A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXX/XX
XXXX, brasileira, solteira, cozinheira, atualmente incapaz para o labor, inscrita no CPF sob o nº XXXX, portadora do RG nº XXXX, inscrita no NIT nº XXXX, residente e domiciliada na XXXX, nº XXXX, XXXX, XXXX, XXXX/XX, CEP XXXX, contato: XXXX, com endereço eletrônico: XXXX, por seus advogados infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA
em face do XXXX, autarquia federal criada pelo Decreto nº XXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, com representação judicial pela Procuradoria Federal Especializada junto ao XXXX, a ser citada na pessoa de seu representante legal com atribuição na respectiva Subseção Judiciária, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DO JUÍZO XXXX DIGITAL
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: XXXX e o do autor, endereço eletrônico: XXXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o da sua família, conforme declaração anexa.
Aliás, sedimentando o praticado pelos Tribunais pátrio acerca da gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil assevera em seu art. XXXX, a saber:
Art. XXXX. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ XXXX Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ XXXX O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ XXXX Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
§ XXXX A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Conforme entendimento sedimentado na jurisprudência pátria, o fato de a parte autora encontrar-se assistida por advogado particular não induz a nenhuma presunção de possibilidade econômica, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – PRESUNÇÃO “JÚRIS TANTUM” – PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR – IRRELEVÂNCIA – RECURSO PROVIDO – (…) (TJ-XX-AI: XXXX, Relator: XXXX, Data de Julgamento: XXXX, XXXX, Data de Publicação: XXXX).
Por todo o exposto, firmes que estas circunstâncias em nada obstam o benefício ora pleiteado pelo requerente e que a simples afirmação na exordial se coaduna com a presunção de veracidade garantida pelo Código de Processo Civil. Credita-se que, essas sejam suficientes a fazer provar da hipossuficiência financeira desta, desde logo se requer que seja deferido o benefício pleiteado.
DOS FATOS
A autora formulou requerimento administrativo de benefício por incapacidade perante o XXXX, vinculado ao Protocolo XXXX e ao Protocolo XXXX.
Na via administrativa, a própria perícia médica federal reconheceu que houve comprovação da incapacidade laborativa, registrando DID em XXXX, DII em XXXX, CID principal XXXX, classificação da incapacidade como total e temporária e DCB em XXXX.
O perito consignou, de maneira expressa, que, considerando o quadro clínico, o exame físico e o fato de a segurada aguardar artroplastia de quadril e joelho esquerdos, ela está incapaz para o trabalho.
O histórico clínico administrativo revela que a autora, com XXXX anos de idade, escolaridade fundamental incompleta, desempregada e com profissão habitual de cozinheira, queixa-se de dores importantes no quadril e joelho esquerdos, apresentando grande dificuldade para caminhar e não conseguindo deambular sem auxílio de terceiros.
No exame físico, o próprio XXXX registrou obesidade com XXXX kg, grande dificuldade em deambular, extrema dificuldade para sentar e levantar, baixa mobilidade física, severa limitação dos movimentos giratórios dos quadris e aumento de volume do joelho esquerdo com limitação de movimentos.
O que se discute nesta ação, portanto, não é a existência da incapacidade, já admitida pela autarquia. O ponto controvertido é a inadequada classificação administrativa como incapacidade temporária, quando o conjunto documental demonstra quadro grave, degenerativo, persistente e sem perspectiva concreta de reabilitação profissional.
DO QUADRO CLÍNICO E DA FORMA COMO AS DOENÇAS GERAM INCAPACIDADE LABORAL
A autora apresenta XXXX, CID XXXX, e XXXX, CID XXXX, ambas reconhecidas pela própria perícia médica federal.
A documentação clínica também descreve quadro multissistêmico envolvendo patologias ortopédicas, neurológicas, cardiovasculares e psiquiátricas, entre elas: XXXX, XXXX, XXXX, XXXX, XXXX, XXXX, XXXX, XXXX, XXXX, XXXX, XXXX, XXXX, XXXX, XXXX e XXXX.
Esse acúmulo mórbido não apenas reduz a capacidade física, mas elimina, em termos concretos, qualquer prognóstico sério de reabilitação laboral compatível com a idade, escolaridade e histórico ocupacional da autora.
A obesidade importante, já identificada na perícia oficial, potencializa a sobrecarga sobre quadris, joelhos e coluna, agrava a dor, reduz a marcha e compromete ainda mais o equilíbrio funcional. A autora não está fora do mercado de trabalho por dificuldade marginal ou limitação leve. Está incapacitada porque seu corpo já não oferece suporte minimamente seguro e estável para a rotina de uma atividade braçal.
Some-se a isso o contexto pessoal da segurada, mulher de XXXX anos, com baixa escolaridade, desempregada e com histórico profissional eminentemente físico. A análise previdenciária séria não pode ser feita em abstrato, como se bastasse dizer que existe alguma função leve imaginária disponível no mundo. O que a lei exige é a aferição da possibilidade real de reabilitação para atividade que garanta subsistência. E, no caso concreto, essa possibilidade simplesmente não aparece.
DA QUALIDADE DE SEGURADA E DA CARÊNCIA
Os documentos previdenciários acostados demonstram a vinculação da autora ao Regime Geral de Previdência Social, constando no CNIS contribuições, vínculos pretéritos e benefício anterior por incapacidade. Também há registro de recolhimentos recentes como contribuinte individual no plano simplificado, inclusive sobre salários de contribuição de R$ XXXX em XXXX e R$ XXXX em XXXX, além de histórico anterior.
A própria autarquia, ao conceder o auxílio por incapacidade temporária, reconheceu na prática a presença dos pressupostos previdenciários necessários à cobertura do risco social, o que reforça a higidez da qualidade de segurada e da carência no caso concreto.
