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AO DOUTO JUÍZO DA XXXX VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA REGIONAL DE XXXX
Processo nº: XXXX
XXXX, brasileiro, autônomo, portador da cédula de identidade nº XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX, residente e domiciliado na XXXX, nº XXXX, XXXX, XXXX, XXXX, CEP XXXX, endereço eletrônico XXXX, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar
IMPUGNAÇÃO À PENHORA COM PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES, REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO,
com fundamento nos arts. XXXX e seguintes, XXXX, XXXX e XXXX do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O executado não possui condições de arcar com custas, despesas processuais e eventuais encargos sem prejuízo de seu sustento e do sustento de sua família. É trabalhador autônomo, sem vínculo formal, com renda instável e responsável não apenas pelo alimentando destes autos, mas também por outros dois filhos menores.
A declaração de hipossuficiência firmada pelo executado goza de presunção de veracidade, na forma da legislação processual vigente, inexistindo nos autos elementos concretos aptos a infirmá-la. Ao revés, a realidade demonstrada confirma a fragilidade econômica alegada, razão pela qual se mostra cabível a concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos arts. XXXX e seguintes do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
Trata-se de execução de alimentos em que foi protocolada ordem de bloqueio de valores via XXXX em XXXX, sob o protocolo nº XXXX, no valor de R$ XXXX, abrangendo diversas instituições financeiras, com repetição programada até XXXX. O próprio recibo de protocolamento evidencia a amplitude da ordem e a possibilidade de constrição em múltiplas contas de titularidade do executado.
Conforme planilha de atualização elaborada pela XXXX, o débito exequendo foi apurado no total de R$ XXXX, sendo R$ XXXX a título de principal e R$ XXXX referentes à multa de XXXX prevista no art. XXXX, § XXXX, do Código de Processo Civil.
A obrigação alimentar em execução decorre de acordo homologado judicialmente, no qual restou ajustado que, enquanto o executado estivesse sem vínculo empregatício formal, pagaria alimentos no equivalente a XXXX do salário mínimo nacional.
Ocorre que a constrição judicial atingiu valores de baixíssima monta, indispensáveis à sobrevivência do executado. Até o momento, foram identificados bloqueios efetivos de R$ XXXX junto ao XXXX, valor que zerou o saldo da conta, e de R$ XXXX junto à XXXX, totalizando R$ XXXX efetivamente constritos.
DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO
O executado exerce atividade autônoma, não possui vínculo formal de emprego e tampouco carteira de trabalho assinada, razão pela qual sua renda é instável, variável e depende diretamente da movimentação diária de valores em suas contas bancárias. Não há salário fixo, previsibilidade remuneratória ou reserva patrimonial confortável. Há, isto sim, rendimento informal utilizado para fazer frente às despesas básicas do cotidiano.
Os recursos que transitam nas contas atingidas são utilizados para custear alimentação, transporte, despesas ordinárias e demais encargos indispensáveis à manutenção do executado. Trata-se, portanto, de numerário de subsistência, utilizado no fluxo normal de sua vida financeira, e não de valores excedentes, poupança robusta ou patrimônio desvinculado de necessidades imediatas.
A situação financeira do executado é ainda mais sensível porque ele não possui apenas o alimentando destes autos como dependente. XXXX também é pai de XXXX, nascida em XXXX, e de XXXX, nascida em XXXX, ambos menores, que igualmente dependem de sua capacidade econômica. Assim, o bloqueio de quantias já reduzidas afeta diretamente não apenas sua própria sobrevivência, mas também a manutenção de outros dois filhos menores.
A declaração de hipossuficiência firmada pelo executado guarda plena coerência com a realidade concreta. O fato de a constrição de apenas R$ XXXX ter zerado o saldo de uma de suas contas evidencia, sem espaço para fantasia processual, que não havia sobra financeira. Havia apenas o mínimo para seguir vivendo e trabalhando.
