprovado documentalmente.

III – DO MÉRITO

XXXX. DA NATUREZA DO CONTRATO – OBRIGAÇÃO DE MEIO

A controvérsia decorre de interpretação equivocada da natureza do contrato.

Os serviços contratados configuram obrigação de meio, e não de resultado, pois envolvem fatores externos fora do controle da contratada.

XXXX. DA DISTINÇÃO ENTRE IMPLEMENTAÇÃO E RESULTADO

O contrato estabeleceu duas etapas distintas: implementação e remuneração por resultado.

O valor pago refere-se à fase de implementação, já executada.

XXXX. DA EXECUÇÃO SUBSTANCIAL DO CONTRATO

Os serviços foram amplamente executados, com produção de conteúdo, suporte e estratégias.

XXXX. DA RESCISÃO PREMATURA E FALTA DE COOPERAÇÃO

A autora interrompeu o contrato prematuramente e não colaborou com a execução, comprometendo os resultados.

XXXX. DA CLÁUSULA DE NÃO REEMBOLSO

A cláusula contratual que impede reembolso é válida e foi livremente pactuada.

XXXX. DA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO

Não houve defeito no serviço, apenas insatisfação subjetiva.

XXXX. DA AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS

Não há comprovação de prejuízo material.

XXXX. DA MÁ-FÉ

A autora distorce fatos e busca vantagem indevida.

IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) concessão da gratuidade de justiça;
b) tramitação pelo juízo XXXX digital;
c) reconhecimento da ilegitimidade passiva;
d) improcedência total dos pedidos;
e) reconhecimento da inexistência de falha;
f) validade da cláusula contratual;
g) reconhecimento de culpa concorrente;
h) condenação por litigância de má-fé;
i) condenação em custas e honorários;
j) produção de provas.

VI – REQUERIMENTOS FINAIS

Requer que todas as intimações sejam realizadas em nome dos patronos constantes na procuração, sob pena de nulidade.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.

XXXX
OAB/XXXX XXXX

XXXX
OAB/XXXX XXXX