A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
📍 Unidades Físicas:
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📍Volta Redonda – RJ: Rua 18 B, nº 45, Vila Santa Cecília. CEP 27260-100
📍Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130
📍Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
📍Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
📍Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
📍Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
📍Duque de Caxias – RJ: Avenida Presidente Vargas, nº 96, 6º Andar. CEP 25070-330
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Processo nº XXXX
XXXX, brasileira, solteira, comerciante, nascida na data de XXXX, filha de XXXX e XXXX, endereço eletrônico: XXXX, tel: XXXX, residente e domiciliada a XXXX, XXXX, XXXX, XXXX, CEP: XXXX, inscrita no CPF sob o no XXXX, vem, por meio de seus advogados que a esta subscrevem, requerer habilitação nos autos da presente ação dos advogados XXXX e XXXX, inscritos nos quadros da OAB/XX sob os NOS XXXX e XXXX, com endereço profissional à XXXX, XXXX, XXXX, CEP XXXX, que indica para fins do artigo XXXX, inciso XXXX, do CPC, conforme procuração em anexo.
Requer, também, que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas através do advogado XXXX, OAB/XX XXXX, sob pena de nulidade.
Ainda, aproveita o ensejo para expor e requerer o que se segue.
DO JUÍZO XXXX DIGITAL
A executada expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX digital, solicitando que todos os atos processuais, inclusive audiências, ocorram de forma virtual. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação:
● do patrono, endereço eletrônico: XXXX; e
● da executada, endereço eletrônico: XXXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A executada é pessoa hipossuficiente, não possuindo condições de arcar com custas processuais sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, motivo pelo qual faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei XXXX com as alterações da Lei XXXX c/c artigo XXXX e seguintes do NCPC.
DOS FATOS E DOS DOCUMENTOS ANEXADOS
A executada teve valores bloqueados em sua conta bancária por meio do XXXX, nos meses de XXXX, XXXX, XXXX e XXXX de XXXX, todos correspondentes ao depósito mensal da pensão alimentícia destinada à filha menor, XXXX.
XXXX. Prints comprovam que o valor entra e é bloqueado integralmente no mesmo instante
Os extratos bancários anexados demonstram que:
● Em XXXX, foi creditado o valor de R$ XXXX, sendo bloqueado integralmente minutos depois;
● Em XXXX, novamente entrou a pensão de R$ XXXX, bloqueada na sequência;
● Em XXXX, a executada recebeu, sendo bloqueado na sequência:
○ R$ XXXX (pensão habitual)
○ R$ XXXX (diferença proporcional ao XXXX salário do alimentante)
○ Total bloqueado: R$ XXXX.
● Em XXXX, a executada recebeu a pensão de R$ XXXX (ainda referente ao valor da pensão e de parcela do XXXX salário do genitor), bloqueados na sequência.
Todos os valores foram enviados pela empresa XXXX, empresa onde o genitor labora.
Constam em anexo termo de acordo, sentença homologatória, petição do genitor informando que labora na empresa XXXX (contracheque parcial fornecido por ele), ofício à empresa do genitor para desconto em folha e comprovação de envio do ofício. Abaixo, trecho do contracheque parcial do alimentante e recortes das pensões alimentícias bloqueadas na conta de titularidade da executada.
As provas em anexo evidenciam de forma incontestável a origem dos valores e a constrição imediata.
DA COMPROVAÇÃO PROCESSUAL DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA
A quantia bloqueada corresponde exclusivamente à pensão alimentícia da filha menor da executada, nos termos do acordo firmado e homologado no processo nº XXXX, perante a XXXX Vara de Família de XXXX.
O Termo de Acordo, a Sentença Homologatória, o ofício enviado ao empregador (XXXX) e o demonstrativo salarial comprovam que o valores mensais de R$ XXXX (pensão) e R$ XXXX (pensão + XXXX) são referentes à pensão alimentícia, sendo depositados diretamente na conta da representante legal da menor, por força de decisão judicial, possuindo, portanto, natureza alimentar incontestável.