Registre-se, ainda, que o executado não busca se furtar ao cumprimento da obrigação alimentar. Ao contrário, manifesta interesse real em regularizar o débito, organizar os pagamentos de forma comprovável e evitar a repetição de novos episódios de inadimplemento formal. O que pretende é compatibilizar a satisfação da dívida com sua efetiva capacidade contributiva, preservando a continuidade dos alimentos vincendos.
DO BLOQUEIO JUDICIAL E DA IMPENHORABILIDADE
Conforme já exposto, foi determinada ordem de bloqueio via XXXX no valor de R$ XXXX, abrangendo diversas instituições financeiras. O débito atualizado, por sua vez, foi apontado na planilha em R$ XXXX.
Todavia, os valores efetivamente alcançados até o momento possuem reduzidíssima expressão econômica e são essenciais à sobrevivência do executado. A constrição de R$ XXXX no XXXX e de R$ XXXX na XXXX, totalizando R$ XXXX, incidiu sobre contas utilizadas para a movimentação cotidiana de recursos indispensáveis à subsistência.
Nessas circunstâncias, a análise da penhora não pode ser meramente formal. É necessário verificar a natureza material dos valores atingidos. No caso concreto, os numerários constritos ostentam caráter alimentar e de subsistência, pois decorrem da renda obtida por trabalhador autônomo sem vínculo formal, servindo ao pagamento de despesas essenciais próprias e de seus dependentes.
O art. XXXX, XXXX, do Código de Processo Civil resguarda a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar. Já o inciso XXXX do mesmo dispositivo protege quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite legal, entendimento que a jurisprudência vem interpretando de forma teleológica para também resguardar pequenas quantias mantidas em outras modalidades de conta, quando demonstrada sua destinação à subsistência e sua reduzida expressão econômica.
A ratio dessas normas é evidente. A execução não pode esvaziar completamente os meios mínimos de sobrevivência do executado, sobretudo quando se está diante de trabalhador informal, hipossuficiente, sem salário fixo e com outros dois filhos menores sob sua responsabilidade material. A constrição sobre quantias ínfimas, destinadas ao custeio do cotidiano, revela-se medida excessiva e desproporcional.
Não se ignora a natureza alimentar do crédito perseguido. Contudo, a tutela do direito do alimentando não autoriza a supressão absoluta do mínimo existencial do alimentante, especialmente quando isso acaba por inviabilizar, inclusive, o pagamento das prestações futuras. Em outras palavras, a execução não pode matar a fonte que viabiliza a própria continuidade do adimplemento.
Além disso, a repetição programada da ordem XXXX intensifica o risco de constrições sucessivas sobre quantias igualmente indispensáveis, agravando ainda mais a vulnerabilidade econômica do executado e comprometendo a manutenção de toda a sua estrutura familiar básica.
DA PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO
Sem prejuízo da presente impugnação à penhora e do pedido de desbloqueio dos valores constritos, o executado manifesta seu inequívoco interesse em solucionar a pendência de forma consensual, prática e viável.
Nesse contexto, propõe o parcelamento do débito executado em XXXX parcelas mensais, com vencimento da primeira em XXXX e das demais no dia XXXX dos meses subsequentes, até a quitação integral, sem prejuízo da manutenção do pagamento regular da pensão alimentícia mensal.
A proposta é compatível com sua real capacidade financeira, considerando que sua disponibilidade mensal ocorre em torno do dia XXXX, justamente em razão da forma como percebe sua renda como trabalhador autônomo.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer o recebimento da presente impugnação à penhora.
a) Requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça;
b) Requer seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores constritos, determinando-se o desbloqueio das quantias de R$ XXXX e R$ XXXX, totalizando R$ XXXX;
c) Requer a suspensão de novas ordens de bloqueio;
d) Subsidiariamente, requer a liberação parcial dos valores;
e) Requer seja apreciada a proposta de parcelamento do débito em XXXX parcelas;
f) Requer que todas as intimações sejam feitas em nome do advogado XXXX.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX
OAB/XXXX
XXXX
OAB/XXXX
