EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXXX VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL – XXXX
Processo nº: XXXX
XXXX, brasileira, solteira, administrativa, nascida em XXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXX e RG nº XXXX, residente e domiciliada na XXXX, XXXX, XXXX, XXXX, XXXX, endereço eletrônico: XXXX, vem, por meio de seus advogados que a esta subscrevem, requerer habilitação nos autos do presente procedimento os advogados XXXX e XXXX, inscritos nos quadros da OAB/RJ sob os NOS XXXX e XXXX, com endereço profissional à XXXX, XXXX, XXXX, XXXX, CEP XXXX, que indica para fins do artigo XXXX, inciso XXXX, do CPC, conforme procuração em anexo.
Ainda, na oportunidade, requer que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas através do advogado XXXX, OAB/RJ XXXX, sob pena de nulidade.
DO JUÍZO XXXX DIGITAL
A requerente expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação:
● do patrono, endereço eletrônico: XXXX; e
● da requerente, endereço eletrônico: XXXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Declara e afirma ser pessoa juridicamente hipossuficiente, não reunindo condições para suportar os emolumentos judiciais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, nos termos do artigo XXXX, inciso XXXX da Constituição Federal. Assim, requer a V.Exa. o deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, juntando aos autos as devidas comprovações.
DA LEGITIMIDADE DA REQUERENTE
A Requerente é filha única e herdeira universal de XXXX (falecido em XXXX), que figura no testamento de XXXX como seu companheiro.
Conforme certidão de óbito anexa, XXXX sobreviveu à XXXX, tendo adquirido, no momento do óbito desta (XXXX), o direito à sucessão hereditária que agora se transmite à Requerente pelo princípio da saisine.
DA UNIÃO ESTÁVEL E DO DIREITO À LEGÍTIMA
É imperativo destacar que a própria testadora declarou, em sua escritura de testamento, que XXXX era seu companheiro.
Tal união, de aproximadamente XXXX anos, foi também objeto de processo judicial para fins previdenciários pela Justiça Federal (Proc. XXXX). A Autora estima que a união estável teve início em meados de XXXX.
Diante da união estável inequívoca, XXXX ostentava a condição de herdeiro necessário, fazendo jus à legítima de XXXX% (XXXX por cento) do patrimônio de XXXX.
O testamento ora em cumprimento, ao dispor da totalidade dos bens para as sobrinhas da falecida, padece de nulidade parcial, pois invade a quota parte pertencente ao falecido pai da Requerente.
DA PREJUDICIALIDADE EXTERNA E NECESSIDADE DE SUSPENSÃO
Informa-se a este juízo que foi protocolada a Ação de Reconhecimento de União Estável Pós-Morte nº XXXX (distribuída por dependência a este feito), onde se pleiteia a formalização do vínculo e a redução das disposições testamentárias para preservar os XXXX% devidos ao espólio de XXXX.
O desfecho da referida ação afetará diretamente a partilha destes autos. Prossiga-se com o inventário sem a reserva desses bens, haverá risco real de dilapidação do patrimônio que pertence legitimamente à Requerente.
Diante da evidente prejudicialidade externa, requer-se a suspensão dos presentes autos até a apreciação definitiva e o trânsito em julgado da mencionada ação de reconhecimento de união estável.
DO ESCLARECIMENTO QUANTO AO LEGADO DO AUTOMÓVEL
A Autora aproveita o ensejo para tecer considerações acerca dos bens objeto do testamento. Consta do instrumento que a Sra. XXXX legou ao Sr. XXXX o seu automóvel.
Todavia, informa a Autora que tomou conhecimento de que o referido veículo (XXXX, placa XXXX) já havia sido alienado pelo Sr. XXXX, ainda em vida, pelo valor de R$ XXXX (XXXX reais).
Tal venda foi motivada pela premente necessidade de custear gastos com subsistência.
Assim, agindo com estrita transparência, a Requerente requer que o valor correspondente ao bem já alienado (R$ XXXX) seja abatido de seu quinhão hereditário final (XXXX%), garantindo a equidade da partilha.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a. O deferimento da Habilitação de XXXX nestes autos, na qualidade de sucessora de XXXX;
b. a concessão da gratuidade de justiça, visto que a parte autora não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento;
c. a adoção do juízo XXXX digital, em que caso o douto juízo entenda por ser necessária designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo;
d. A Suspensão deste processo de cumprimento de testamento/inventário, com fulcro no Art. XXXX, XXXX, “a” do CPC, até o trânsito em julgado da ação de reconhecimento de união estável;
i. SUBSIDIARIAMENTE, caso não se entenda pela suspensão total, que se determine a Reserva de Quinhão de XXXX% dos bens do espólio, impedindo qualquer levantamento de valores ou transferência de imóveis às sobrinhas legatárias até a solução da lide principal;
ii. O reconhecimento da regularidade da fruição do legado do automóvel pelo Sr. XXXX, mediante o compromisso de abatimento do respectivo valor no quinhão final da Requerente;
e. que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas através do advogado XXXX, OAB/RJ XXXX, sob pena de nulidade.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX XXXX XXXX XXXX XXXX XXXX
OAB/RJ XXXX OAB/RJ XXXX
