A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
📍 Unidades Físicas:
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📍Volta Redonda – RJ: Rua 18 B, nº 45, Vila Santa Cecília. CEP 27260-100
📍Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130
📍Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
📍Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
📍Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
📍Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXX – XX
XXXX, brasileiro, XXXX, nascido em XXXX, filho de XXXX e XXXX, portador do RG nº XXXX e CPF nº XXXX, residente e domiciliado na XXXX, CEP XXXX, endereço eletrônico XXXX, por intermédio de seus advogados infra-assinados, conforme procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E CONVIVÊNCIA
em favor de sua filha menor XXXX, representada por sua genitora, XXXX, brasileira, XXXX, portadora do CPF nº XXXX e RG nº XXXX, residente e domiciliada na XXXX, CEP XXXX, endereço eletrônico XXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DO JUÍZO XXXX DIGITAL
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação:
● dos patronos, endereço eletrônico: XXXX; e
● do autor, endereço eletrônico: XXXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o da sua família, conforme declaração anexa.
Aliás, sedimentando o praticado pelos Tribunais pátrio acerca da gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil assevera em seu art. XXXX, a saber:
Art. XXXX. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ XXXX Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ XXXX O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ XXXX Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
§ XXXX A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Conforme entendimento sedimentado na jurisprudência pátria, o fato de a parte autora encontrar-se assistida por advogado particular não induz a nenhuma presunção de possibilidade econômica, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – PRESUNÇÃO “JÚRIS TANTUM” – PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR – IRRELEVÂNCIA – RECURSO PROVIDO – (XXXX).
Por todo o exposto, firmes que estas circunstâncias em nada obstam o benefício ora pleiteado pelo requerente e que a simples afirmação na exordial se coaduna com a presunção de veracidade garantida pelo Código de Processo Civil. Credita-se que essas sejam suficientes a fazer provar da hipossuficiência financeira desta, desde logo se requer que seja deferido o benefício pleiteado.
DA COMPETÊNCIA
Nos termos do art. XXXX, inciso XXXX, do Código de Processo Civil, é competente o foro do domicílio da menor, razão pela qual a presente ação deve tramitar perante a Comarca de XXXX, local onde reside a criança.
DOS FATOS
As partes mantiveram relacionamento do qual nasceu a menor XXXX, atualmente com aproximadamente XXXX anos de idade.
Após o término da relação, a menor passou a residir com sua genitora, permanecendo sob seus cuidados diretos.
Ocorre que o genitor sempre manteve vínculo afetivo com a filha, participando ativamente de sua vida e contribuindo para seu sustento e bem-estar.
Atualmente, o convívio entre pai e filha já ocorre de forma espontânea e harmônica, sendo realizado nos dias de folga do genitor, sem qualquer prejuízo à criança.
DO DIREITO
DO EXERCÍCIO DA GUARDA
O Autor exerce atividade profissional em regime de turnos, trabalhando XXXX dias consecutivos e folgando XXXX dia, o que torna inviável a fixação de regime rígido de visitas em dias fixos da semana.
Apesar disso, o genitor já mantém convivência regular com a filha em seus dias de folga, o que tem se mostrado adequado à rotina da criança.
DA GUARDA COMPARTILHADA
É direito fundamental da criança e do adolescente ter consigo a presença dos pais, conforme o artigo XXXX da Lei XXXX.
O Artigo XXXX, § XXXX, do Código Civil dispõe que aquele que não detenha a guarda tem a obrigação de supervisionar os interesses da filha.
A visitação não é somente um direito assegurado ao pai ou à mãe, é direito do próprio filho de com eles conviver, o que reforça os vínculos paterno e materno-filial.
O Autor demonstra plena capacidade para exercer a guarda da menor, mantendo vínculo afetivo sólido, responsabilidade e participação ativa em sua criação.
A guarda compartilhada permite:
- divisão equilibrada das responsabilidades parentais;
- participação ativa de ambos os genitores;
- melhor desenvolvimento emocional da criança.
Assim, requer a fixação da guarda compartilhada, com residência de referência junto à genitora.
DO REGIME DE CONVIVÊNCIA
Diante da natureza da atividade profissional do genitor, requer que o regime de convivência seja fixado de forma flexível, compatível com sua escala de trabalho.
Dessa forma, requer:
- convivência da menor com o genitor em todos os seus dias de folga, conforme escala de trabalho (regime XXXX);
- possibilidade de pernoite, conforme interesse da criança e ajuste entre os genitores;
- divisão equilibrada de datas comemorativas, como:
○ Dia dos Pais e Dia das Mães;
○ aniversários;
○ datas festivas (XXXX, alternados);
Tal regime já vem sendo praticado entre as partes, mostrando-se adequado e benéfico à menor.
DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA
O art. XXXX da Constituição Federal assegura à criança o direito à convivência familiar.
A guarda compartilhada, aliada a um regime de convivência flexível, atende plenamente ao melhor interesse da menor, garantindo a presença ativa do pai em sua vida.
Ademais, considerando a pouca idade da menor, que ainda não possui autonomia para comunicação direta por meios eletrônicos, mostra-se essencial garantir a comunicação efetiva entre os genitores.
Tal medida contribui para a redução de conflitos, promovendo um ambiente saudável e cooperativo, em benefício do desenvolvimento da menor.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Requer a designação de audiência de conciliação, nos termos do art. XXXX do CPC.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) seja determinada a tramitação do feito pelo juízo XXXX digital;
b) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça;
c) a citação da genitora da menor, Sra. XXXX, para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia;
d) a fixação da guarda compartilhada da menor XXXX, com residência de referência junto à genitora;
e) a regulamentação da convivência paterna, de forma flexível e compatível com a escala de trabalho do genitor, nos seguintes termos:
- convivência nos dias de folga;
- possibilidade de pernoite;
- retirada e devolução da menor conforme ajuste;
- divisão equilibrada de datas comemorativas;
- comunicação livre entre os genitores;
f) seja designada audiência de conciliação ou mediação;
g) a intimação do Ministério Público;
h) a produção de todas as provas em direito admitidas;
i) ao final, seja a presente ação julgada totalmente procedente;
j) a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
k) que todas as notificações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado XXXX, XXXX, sob pena de nulidade.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ XXXX para fins meramente fiscais.
DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de provas admitidas em direito.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ XXXX (XXXX), correspondente ao valor aproximado do bem.
Nestes termos,
Pede deferimento.
XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX XXXX
XXXX XXXX
