A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
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AO DOUTO JUÍZO DA ___ CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE XXXX
PESSOA PRIMÁRIA –
INTERVENÇÃO MÍNIMA – RÉU PRESO
PACIENTE: XXXX
AUTORIDADE COATORA: XXXX
XXXX, brasileiro, casado, advogado inscrito nos quadros da OAB/XXXX sob o nº XXXX, com domicílio profissional para citações, intimações e notificações à XXXX, nº XXXX, XXXX, XXXX, e endereço eletrônico: XXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo XXXX, da Constituição Federal, e nos artigos XXXX a XXXX do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de
HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR (SALVO-CONDUTO)
em favor de XXXX, brasileiro, solteiro, nascido na data de XXXX, filho de XXXX e XXXX, endereço eletrônico: XXXX, tel: XXXX, residente e domiciliado à XXXX, XXXX, XXXX, XXXX, CEP: XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX e RG XXXX, XXXX, autoridade judiciária competente para apreciação da representação pela prisão preventiva formulada no âmbito do Inquérito Policial nº XXXX.
DO JUÍZO XXXX DIGITAL
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo.
Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico:
● XXXX e
● o do autor, endereço eletrônico: XXXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o da sua família, conforme declaração anexa.
Aliás, sedimentando o praticado pelos Tribunais pátrio acerca da gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil assevera em seu art. XXXX, a saber:
Art. XXXX. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ XXXX Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ XXXX O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ XXXX Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
§ XXXX A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Conforme entendimento sedimentado na jurisprudência pátria, o fato de a parte autora encontrar-se assistida por advogado particular não induz a nenhuma presunção de possibilidade econômica, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – PRESUNÇÃO “JÚRIS TANTUM” – PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR – IRRELEVÂNCIA – RECURSO PROVIDO – (…) (XXXX).
Por todo o exposto, firmes que estas circunstâncias em nada obstam o benefício ora pleiteado pelo requerente e que a simples afirmação na exordial se coaduna com a presunção de veracidade garantida pelo Código de Processo Civil. Credita-se que essas sejam suficientes a fazer prova da hipossuficiência financeira, desde logo se requer o deferimento do benefício pleiteado.
DA IMPETRAÇÃO E DO CABIMENTO
Trata-se de Habeas Corpus Preventivo, com fundamento no artigo XXXX da Constituição Federal, bem como nos artigos XXXX e seguintes do Código de Processo Penal.
Nos termos do artigo XXXX do Código de Processo Penal, considera-se ilegal a coação quando não houver justa causa.
No caso em análise, tal receio revela-se inequívoco, uma vez que já há representação formal pela decretação da prisão preventiva do paciente no bojo do Inquérito Policial nº XXXX.
DOS FATOS
O paciente figura como investigado pela suposta prática do delito previsto no artigo XXXX do Código Penal.
A imputação decorre de relato indireto, inexistindo testemunha presencial.
No curso da investigação, foi realizado exame pericial, o qual concluiu pela inexistência de vestígios de conjunção carnal ou desvirginamento recente.
Cumpre destacar, ainda, que o paciente sequer foi formalmente ouvido em sede policial.
Não obstante esse cenário, a autoridade policial representou pela prisão preventiva com fundamentos genéricos.
Todavia, elemento relevante afasta qualquer alegação de risco: o paciente não mais reside com a suposta vítima e não mantém contato com envolvidos.
Inexiste notícia de ameaça ou coação.
DO FUNDADO RECEIO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL
A existência de representação formal pela prisão preventiva configura ameaça concreta à liberdade.
DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA
A eventual decretação da prisão preventiva configuraria constrangimento ilegal, por ausência dos requisitos legais.
Verifica-se fragilidade dos indícios de autoria e materialidade.
Não há periculum libertatis.
O paciente possui residência fixa, não registra antecedentes criminais e não mantém contato com a vítima.
A gravidade abstrata do delito não justifica a prisão preventiva.
Nos termos do artigo XXXX do Código de Processo Penal, a prisão preventiva é medida excepcional.
No caso, medidas cautelares diversas mostram-se suficientes.
DA CONDIÇÃO PESSOAL FAVORÁVEL E VÍNCULO LABORAL FORMAL
O paciente foi aprovado em processo seletivo e recebeu proposta de emprego junto à empresa XXXX.
A proposta prevê vínculo empregatício com início em XXXX.
Tal circunstância evidencia ocupação lícita e vínculos sociais estáveis.
A manutenção da liberdade é essencial para preservação do direito ao trabalho.
Eventual prisão causaria prejuízo irreversível.
DO PEDIDO LIMINAR
A concessão da liminar é necessária diante do fumus boni iuris e do periculum in mora.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
a) concessão de medida liminar para garantir a liberdade do paciente;
b) notificação da autoridade coatora;
c) oitiva do Ministério Público;
d) concessão definitiva da ordem;
e) subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
CONCLUSÃO
A ameaça à liberdade do paciente é concreta, porém sem suporte jurídico idôneo.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX
OAB/XXXX
XXXX
OAB/XXXX