DO DIREITO
A Lei nº XXXX prevê a aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência. O auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é reservado às hipóteses de incapacidade temporária para o trabalho ou para a atividade habitual.
No caso dos autos, o XXXX já reconheceu a incapacidade total da autora. O que precisa ser corrigido é a espécie do benefício.
As limitações físicas graves, a natureza degenerativa do quadro, a indicação de cirurgias de grande porte, a dependência de auxílio para marcha, a idade, a baixa escolaridade e a ausência de perspectiva real de reinserção no mercado conduzem ao enquadramento jurídico da incapacidade permanente, e não meramente temporária.
A aferição da incapacidade previdenciária deve observar a realidade funcional e social do segurado, e não apenas a nomenclatura lançada em formulário administrativo. Quando a prova demonstra inviabilidade concreta de reabilitação, a conversão do benefício é medida que se impõe.
DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL À LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE
A Emenda Constitucional nº XXXX estabeleceu que a renda da aposentadoria por incapacidade permanente, quando não decorrente de acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, corresponde a XXXX% da média aritmética simples de XXXX% dos salários de contribuição desde XXXX, com acréscimo de XXXX pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder XXXX anos, no caso da mulher. Se a incapacidade decorrer de acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, o coeficiente é de XXXX% da média.
No caso concreto, não há, por ora, comprovação de nexo acidentário, tanto que a própria perícia administrativa consignou inexistência de nexo técnico. Assim, a regra de cálculo aplicável, em princípio, é a de XXXX% da média de XXXX% dos salários de contribuição, com os acréscimos legais, caso apurado tempo contributivo superior a XXXX anos.
Todavia, a apuração exata da renda mensal inicial depende do processamento integral do histórico contributivo pela autarquia, razão pela qual requer a parte autora que o cálculo da RMI seja realizado pelo XXXX na forma da legislação vigente, observando-se todos os salários de contribuição válidos desde XXXX e garantindo-se, em qualquer hipótese, que o benefício não seja inferior ao salário mínimo. O salário mínimo vigente a partir de XXXX é de R$ XXXX.
Assim, ainda que a média contributiva apurada resulte em valor inferior ao piso nacional, a renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente não poderá ser inferior a R$ XXXX (XXXX reais), sem prejuízo de eventual apuração superior em favor da autora.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do artigo XXXX do Código de Processo Civil, a concessão da tutela antecipada requer a presença de dois requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito decorre do robusto conjunto documental e, sobretudo, da própria perícia médica federal, que reconheceu incapacidade total para o trabalho, descreveu limitações físicas severas e registrou que a autora aguarda artroplastia de quadril e joelho esquerdos.
O perigo de dano é evidente, pois a autora depende da cobertura previdenciária para sua subsistência, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade física, econômica e social.
Diante disso, requer-se, em tutela de urgência, que o XXXX se abstenha de cessar administrativamente o benefício atualmente ativo até a realização da perícia judicial e ulterior deliberação deste Juízo.
Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda já suficientemente demonstrada a natureza permanente da incapacidade, requer-se a imediata conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente.
DOS DANOS MORAIS
A parte autora formula também pedido de indenização por danos morais, porque, no caso concreto, a atuação administrativa não se resume a mero dissabor previdenciário comum. O próprio XXXX reconheceu incapacidade total para o trabalho em contexto de quadro clínico gravíssimo, degenerativo, progressivo e multissistêmico, mas manteve a segurada sob benefício inadequado à sua real condição, prolongando estado de insegurança material e psíquica sobre verba nitidamente alimentar.
A autora, pessoa doente, vulnerável, com severa limitação de marcha, dependente de terceiros para locomoção e sem perspectiva concreta de retorno ao trabalho, foi submetida à continuidade de proteção precária, incompatível com a realidade da sua incapacidade. Essa conduta amplia angústia, sofrimento e incerteza existencial, sobretudo quando se está diante de prestação previdenciária vocacionada à preservação da dignidade humana.
Por isso, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, em montante compatível com a gravidade do caso e com a função compensatória e pedagógica da medida.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.
b) Requer a tramitação do feito sob a sistemática do juízo XXXX digital;
c) Requer a citação do XXXX, na pessoa de seu representante legal, por intermédio da Procuradoria Federal Especializada junto ao XXXX com atribuição na respectiva Subseção Judiciária, para, querendo, apresentar resposta;
d) Requer a concessão de tutela de urgência para determinar que o réu mantenha ativo o benefício por incapacidade atualmente percebido pela autora, abstendo-se de cessá-lo administrativamente até a realização da perícia judicial e ulterior deliberação deste Juízo, ou, subsidiariamente, que promova desde logo a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente;
e) Requer, ao final, a total procedência dos pedidos para converter o auxílio por incapacidade temporária percebido pela autora em aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data do requerimento administrativo, ou, subsidiariamente, desde a data da perícia administrativa que reconheceu a incapacidade, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, observada a compensação dos valores já pagos sob a rubrica de benefício temporário;
f) Requer que a renda mensal inicial do benefício seja apurada pelo XXXX na forma da legislação vigente;
g) Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais;
h) Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos;
i) Requer ainda, que todas as intimações sejam feitas através do advogado XXXX, OAB/RJ XXXX.
DAS PROVAS
A autora protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ XXXX, correspondente a XXXX parcelas do benefício previdenciário pretendido, no importe de R$ XXXX cada, totalizando R$ XXXX, acrescido de R$ XXXX atribuídos ao pedido de indenização por danos morais, para fins meramente fiscais.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX XXXX XXXX XXXX XXXX XXXX
OAB/RJ XXXX OAB/RJ XXXX
