AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE XXXX-XX
XXXX, brasileira, solteira, assistente social, nascida em XXXX, filha de XXXX e XXXX, endereço eletrônico: XXXX, telefone: XXXX, residente e domiciliada à XXXX, CEP: XXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXX e RG nº XXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO AO CONSUMIDOR C/C DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de XXXX, pessoa jurídica de direito privado, sob o CNPJ: XXXX, com sede em XXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DO JUÍZO XXXX DIGITAL
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: XXXX e o do autor, endereço eletrônico: XXXX
II – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Conforme se extrai da dicção literal do art. XXXX do Diploma Processual Civil, a todo aquele que não dispor de condições para arcar com o pagamento das despesas e custas judiciais é garantido o direito à Gratuidade de Justiça. Ainda, conforme dispõe o art. XXXX do mesmo Código, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência financeira, cuja prova de sua falsidade se incumbe à parte oposta.
É cediço que em sede de juízo monocrático perante o Juizado Especial Cível não se impõe o pagamento e custas. Entretanto, conforme arts. XXXX da Lei nº XXXX, para o processamento de recurso inominado se faz imperioso o recolhimento do preparo, cujo pagamento se desincumbe aquele que provar a insuficiência de recursos.
Diante disso, se dimana dos autos que a Autora é pobre na acepção jurídica do termo e não possui condições suficientes para compor com as despesas recursais sem pôr em risco o seu sustento. A jurisprudência não cambaleia a firme posição no sentido de que a mera declaração é suficiente a demonstrar a condição de hipossuficiência financeira. Veja-se:
APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. Parte que se declara pobre, que aufere salário de pouco mais de R$ XXXX reais mensais, e que é isenta de declarar renda ao Fisco, faz prova mais do que suficiente de que é hipossuficiente, e de que, portanto, é merecedora da gratuidade de justiça. Precedentes. DERAM PROVIMENTO.
Diante do exposto, claro se mostra que a parte não dispõe de condição financeira suficiente a custear as despesas para o processamento da presente contenda e, portanto, se requer lhe seja concedido o beneplácito da Justiça Gratuita.
III – DOS FATOS
A Autora realizou portabilidade para a operadora Ré, com início em XXXX, no valor de XXXX mensalmente, aderindo ao plano que lhe foi ofertado com a promessa de diversos benefícios, dentre eles o acesso ao serviço XXXX, fator determinante para a contratação.
Após a ativação da linha, ao tentar usufruir do benefício, a Autora verificou que o serviço XXXX não estava disponível, motivo pelo qual se dirigiu à loja da operadora para esclarecimentos.
Na ocasião, foi informada de forma vaga que se tratava de “instabilidade do sistema”, sendo orientada a aguardar.
Entretanto, após novas tentativas, a Autora foi surpreendida com a informação de que o acesso estava bloqueado em razão da existência de duas supostas faturas em aberto, referentes ao ano de XXXX.
No presente caso a Autora:
• A Autora não foi informada sobre qualquer débito no momento da contratação;
• A Ré possuía pleno acesso ao histórico da consumidora;
• Ainda assim, efetuou a venda de plano com benefício que sabia não poder ser usufruído.
A Autora retornou à loja em diversas oportunidades, inclusive recentemente, ocasião em que relatou o problema ao gerente, sendo tratada com total descaso, sem qualquer solução efetiva.
Importante destacar que, caso tivesse sido devidamente informada no ato da contratação, a Autora teria quitado o débito imediatamente, evitando todo o transtorno.
A conduta da Ré revela prática abusiva e verdadeira propaganda enganosa, além de flagrante violação à boa-fé objetiva.
VI – DO DIREITO
A presente relação jurídica é nitidamente de consumo, nos termos dos arts. XXXX do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do art. XXXX do CDC.
Ademais, a Autora, na condição de consumidora idosa, revela-se ainda mais vulnerável na relação contratual.
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nos termos do art. XXXX do CDC, requer-se a inversão do ônus da prova.
b) DA PROPAGANDA ENGANOSA
Nos termos do art. XXXX do CDC, é vedada toda publicidade enganosa.
A Ré:
• Omitiu informação essencial;
• Prometeu benefício que sabia inviável;
• Induziu a consumidora a erro.
c) DO DESCUMPRIMENTO DA OFERTA
Nos termos do art. XXXX do CDC, a oferta vincula o fornecedor.
d) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Nos termos do art. XXXX do CDC, a Ré responde independentemente de culpa.
e) DA VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA IDOSA
A Autora possui XXXX anos de idade.
f) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
A Autora realizou pagamento no valor de R$ XXXX, demonstrando sua boa-fé.
Requer-se:
• Declaração de inexistência de impedimento;
• Disponibilização do serviço XXXX.
g) DO DANO MORAL
Requer indenização no valor de R$ XXXX.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
A Autora permanece pagando regularmente sua fatura mensal no valor de R$ XXXX.
Requer:
a) suspensão da cobrança;
ou
b) disponibilização do serviço.
V – DOS PEDIDOS
a) concessão da gratuidade;
b) concessão de tutela de urgência;
c) citação da Ré;
d) inversão do ônus da prova;
e) procedência total para:
- declarar inexistência de impedimento;
- obrigar disponibilização do serviço;
- confirmar tutela;
- condenar ao pagamento de danos morais no valor de R$ XXXX;
f) multa diária;
g) custas processuais;
l) intimações em nome de XXXX.
DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de prova.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ XXXX.
Nestes termos,
Pede deferimento.
XXXX, XXXX.
XXXX XXXX
XXXX XXXX
