A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
📍 Unidades Físicas:
📍Rio de Janeiro – RJ: Rua José, nº 40, 4º Andar, Centro. CEP 20010-020
📍Volta Redonda – RJ: Rua 18 B, nº 45, Vila Santa Cecília. CEP 27260-100
📍Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130
📍Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
📍Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
📍Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
📍Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
📍Duque de Caxias – RJ: Avenida Presidente Vargas, nº 96, 6º Andar. CEP 25070-330
📍Gonçalo – RJ: Rua Coronel Rodrigues, nº 422, Sala 1206, Centro. CEP 24440-489
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX/XX
XXXX, brasileiro, XXXX, nascido na data de XXXX, filho de XXXX e XXXX, endereço eletrônico: XXXX, tel.: XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX e XXXX, brasileira, XXXX, nascida na data de XXXX, filha de XXXX e XXXX, endereço eletrônico: XXXX, Tel.: XXXX, ambos residentes e domiciliados na XXXX, nº XXXX, casa XXXX, XXXX, XXXX, XXXX/XX, CEP: XXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXX, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé, perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA
em face de XXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, com sede na XXXX, nº XXXX, XXXX, XXXX, XXXX/XX, CEP: XXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DO JUÍZO XXXX DIGITAL
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: XXXX e o dos autores, endereço eletrônico: XXXX e XXXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro na Lei XXXX, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o da sua família, conforme declaração anexa.
DOS FATOS
A segunda Autora, atualmente denominada XXXX, esclarece que o contrato foi celebrado sob o nome de XXXX, tendo posteriormente promovido a retificação de seu prenome, tratando-se da mesma pessoa.
Os Autores celebraram contrato de financiamento imobiliário junto à XXXX, referente ao imóvel situado no XXXX, no Município de XXXX/XX, no valor de R$ XXXX, sendo certo que os Autores pagaram a quantia de R$ XXXX a título de entrada.
Posteriormente, os Autores procuraram a construtora responsável, denominada XXXX, manifestando a intenção de rescindir o contrato.
Foram orientados a formalizar procuração pública em favor de representante da construtora, com poderes para negociar, distratar ou transferir o imóvel.
A construtora assegurou que assumiria integralmente as obrigações financeiras, comprometendo-se a evitar qualquer negativação.
Os Autores confiaram e outorgaram a procuração.
Ocorre que a instituição financeira não foi comunicada, permanecendo o contrato ativo em nome dos Autores.
Apesar disso, a construtora afirmou que realizava os pagamentos.
Todavia, a partir de XXXX, os Autores passaram a receber cobranças, culminando na negativação de seus nomes em cadastros restritivos.
Mesmo após tentativas de solução, a construtora não regularizou a situação.
Os Autores não possuem posse do imóvel, não usufruem do bem e não receberam chaves, mas permanecem vinculados ao financiamento.
Diante disso, requerem intervenção judicial para:
• Declarar rescindido o vínculo contratual;
• Determinar a exclusão dos Autores do financiamento;
• Obrigar a Ré a regularizar a situação;
• Reparar os danos suportados.
DO DIREITO
- Da Boa-fé Objetiva
A Ré assumiu expressamente a responsabilidade pelo pagamento, criando legítima expectativa nos Autores.
O descumprimento configura violação à boa-fé objetiva.
- Da Responsabilidade Civil
Nos termos dos arts. XXXX e XXXX do XXXX, quem causa dano é obrigado a repará-lo.
A omissão da Ré gerou:
• Cobranças;
• Negativação;
• Risco de agravamento da dívida.
Estão presentes conduta, dano e nexo causal.
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
A Ré deve cumprir a obrigação assumida, consistente em:
a) Quitar parcelas vencidas;
b) Arcar com parcelas vincendas;
c) Promover a regularização junto à instituição financeira;
d) Suportar encargos acessórios.
Nos termos dos arts. XXXX do XXXX, é cabível a execução específica da obrigação.
DOS DANOS MORAIS
A negativação indevida gera dano moral in re ipsa.
Os Autores sofreram abalo à reputação e insegurança financeira.
Requer indenização no valor de R$ XXXX (XXXX).
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Estão presentes probabilidade do direito e perigo de dano.
Requer-se que a Ré:
a) Quite parcelas vencidas;
b) Pague parcelas vincendas;
c) Regularize a situação;
d) Comprove os pagamentos;
e) Seja fixada multa diária.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
I. Gratuidade de justiça;
II. Citação da Ré;
III. Concessão de tutela de urgência;
IV. Adoção do juízo XXXX digital;
V. Procedência total da ação para:
a) Condenar a Ré ao cumprimento da obrigação de fazer;
b) Condenar ao pagamento de danos morais no valor de R$ XXXX (XXXX);
VI. Condenação em custas e honorários;
VII. Publicações em nome de XXXX, OAB/XX XXXX.
DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ XXXX (XXXX).
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXXX, XXXX.
XXXX XXXX
OAB/XX XXXX OAB/XX XXXX
