A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
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AO DOUTO JUÍZO DA XXXX VARA DE FAMÍLIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE XXXX-XX
Processo nº: XXXX
Exequente: XXXX
Representante legal: XXXX
Executado: XXXX
XXXX, representado por sua genitora, XXXX, já devidamente qualificada nos autos, na qualidade de representante legal do menor, por intermédio de seus advogados infra-assinados, vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se, nos seguintes termos:
I – DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Exequente é genitora e representante legal de menor impúbere, não possuindo condições financeiras de arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e, sobretudo, da subsistência do filho.
Trata-se de execução de alimentos, verba de natureza eminentemente alimentar, razão pela qual a hipossuficiência deve ser presumida, nos termos do art. XXXX do Código de Processo Civil, inclusive já reconhecida em momentos anteriores do feito.
Diante disso, reitera e requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, em favor do representante legal e do menor Exequente.
II – DA REGULARIZAÇÃO DA HABILITAÇÃO E DA DESCONSIDERAÇÃO DE TRECHO DA PETIÇÃO ANTERIOR
O escritório que ora patrocina a Exequente passou a atuar nos autos em razão da existência de débito alimentar em curso, mediante procuração válida e regularmente outorgada, juntada aos autos.
Ocorre que, por equívoco de informação prestada pela própria cliente, constou na petição de habilitação anteriormente protocolada a menção de que o presente feito seria o processo originário, o que posteriormente se verificou não corresponder à realidade.
Assim, a Exequente requer expressamente: a desconsideração exclusiva do trecho da petição de habilitação que menciona tratar-se de processo originário, mantendo-se íntegra, válida e eficaz a habilitação do patrono e todos os demais atos praticados.
Trata-se de mero erro material, que não causou qualquer prejuízo às partes ou ao Juízo, plenamente sanável, devendo ser afastado em homenagem aos princípios da boa-fé processual e da instrumentalidade das formas.
III – DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELO RITO DA PRISÃO
Há nos autos decisão judicial vigente que determina o pagamento da pensão alimentícia sob pena de prisão, nos termos do art. XXXX do Código de Processo Civil.
Apesar disso, o Executado permanece inadimplente, não demonstrando qualquer esforço para quitar o débito, razão pela qual a Exequente requer o regular prosseguimento da execução, com a análise do débito alimentar atual que autoriza a prisão civil.
IV – DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR QUE AUTORIZA A PRISÃO
Conforme título executivo judicial, a pensão alimentícia foi fixada em XXXX (XXXX por cento) do salário mínimo vigente.
Considerando os valores oficiais do salário mínimo nacional:
● Ano de XXXX: R$ XXXX
● Ano de XXXX: R$ XXXX
Tem-se os seguintes valores mensais da obrigação alimentar:
● XXXX de R$ XXXX = R$ XXXX
● XXXX de R$ XXXX = R$ XXXX
O Executado deixou de adimplir as XXXX últimas parcelas vencidas, incluindo, de forma expressa, a parcela do mês de XXXX, que também não foi paga.
Resumo do débito alimentar recente (art. XXXX, §XXXX, CPC):
Mês Valor
XXXX R$ XXXX
XXXX R$ XXXX
XXXX R$ XXXX
TOTAL R$ XXXX
Assim, o débito alimentar que autoriza a prisão civil perfaz o montante de: R$ XXXX (XXXX).
Trata-se de débito atual, certo e indispensável à subsistência do menor, preenchendo integralmente os requisitos legais para a adoção do rito coercitivo da prisão.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
XXXX. A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à Exequente e ao menor;
XXXX. A desconsideração do trecho equivocado da petição de habilitação que menciona tratar-se de processo originário, mantendo-se válida a habilitação do patrono;
XXXX. O regular prosseguimento da execução, diante do inadimplemento do Executado;
XXXX. O reconhecimento do débito alimentar recente no valor de R$ XXXX, correspondente às parcelas que autorizam a prisão civil;
XXXX. A intimação do Executado para pagamento do débito, sob pena de decretação da prisão, nos termos do art. XXXX, §§ XXXX e XXXX, do CPC.
Na oportunidade, requer que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas através do advogado XXXX, OAB/XX XXXX, sob pena de nulidade.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
XXXX/XX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX XXXX
OAB/XX XXXX OAB/XX XXXX
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