A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
📍 Unidades Físicas:
📍Rio de Janeiro – RJ: Rua José, nº 40, 4º Andar, Centro. CEP 20010-020
📍Volta Redonda – RJ: Rua 18 B, nº 45, Vila Santa Cecília. CEP 27260-100
📍Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130
📍Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
📍Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
📍Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
📍Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
📍Duque de Caxias – RJ: Avenida Presidente Vargas, nº 96, 6º Andar. CEP 25070-330
📍Gonçalo – RJ: Rua Coronel Rodrigues, nº 422, Sala 1206, Centro. CEP 24440-489
📞 WhatsApp: (21) 99870-2613
📧 E-mail: magalhaesegomesadv@gmail.com
🌐 Site: https://advogadoriodejaneiro.com
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ____________
XXXX, brasileiro, solteiro, XXXX, nascido na data de XXXX, filho de XXXX e XXXX, endereço eletrônico: XXXX, Tel.: XXXX, residente e domiciliado a XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX e RG XXXX, e XXXX, brasileira, XXXX, portadora do CPF nº XXXX, residente e domiciliada à XXXX, CEP XXXX, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada ao final assinada, conforme instrumento procuratório em anexo (doc. XXXX), com endereço profissional indicado no rodapé,
REQUERER A ABERTURA DE INVENTÁRIO,
pelo falecimento de XXXX, brasileiro, XXXX, inscrito no CPF nº XXXX, ocorrido em XXXX, na cidade de XXXX/XX, conforme certidão de óbito anexa, na forma dos arts. XXXX e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
DO JUÍZO XXXX DIGITAL
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: XXXX e o do autor, endereço eletrônico: XXXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o da sua família, conforme declaração anexa.
Aliás, sedimentando o praticado pelos Tribunais pátrio acerca da gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil assevera em seu art. XXXX, a saber:
Art. XXXX. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ XXXX Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ XXXX O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ XXXX Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
§ XXXX A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Conforme entendimento sedimentado na jurisprudência pátria, o fato de a parte autora encontrar-se assistida por advogado particular não induz a nenhuma presunção de possibilidade econômica, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – PRESUNÇÃO “JÚRIS TANTUM” – PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR – IRRELEVÂNCIA – RECURSO PROVIDO – Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou a cessação do alegado estado de pobreza, ou ao juiz averiguar a veracidade do alegado através de apuração iniciada de ofício. O simples fato de a parte estar sendo assistida por advogado particular não a impede de se ver agraciada com a concessão do benefício da justiça gratuita. (XXXX).
Por todo o exposto, firmes que estas circunstâncias em nada obstam o benefício ora pleiteado pelo requerente e que a simples afirmação na exordial se coaduna com a presunção de veracidade garantida pelo Código de Processo Civil. Credita-se que essas sejam suficientes a fazer provar da hipossuficiência financeira desta, desde logo se requer que seja deferido o benefício pleiteado.
DOS FATOS
Os requerentes são herdeiros do de cujus XXXX, falecido em XXXX, conforme comprova a certidão de óbito anexada.
À época do falecimento, o falecido era casado com a segunda requerente, Sra. XXXX, sob o regime de XXXX, conforme certidão de casamento anexa.
Do referido vínculo, sobreveio o filho XXXX, ora primeiro requerente, sendo estes os únicos herdeiros conhecidos, inexistindo notícia da existência de testamento.
III – DO DIREITO
Nos termos do art. XXXX do Código de Processo Civil, o requerimento de inventário e partilha incumbe àquele que estiver na posse e administração do espólio, sendo certo que o art. XXXX do mesmo diploma legal prevê a legitimidade dos herdeiros para a propositura da presente demanda.
Assim, considerando que os requerentes são herdeiros legítimos do falecido, possuem plena legitimidade para requerer a abertura do inventário judicial, medida que se impõe para a regularização da sucessão patrimonial.
IV – DO PATRIMÔNIO CONHECIDO
Até o presente momento, os requerentes têm conhecimento da existência de participação societária pertencente ao falecido, consistente em quotas da empresa: XXXX.
Conforme alteração contratual anexada, o falecido detinha XXXX cotas sociais, com valor nominal de R$ XXXX (XXXX), tratando-se do principal bem integrante do acervo hereditário.
Importante destacar que o falecido não deixou bens imóveis conhecidos, inexistindo, até o momento, identificação de outros bens móveis ou ativos financeiros.
Diante disso, faz-se necessária a realização de diligências para localização de eventuais bens não identificados, a fim de garantir a correta apuração do patrimônio.
V – DA NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE ATIVOS
Considerando a ausência de informações completas acerca do patrimônio do falecido, requer-se a realização de pesquisas por meio dos sistemas: XXXX, para identificação de contas bancárias, aplicações financeiras e eventuais valores existentes em nome do de cujus.
VI – DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE
A segunda requerente, Sra. XXXX, na qualidade de cônjuge sobrevivente, encontra-se na posse e administração dos interesses do espólio, estando apta a exercer o encargo de inventariante, nos termos do art. XXXX, inciso XXXX, do Código de Processo Civil.
Dessa forma, requer-se sua nomeação para o exercício da função, com a assinatura do respectivo termo de compromisso.
VII – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requerem:
a) seja concedido o benefício da gratuidade de justiça aos herdeiros;
b) seja adotada a tramitação pelo juízo XXXX digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo;
c) seja determinada a abertura do inventário judicial dos bens deixados por XXXX;
d) seja nomeada a Sra. XXXX como inventariante;
e) sejam realizadas pesquisas via XXXX, para identificação de contas bancárias, aplicações financeiras e eventuais valores existentes em nome do de cujus;
f) que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas exclusivamente através do advogado XXXX, XXXX, sob pena de nulidade;
DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, principalmente prova documental necessária para a deslinde do feito.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ XXXX, correspondente ao valor nominal das quotas societárias conhecidas, sem prejuízo de posterior retificação.
Nestes termos,
Pede deferimento.
XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX XXXX
XXXX XXXX
