A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO XXXX
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL da condenação imposta no Processo Criminal nº XXXX, oriundo da XXXX Vara Criminal da Comarca de XXXX/XX, transitado em julgado, com pedido de DESCONSTITUIÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.
XXXX, brasileiro, nascido na data de XXXX, filho de XXXX e XXXX, casado, XXXX, endereço eletrônico: XXXX, residente e domiciliado na XXXX, nº XXXX, XXXX, XXXX/XX, CEP: XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX e RG nº XXXX, atualmente cumprindo pena em razão de condenação definitiva, por intermédio de seus advogados que esta subscreve (procuração anexa), vem, com o devido respeito e acatamento, à presença deste Egrégio Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo XXXX do Código de Processo Penal, propor a presente:
AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL
pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
EMÉRITOS DESEMBARGADORES
INCLITOS JULGADORES
“A prestação jurisdicional deve sempre buscar a justiça de suas decisões, pois o poder punitivo do Estado somente se legitima com a comprovação da responsabilidade penal do réu.”
DOS FATOS E DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA
O Revisionando foi condenado nos autos do Processo nº XXXX, que tramitou perante a XXXX Vara Criminal da Comarca de XXXX/XX, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos XXXX do Código Penal.
A sentença penal condenatória transitou em julgado.
Todavia, a dosimetria da pena foi aplicada de forma equivocada e desproporcional.
DA LEGITIMIDADE
Nos termos do artigo XXXX do Código de Processo Penal, tem legitimidade o próprio réu.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a concessão da gratuidade de justiça.
DO JUÍZO XXXX% DIGITAL
Requer tramitação no regime XXXX% digital.
DO CABIMENTO
A presente revisão fundamenta-se no artigo XXXX do Código de Processo Penal.
Não se pretende rediscutir autoria ou materialidade, mas apenas erro na dosimetria.
A Constituição Federal assegura o princípio da individualização da pena (art. XXXX).
Todavia, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal mediante fundamentação genérica.
A jurisprudência entende que:
“A elevação da pena-base exige fundamentação concreta.”
DO MÉRITO
DA DOSIMETRIA DA PENA
A pena foi fixada acima do mínimo legal sem fundamentação idônea.
Não houve adequada consideração de circunstâncias favoráveis.
DAS AGRAVANTES E ATENUANTES
Não houve correta valoração.
Foram aplicadas de forma desproporcional.
DA NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO
Requer:
• Fixação da pena-base no mínimo legal;
• Reconhecimento de atenuantes;
• Ajuste proporcional da pena.
DOS PEDIDOS
Requer:
a) Recebimento da ação;
b) Processamento regular;
c) Gratuidade de justiça;
d) Juízo XXXX% digital;
e) Reconhecimento do erro na dosimetria;
f) Desconstituição da pena aplicada;
g) Refixação da pena conforme a lei;
h) Fixação da pena-base no mínimo legal;
i) Ajuste das agravantes/atenuantes;
j) Comunicação ao juízo da execução;
k) Produção imediata dos efeitos;
l) Intimações em nome de XXXX.
CONCLUSÃO
Requer seja julgada PROCEDENTE a ação revisional.
Nestes termos,
Pede deferimento.
XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX
OAB/XX XXXX
XXXX
OAB/XX XXXX
