A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
📍 Unidades Físicas:
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📍Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
📍Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
📍Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
📍Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXX/XX
XXXX, brasileira, nascida na data de XXXX, filha de XXXX e XXXX, endereço eletrônico: XXXX, Tel.: XXXX, residente e domiciliada na XXXX, nº XXXX, apto XXXX, XXXX, XXXX/XX, CEP: XXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXX e RG nº XXXX, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé, perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER
em face XXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, com sede na XXXX, nº XXXX, XXXX, XXXX/XX, CEP XXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DO JUÍZO XXXX% DIGITAL
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: XXXX e o do autor, endereço eletrônico: XXXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Conforme se extrai da dicção literal do art. XXXX do Diploma Processual Civil, a todo aquele que não dispor de condições para arcar com o pagamento das despesas e custas judiciais é garantido o direito à Gratuidade de Justiça. Ainda, conforme dispõe o art. XXXX do mesmo Código, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência financeira, cuja prova de sua falsidade se incumbe à parte oposta.
É cediço que em sede de juízo monocrático perante o Juizado Especial Cível não se impõe o pagamento e custas. Entretanto, conforme arts. XXXX e XXXX da Lei nº. XXXX, para o processamento de recurso inominado se faz imperioso o recolhimento do preparo, cujo pagamento se desincumbe aquele que provar a insuficiência de recursos.
Diante disso, se dimana dos autos que a Autora é pobre na acepção jurídica do termo e não possui condições suficientes para compor com as despesas recursais sem pôr em risco o seu sustento. A jurisprudência não cambaleia a firme posição no sentido de que a mera declaração é suficiente a demonstrar a condição de hipossuficiência financeira. Veja-se:
APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. Parte que se declara pobre, que aufere salário de pouco mais de R$ XXXX reais mensais, e que é isenta de declarar renda ao Fisco, faz prova mais do que suficiente de que é hipossuficiente, e de que, portanto, é merecedora da gratuidade de justiça. Precedentes. DERAM PROVIMENTO.
Diante do exposto, claro se mostra que a parte não dispõe de condição financeira suficiente a custear as despesas para o processamento da presente contenda e, portanto, se requer lhe seja concedido o beneplácito da Justiça Gratuita, no caso de eventual interposição de recurso perante este ínclito Juizado Especial Cível OU Federal devendo tal requerimento ser apreciado já no Julgamento em primeira instância.
DOS FATOS
No dia XXXX, a Autora foi surpreendida por um incêndio na fiação externa localizada no poste em frente à sua residência, estrutura de responsabilidade da concessionária Ré.
O fio de energia elétrica pegou fogo, gerando situação de extremo risco à integridade física da Autora e de terceiros, bem como ao imóvel. Por circunstâncias fortuitas, as chamas cessaram espontaneamente, evitando danos de maior proporção.
Imediatamente após o ocorrido, a Autora entrou em contato com a concessionária Ré, comunicando o fato e solicitando providências urgentes, ocasião em que foram abertos protocolos de atendimento, cujos números são juntados aos autos. Desde então, a residência da Autora permanece sem fornecimento de energia elétrica.
Ressalta-se que todas as faturas de consumo se encontram devidamente quitadas, inexistindo qualquer débito que pudesse justificar a interrupção do serviço.
Nas XXXX horas subsequentes ao ocorrido, a Autora manteve sucessivos contatos com a central de atendimento da Ré, sendo informada, em determinada ocasião, que a equipe técnica compareceria ao local até às XXXX daquele mesmo dia para solucionar o problema.
Entretanto, às XXXX, diante da ausência de qualquer equipe no local, a Autora realizou novo contato telefônico, sendo então informada de que não havia pessoal disponível para atendimento, permanecendo o problema sem solução.
O descaso da Ré prolonga-se até a presente data, XXXX, totalizando mais de XXXX dias sem fornecimento de energia elétrica em residência regularmente adimplente. A situação ultrapassa o mero desconforto cotidiano.
A Autora exerce atividade comercial informal de venda de queijos e doces, os quais dependem de refrigeração para conservação. Em razão da ausência de energia elétrica, toda a mercadoria armazenada foi integralmente perdida, ocasionando prejuízo material direto, devidamente comprovado por registros fotográficos.
Além disso, diante da impossibilidade de permanência no imóvel sem energia elétrica, inviabilizando iluminação, refrigeração de alimentos e condições mínimas de habitabilidade, a Autora encontra-se temporariamente hospedada na residência de familiares.
Importante destacar que, apesar do pedido formal de religação emergencial e dos reiterados protocolos de atendimento, nenhuma equipe técnica compareceu ao local até o presente momento, inexistindo inclusive vistoria técnica para apuração do ocorrido.
A omissão da concessionária Ré revela manifesta falha na prestação de serviço essencial, expondo a consumidora a risco e privando-a de condições mínimas de moradia e exercício de sua atividade profissional.
DO DIREITO
A relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo. A Autora é destinatária final do serviço de fornecimento de energia elétrica, enquanto a Ré, concessionária de serviço público, enquadra-se no conceito de fornecedora, nos termos dos arts. XXXX e XXXX do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se, portanto, integralmente o regime de proteção consumerista ao caso.
O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, indispensável à subsistência digna do consumidor. Por essa razão, deve ser prestado de forma adequada, contínua, eficiente e segura, conforme dispõe o art. XXXX do CDC, incumbindo à concessionária o dever de assegurar sua regularidade, bem como de reparar eventuais falhas ocorridas na execução do serviço.
No caso em tela, houve incêndio na fiação externa localizada em poste de responsabilidade da concessionária Ré, seguido de interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica por mais de XXXX dias, sem qualquer justificativa técnica plausível ou comparecimento de equipe ao local.
A responsabilidade da Ré, nessa hipótese, é objetiva, nos termos do art. XXXX do Código de Defesa do Consumidor, bastando a comprovação da falha na prestação do serviço e do dano suportado pela consumidora, independentemente da demonstração de culpa.
Resta caracterizada a falha na prestação do serviço. A responsabilidade somente poderia ser afastada mediante comprovação de culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito externo, hipóteses que não se verificam.
A interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica, por aproximadamente XXXX dias, ultrapassa qualquer parâmetro de razoabilidade e caracteriza ofensa aos direitos da personalidade da Autora, atingindo sua dignidade, tranquilidade e segurança.
DOS DANOS MATERIAIS
Os prejuízos materiais totalizam a quantia aproximada de R$ XXXX (XXXX reais), valor este que deve ser integralmente ressarcido pela Ré.
DOS DANOS MORAIS
Assim, considerando a extensão do dano, o grau de culpa da Ré e a necessidade de desestimular práticas semelhantes, mostra-se adequado e proporcional o arbitramento da indenização por danos morais no montante de R$ XXXX (XXXX reais).
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Requer-se a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. XXXX do Código de Processo Civil, para determinar que a Ré promova a regularização do fornecimento de energia elétrica.
DOS PEDIDOS
- Concessão da gratuidade de justiça;
- Citação da ré;
- Concessão da tutela de urgência;
- Confirmação da tutela;
- Adoção do juízo XXXX% digital;
- Inversão do ônus da prova;
- Indenização por danos materiais no valor de R$ XXXX;
- Indenização por danos morais no valor não inferior a R$ XXXX;
- Produção de provas;
- Publicações em nome do advogado XXXX, OAB/XX XXXX.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ XXXX (XXXX reais).
Nestes termos,
Pede deferimento.
XXXX, XXXX.
XXXX
OAB/XX XXXX
XXXX
OAB/XX XXXX
