A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
📍 Unidades Físicas:
📍Rio de Janeiro – RJ: Rua José, nº 40, 4º Andar, Centro. CEP 20010-020
📍Volta Redonda – RJ: Rua 18 B, nº 45, Vila Santa Cecília. CEP 27260-100
📍Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130
📍Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
📍Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
📍Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
📍Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXXX VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX/XXXX
TUTELA DE URGÊNCIA
Distribuição por Dependência ao Processo nº XXXX
XXXX, brasileira, casada, auxiliar de departamento pessoal, portadora do RG nº XXXX e inscrita no CPF sob o nº XXXX, residente e domiciliada à XXXX, CEP: XXXX, por seus advogados subscritos (conforme procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos XXXX e seguintes do Código de Processo Civil, opor os presentes:
EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face do XXXX, pessoa jurídica de direito público interno, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
DO JUÍZO XXXX DIGITAL
A embargante expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação:
● do patrono, endereço eletrônico: XXXX; e
● da embargante, endereço eletrônico: XXXX.
DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
A Constituição Federal assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
Art. XXXX – XXXX – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
A embargante informa que é pobre na acepção legal do termo, não possuindo condições de arcar com as custas de um processo e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela qual faz jus à justiça gratuita, nos termos da Lei nº XXXX.
Verifica-se, pois, do cotejo dos dispositivos legais acima transcritos, com a declaração de hipossuficiência financeira, que o promovente tem direito e requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, pois não possui condições para arcar com as custas do processo em comento.
DOS FATOS
No bojo da Execução Fiscal nº XXXX, movida pelo XXXX contra a empresa XXXX, foi determinada e efetivada a restrição judicial via XXXX, com bloqueio de CIRCULAÇÃO, sobre o veículo de placa XXXX (XXXX, ano XXXX/XXXX, RENAVAM XXXX), ocorrida em XXXX.
Ocorre que a Embargante é a legítima proprietária e possuidora do referido bem, adquirido de boa-fé muito antes do ajuizamento da execução ou da própria constituição do crédito tributário. Conforme demonstra a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) anexa, o negócio jurídico foi formalizado em XXXX, com as firmas de vendedora e compradora devidamente reconhecidas em cartório naquela data, pelo valor de R$ XXXX.
Embora o veículo ainda conste no sistema do XXXX em nome da executada, a transferência de fato ocorreu em XXXX.
Importante notar que a execução fiscal foi distribuída apenas em XXXX e refere-se a débitos dos exercícios de XXXX, XXXX e XXXX.
Ou seja, quando a Embargante adquiriu o caminhão, a dívida sequer existia.
DO DIREITO
XXXX. Da Transmissão da Propriedade Móvel e da Boa-Fé
De acordo com o Art. XXXX do Código Civil, a propriedade de bens móveis transfere-se pela tradição. O documento de transferência assinado e com firma reconhecida em XXXX comprova que a posse e o domínio do caminhão foram transferidos para a Embargante quase XXXX anos antes de qualquer bloqueio judicial.
A adquirente é terceira de boa-fé, tendo realizado o negócio quando o bem estava livre e desembaraçado de qualquer ônus.
XXXX. Da Ausência de Fraude à Execução
Nos termos do Art. XXXX do CPC, a fraude à execução só se configura se, ao tempo da alienação, tramitasse contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. No caso em tela, a alienação ocorreu em XXXX, enquanto o processo foi iniciado somente em XXXX.
Portanto, é juridicamente impossível alegar fraude, restando comprovada a ilegalidade da constrição sobre bem de terceiro.
XXXX. Da Impenhorabilidade do Instrumento de Trabalho
O veículo em questão é utilizado pelo marido da Embargante como o único meio de sustento da família.
O bloqueio de circulação impede o exercício da atividade profissional, violando o Art. XXXX, inciso XXXX, do CPC, que protege os instrumentos necessários ao exercício da profissão.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
A concessão da tutela de urgência é medida que se impõe, uma vez que restam plenamente demonstrados os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano.
XXXX. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris)
A verossimilhança das alegações é comprovada por prova documental inequívoca. O Certificado de Registro de Veículo (ATPV) demonstra que a transferência da propriedade foi formalizada, com firmas reconhecidas em cartório em XXXX.
Assim, o bem saiu da esfera patrimonial da executada quase XXXX anos antes do ajuizamento da execução fiscal (XXXX). Ademais, as CDAs referem-se a débitos de XXXX, XXXX e XXXX, períodos em que a Embargante já detinha a posse e propriedade do veículo.
Logo, a constrição recai indevidamente sobre patrimônio de terceiro, sem qualquer vínculo com o fato gerador da dívida.
XXXX. Do Perigo de Dano (Periculum in Mora)
O risco de dano irreparável é imediato e gravíssimo. A restrição inserida via sistema XXXX é de CIRCULAÇÃO, a modalidade mais severa de bloqueio, que impede o veículo de trafegar em vias públicas sob pena de apreensão imediata.
O caminhão é o único instrumento de trabalho utilizado pelo casal, sendo a fonte exclusiva de sustento da unidade familiar.
A manutenção do bloqueio inviabiliza o exercício da profissão e coloca em risco a subsistência da Embargante, que já se encontra em situação de hipossuficiência econômica.
XXXX. Do Pedido Liminar
Dessa forma, com fulcro no Art. XXXX do CPC, requer a Vossa Excelência a expedição de mandado liminar de manutenção de posse e a imediata suspensão/baixa da restrição de circulação no sistema XXXX, permitindo que a Embargante continue utilizando seu instrumento de trabalho até a decisão final destes embargos.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a. a adoção do juízo XXXX digital…
b. a concessão da gratuidade de justiça…
c. a concessão da tutela de urgência… veículo de placa XXXX…
d. no mérito, a procedência total dos pedidos…
e. a condenação do Embargado ao pagamento de honorários advocatícios;
f. que todas as intimações… sejam feitas através do advogado XXXX – OAB/XXXX nº XXXX…
DAS PROVAS
Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ XXXX (XXXX).
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX
OAB/XXXX XXXX
XXXX
OAB/XXXX XXXX