Junta-se aos autos, também, as informações da conta bancária (comprovante anexo) que recebe as pensões alimentícias, qual seja:
XXXX
● Banco XXXX
● agência: XXXX
● conta: XXXX
DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA (ART. XXXX, CPC)
O art. XXXX, inciso XXXX, do CPC dispõe que são absolutamente impenhoráveis:
XXXX – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § XXXX ;
No tema:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA CONTA-CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE . PROVAS SUFICIENTES DE QUE O VALOR CONSTRITO SE REFERE À PENSÃO ALIMENTÍCIA DO FILHO DA EXECUTADA. ART. XXXX, INCISO XXXX, CPC. VERBA IMPENHORÁVEL . VALOR BLOQUEADO QUE É, INCLUSIVE, INFERIOR A XXXX SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. XXXX, INCISO XXXX, CPC. PRECEDENTES DO XXXX . AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA EXECUTADA. DIREITO DE LEVANTAMENTO DO NUMERÁRIO IMPENHORÁVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.
(XXXX – AI: XXXX XXXX, Relator.: Des(a) . XXXX, Data de Julgamento: XXXX, XXXX, Data de Publicação: XXXX)
No caso concreto:
XXXX. Os valores não pertencem à executada, mas à sua filha menor;
XXXX. A mãe é mera depositária/legal administradora;
XXXX. A verba é indispensável à sobrevivência da criança;
XXXX. A constrição impede despesas essenciais (alimentação, transporte, educação, saúde);
XXXX. O bloqueio viola diretamente o princípio da dignidade da criança.
DO BLOQUEIO AUTOMÁTICO
Os extratos demonstram que o sistema XXXX efetuou bloqueio automático e indiscriminado de valores:
● sempre com o mesmo valor: R$ XXXX (pensão) e R$ XXXX (pensão + XXXX);
● sempre próximo à mesma data de depósito;
● sempre retornando a conta ao saldo zero.
Ou seja, trata-se de erro de constrição sobre verba:
● com origem identificada (XXXX);
● com natureza alimentar comprovada;
● pertencente à menor, e não à executada.
DA EXISTÊNCIA DE DIVERSOS PROCESSOS EXECUTIVOS E DA NECESSIDADE DE PETICIONAR EM TODOS
A executada possui mais de um processo em fase de cumprimento de sentença, todos com ordens ativas e potenciais no XXXX.
O extrato bancário não indica o número do processo que gerou a constrição, impossibilitando identificar qual Juízo determinou cada bloqueio.
Assim, para evitar o risco de deixar de comunicar o juízo correto e, com isso, manter indevidamente bloqueada verba alimentar de menor, adotou-se postura conservadora:
● peticionar em todos os processos executivos,
● permitindo que cada juízo verifique se foi o responsável pela ordem,
● e, sendo o caso, determine o imediato desbloqueio das pensões de XXXX, XXXX, XXXX e XXXX de XXXX.
Trata-se da única medida processual adequada diante da falha sistêmica de identificação, agindo-se com boa-fé, transparência e zelo pela proteção da criança.
Assim, caso este Juízo tenha determinado a constrição, requer-se desde já a liberação imediata dos valores, nos termos do art. XXXX, inciso XXXX, CPC.
Por fim, na hipótese de existirem valores que já constem em conta judicial passíveis de levantamento em favor da Executada, requer seja a quantia liberada diretamente na conta de seu patrono:
XXXX
● Banco XXXX
● CPF: XXXX
● Data de nascimento: XXXX
● Agência XXXX cc XXXX
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se
a. a habilitação nos autos, de modo que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas através do advogado XXXX, OAB/XX XXXX, sob pena de nulidade;
b. a adoção do juízo XXXX digital, em que caso o douto juízo entenda por ser necessária designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo;
c. a concessão da gratuidade de justiça, visto que a parte executada não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família;
d. que seja reconhecida a natureza alimentar das quantias depositadas pela empresa XXXX, destinadas exclusivamente à filha menor da executada, nos termos do acordo homologado no processo de alimentos;
e. que seja declarada a impenhorabilidade absoluta dessas verbas, nos termos do art. XXXX, inciso XXXX, do CPC, vedando-se futuras constrições sobre os depósitos mensais da pensão alimentícia;
f. o imediato desbloqueio dos valores de natureza alimentar indevidamente constritos no XXXX, correspondentes aos meses de:
i. XXXX – R$ XXXX;
ii. XXXX – R$ XXXX;
iii. XXXX – R$ XXXX; e
iv. XXXX – R$ XXXX.
g. na hipótese de existirem valores que já constem em conta judicial passíveis de levantamento em favor da Executada, requer seja a quantia liberada diretamente na conta de seu patrono:
XXXX
Banco XXXX
CPF: XXXX
Data de nascimento: XXXX
Agência XXXX cc XXXX
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX XXXX
OAB/XX XXXX OAB/XX XXXX
