A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
📍 Unidades Físicas:
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📍Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
📍Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
📍Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
📍Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/XX
XXXX, brasileira, XXXX, XXXX, nascida na data de XXXX, filha de XXXX e XXXX, endereço eletrônico: XXXX, Tel.: XXXX, residente e domiciliada à XXXX, CEP XXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXX e RG nº XXXX, e XXXX, brasileiro, XXXX, XXXX, nascido na data de XXXX, filho de XXXX e XXXX, endereço eletrônico: XXXX, Tel.: XXXX, residente e domiciliado à XXXX, CEP XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX e RG XXXX, vêm, através de seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé, perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES PREVIDENCIÁRIOS
em razão do falecimento de XXXX, XXXX, em face de:
XXXX, autarquia federal, inscrita no CNPJ nº XXXX, com representação pela XXXX, podendo ser citado na XXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DO JUÍZO XXXX DIGITAL
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: XXXX e o dos autores, endereço eletrônico: XXXX e XXXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro na Lei XXXX, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o da sua família, conforme declaração anexa.
DOS FATOS
A genitora dos Autores, XXXX, era beneficiária de aposentadoria concedida pelo XXXX, percebendo regularmente seu benefício previdenciário.
Ocorre que, em determinado momento, foram identificados descontos indevidos incidentes sobre o referido benefício, realizados sem autorização da segurada.
Diante da situação, a falecida buscou esclarecimentos junto ao XXXX, ocasião em que foi apurada a existência de irregularidades, tendo sido constatada possível fraude.
Após a verificação administrativa, foi informado à segurada que existiam valores a serem restituídos.
Entretanto, antes que pudesse receber os valores, a segurada veio a falecer, conforme certidão de óbito anexa.
Os Autores são filhos da falecida e seus sucessores legítimos.
Após o falecimento, entraram em contato com o XXXX e foram informados da existência de valores, sendo orientados a buscar provimento judicial.
Dessa forma, buscam a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores.
DO DIREITO
A pretensão encontra fundamento na Lei nº XXXX, que disciplina o pagamento de valores não recebidos em vida.
Dispõe o art. XXXX:
“XXXX”
A norma permite o levantamento sem necessidade de inventário.
O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de expedição de alvará judicial (art. XXXX).
Assim, mostra-se cabível a expedição do alvará.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
I. o recebimento da presente ação;
II. a concessão da gratuidade de justiça;
III. a expedição de ofício ao XXXX para informar valores devidos;
IV. ao final, a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores;
V. o levantamento em partes iguais entre os autores;
VI. a dispensa de inventário;
VII. a intimação do XXXX, caso necessário;
VIII. que as intimações sejam feitas em nome do advogado XXXX, XXXX, sob pena de nulidade.
DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ XXXX (XXXX), para efeitos meramente fiscais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX XXXX
XXXX XXXX
