A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
📍 Unidades Físicas:
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📍Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
📍Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
📍Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
📍Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXX-XX
XXXX XXXX XXXX, brasileira, solteira, autônoma, nascida em XXXX, filha de XXXX XXXX XXXX e XXXX XXXX XXXX XXXX XXXX, portadora do RG nº XXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXX, residente e domiciliada à Rua XXXX XXXX XXXX, nº XXXX, XXXX, XXXX/XX, CEP XXXX, endereço eletrônico: XXXX, por seus advogados infra-assinados, conforme instrumento de mandato anexo, vem, com fundamento nos arts. XXXX, XXXX e XXXX do Código Civil, arts. XXXX, XXXX, XXXX, XXXX e XXXX do Código de Defesa do Consumidor e art. XXXX do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de XXXX XXXX S.A., pessoa jurídica de direito privado, instituição financeira, inscrita no CNPJ nº XXXX, com sede na Rua XXXX, nº XXXX, XXXX, XXXX/XX, CEP XXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DO JUÍZO 100% DIGITAL
A parte autora manifesta expressamente sua opção pelo Juízo 100% Digital, nos termos da regulamentação do XXXX, requerendo que todos os atos processuais, inclusive eventual audiência, sejam realizados por meio eletrônico, indicando desde já os contatos constantes no cadastro processual.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Autora é pessoa economicamente hipossuficiente, mãe solo de duas crianças com deficiência, sobrevivendo exclusivamente de benefício assistencial (XXXX/XXXX) concedido em favor dos menores.
Não possui renda própria capaz de suportar custas, despesas processuais ou honorários advocatícios sem prejuízo do mínimo existencial e da própria sobrevivência da criança, razão pela qual faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos dos arts. XXXX e seguintes do CPC, o que se comprova pela declaração de hipossuficiência anexa, que goza de presunção de veracidade.
DOS FATOS
A Autora celebrou com o Réu XXXX XXXX S.A. contrato de empréstimo pessoal, atualmente identificado pelo contrato ativo vinculado à conta nº XXXX, com pagamento ajustado por meio de débito automático mensal.
Desde o início da avença, a Autora sempre anuiu expressamente com os descontos, jamais se opondo à forma de pagamento pactuada, a qual vem sendo regularmente executada pelo próprio banco Réu, sem qualquer ingerência da consumidora sobre o processamento interno dos lançamentos.
Inicialmente os valores eram descontados de seu XXXX, todavia, após o deferimento do benefício de prestação continuada (XXXX-XXXX) ao filho mais velho de XXXX anos, XXXX XXXX XXXX XXXX, cuja instituição de pagamento é o XXXX XXXX, os valores passaram a ser descontados do benefício em débito automático.
Conforme se comprova pelo extrato bancário emitido pela própria instituição financeira, o Réu realiza débitos automáticos mensais no valor de R$ XXXX (XXXX reais), sob a rubrica “DÉBITO AUTOMÁTICO XXXX – Débito de Parcelas”, valores estes que são descontados diretamente da conta da Autora, alimentada pelo benefício previdenciário pago pelo XXXX (NB nº XXXX), vejamos:
Os descontos ocorreram de forma reiterada e contínua, a exemplo dos seguintes lançamentos:
● XXXX – débito automático XXXX no valor de R$ XXXX;
● XXXX – débito automático XXXX no valor de R$ XXXX;
● XXXX – débito automático XXXX no valor de R$ XXXX;
● XXXX – débito automático XXXX no valor de R$ XXXX;
● XXXX – débito automático XXXX no valor de R$ XXXX.
Ou seja, os pagamentos vêm sendo efetivamente realizados, de forma automática, regular e comprovada, inexistindo qualquer inadimplemento por parte da Autora. Todavia, apesar de receber os valores mensalmente, o Réu não promove a correspondente baixa das parcelas em seu sistema interno, mantendo registros de parcelas em atraso, saldo devedor inalterado e situação contratual artificialmente irregular.
Cria-se, assim, uma situação absolutamente ilógica e abusiva: a Autora paga, o Réu recebe, mas o contrato permanece como se nada tivesse sido quitado.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica estabelecida entre a Autora e o Réu XXXX XXXX S.A. é típica relação de consumo, aplicando-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. XXXX e XXXX da Lei nº XXXX.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
No caso concreto, a falha na prestação do serviço é objetiva, grave e plenamente demonstrada.
A Autora celebrou contrato de empréstimo com o Réu, pactuando o pagamento das parcelas por meio de débito automático.
Conforme amplamente comprovado pelos extratos bancários acostados aos autos, as parcelas do contrato foram efetivamente descontadas, mês a mês, no valor de R$ XXXX, sob a rubrica “Débito Automático XXXX – Débito de Parcelas”, inclusive nos meses de XXXX.
Todavia, apesar de receber os valores, o Réu não realizou a baixa das parcelas em seu sistema interno, mantendo os referidos meses como ativos, em aberto e em débito.
DO CONTEXTO SOCIAL
Os débitos automáticos realizados pelo XXXX XXXX S.A. passaram a incidir imediatamente após a cessação do benefício do XXXX, o que representou abrupta redução da renda familiar da Autora.
A Autora é mãe de dois filhos menores, ambos dependentes exclusivamente de sua renda, arcando com despesas essenciais e medicamentos.
DO DANO MORAL
O dano moral, no presente caso, revela-se profundo, continuado e juridicamente incontestável.
A Autora cumpre sua obrigação contratual, autorizando descontos mensais em sua renda, e ainda assim o banco Réu mantém parcelas como “em aberto”.
Diante desse quadro, o dano moral é presumido (in re ipsa), sendo devida indenização no valor de R$ XXXX (XXXX reais).
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do artigo XXXX do Código de Processo Civil, a concessão da tutela antecipada requer probabilidade do direito e perigo de dano.
A probabilidade do direito decorre dos extratos bancários que demonstram débitos automáticos no valor de R$ XXXX.
O perigo de dano é manifesto, pois a manutenção da dívida expõe a Autora a cobranças indevidas e risco de negativação.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) a concessão da tutela de urgência;
b) a citação do Réu;
c) a confirmação da tutela;
d) a declaração de inexistência de débito;
e) a regularização do contrato;
f) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ XXXX;
g) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor;
h) a concessão da gratuidade de justiça;
i) a condenação ao pagamento das custas;
h) que as intimações sejam feitas em nome do advogado XXXX XXXX XXXX, OAB/XX XXXX.
DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ XXXX (XXXX reais).
Nestes termos,
Pede deferimento.
XXXX, XXXX.
XXXX XXXX XXXX XXXX XXXX XXXX
OAB/XX XXXX OAB/XX XXXX
