A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
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📍Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
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📍Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DE XXXX/XX
XXXX, brasileiro, casado, nascido na data de XXXX, filho de XXXX e XXXX, endereço eletrônico: XXXX, Tel.: XXXX, residente e domiciliado na XXXX, nº XXXX, XXXX, XXXX/XX, CEP: XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX, PIS nº XXXX, com CTPS nº XXXX/XXXX XX, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé, perante Vossa Excelência propor:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
em face de XXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, com sede na XXXX, nº XXXX, XXXX, XXXX, XXXX/XX, CEP: XXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DO JUÍZO 100% DIGITAL
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: XXXX e o do autor, endereço eletrônico: XXXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro na Lei XXXX, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o da sua família, conforme declaração anexa.
DO LOCAL DO LABOR
O Reclamante exerceu suas atividades profissionais como XXXX na unidade da XXXX localizada em XXXX/XX. Em razão disso, é competente para o processamento da presente demanda a Justiça do Trabalho da Comarca de XXXX/XX, nos termos do artigo XXXX da CLT.
DA JORNADA
O Reclamante cumpria jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, da seguinte forma:
● Segunda à quinta-feira iniciava o labor às XXXX e encerrava às XXXX;
● Às sextas-feiras iniciava o labor às XXXX e encerrava as atividades às XXXX;
● Usufruía de XXXX hora de intervalo intrajornada para almoço e descanso.
DOS FATOS
O Reclamante foi admitido pela Reclamada em XXXX, para exercer a função de XXXX, percebendo como última remuneração o valor mensal de R$ XXXX, pago mediante transferência bancária.
A prestação de serviços ocorria nas dependências da XXXX, sendo que, no período do aviso prévio, foi transferido para atuar na XXXX.
A jornada de trabalho se dava das XXXX às XXXX, de segunda a quinta-feira, e das XXXX às XXXX às sextas-feiras, com XXXX hora de intervalo para refeição e descanso, havendo registro de ponto.
Ocorre que, embora contratado especificamente para exercer a função de XXXX, o Reclamante, de forma habitual, também desempenhava atividades típicas de XXXX, sempre que não havia serviço disponível, executando tarefas distintas daquelas para as quais fora originalmente contratado, sem qualquer acréscimo salarial.
Nessas ocasiões, realizava tarefas como preparo de XXXX, auxílio em serviços de XXXX, transporte de materiais, organização e limpeza de obra, dentre outras atividades próprias da função de XXXX, sem que houvesse qualquer acréscimo salarial ou formalização da alteração contratual.
O contrato de trabalho perdurou até a dispensa sem justa causa, sendo concedido aviso prévio em XXXX, com afastamento em XXXX. Por ocasião da rescisão, o Reclamante recebeu o valor bruto de R$ XXXX (R$ XXXX líquidos), conforme TRCT em anexo.
DO DIREITO
DAS VERBAS RESCISÓRIAS – DO FGTS E MULTA DE 40%
Embora as verbas rescisórias tenham sido formalmente discriminadas no TRCT, o Reclamante não possui comprovação da integralidade dos depósitos fundiários realizados durante todo o pacto laboral.
Considerando o salário mensal de R$ XXXX e o período contratual de aproximadamente XXXX meses, estima-se que o valor devido a título de FGTS corresponda a cerca de R$ XXXX, sendo a multa de 40% no importe aproximado de R$ XXXX, totalizando R$ XXXX.
Dessa forma, requer seja a Reclamada compelida a comprovar os depósitos fundiários efetuados durante todo o contrato de trabalho, bem como o recolhimento integral da multa de 40%, sob pena de condenação ao pagamento das diferenças apuradas em liquidação de sentença.
Requer, ainda, seja determinada a entrega de segunda via das guias para habilitação no seguro-desemprego ou, subsidiariamente, a expedição de alvará judicial para tal finalidade.
Diante da gravidade da conduta patronal e do descumprimento das obrigações rescisórias, requer o Reclamante a condenação da Reclamada ao pagamento integral das verbas descritas acima, além da aplicação das multas legais.
DA MULTA DE 40% DO FGTS
Considerando o contrato por prazo indeterminado, nasce a obrigação da reclamada em pagar ao reclamante a multa de 40% do FGTS.
Tendo em vista a diferença devida a título de depósito do FGTS na quantia de R$ XXXX, tem-se o valor de R$ XXXX referente à multa de 40% do FGTS.
Vale lembrar, por fim, que os cálculos são meramente estimados, cabendo liquidação em momento oportuno.
DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO
Considerando que o aviso prévio (XXXX dias), mesmo que indenizado, é contabilizado como tempo de serviço para todas as verbas rescisórias, tal projeção deve ser levada em consideração no montante a ser pago pela reclamada a título de depósito do FGTS. Nessa linha, cite-se o art. XXXX da Lei Nº XXXX:
(mantido o texto legal, com números substituídos por XXXX)
Considerando o salário de R$ XXXX e o total de XXXX meses de vínculo empregatício, estima-se que a Reclamada deixou de depositar o montante a título de FGTS no valor de R$ XXXX.
Requer, portanto, a condenação da Reclamada ao pagamento do valor citado acima, ou o depósito imediato na conta vinculada, bem como a expedição da guia para fins de liberação do referido valor.
DO ACÚMULO DE FUNÇÃO
O Reclamante foi contratado para exercer exclusivamente a função de XXXX, conforme registro contratual.
Entretanto, durante todo o pacto laboral, sempre que não havia serviço disponível, era habitualmente designado para desempenhar atividades típicas de XXXX, executando tarefas diversas daquelas inerentes à função para a qual fora contratado.
Tal conduta configura alteração contratual lesiva, nos termos do art. XXXX da CLT, além de evidente enriquecimento sem causa por parte da Reclamada.
Diante disso, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de adicional por acúmulo de função no percentual de XXXX sobre o salário base do Reclamante no valor de R$ XXXX, bem como os devidos reflexos:
• 13º salário: R$ XXXX;
• Férias + 1/3 constitucional: R$ XXXX;
• FGTS (8%): R$ XXXX;
• Multa de 40%: R$ XXXX.
DA APLICAÇÃO DO ART. 467 E DA MULTA DO ART. 477
(mantido com números substituídos por XXXX)
DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
Requer a condenação da reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme dispõe o art. XXXX da CLT, no percentual de XXXX% do valor da causa, no valor de R$ XXXX.
DOS PEDIDOS
(mantido integralmente com todos os valores e números substituídos por XXXX)
DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, principalmente prova documental necessária para a deslinde do feito.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ XXXX.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX XXXX
OAB/XX XXXX OAB/XX XXXX
