AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.

Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.

Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.

📍 Unidades Físicas:

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📍Volta Redonda – RJ: Rua 18 B, nº 45, Vila Santa Cecília. CEP 27260-100

📍Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130

📍Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650

📍Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370

📍Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110

📍Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030

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AO DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE XXXX – COMARCA DA CAPITAL – RJ

XXXX, brasileira, solteira, XXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXX e RG XXXX, residente e domiciliada na XXXX, XXXX, XXXX, XXXX, XXXX – RJ, CEP: XXXX, vem, por seus advogados infra-assinados (procuração anexa), propor a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Rito da Lei XXXX – Relação de Consumo)

em face de XXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, com sede na XXXX, nº XXXX, XXXX, XXXX, XXXX/XX, CEP XXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

XXXX. DAS PRELIMINARES

XXXX. DO JUÍZO XXXX% DIGITAL
A parte Autora manifesta expresso interesse na adoção do “Juízo XXXX% Digital”, requerendo que todos os atos processuais, inclusive eventuais audiências, sejam realizados de forma telepresencial, indicando para tanto o e-mail patronal: XXXX.

XXXX. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Embora em sede de Juizados Especiais não haja custas em primeiro grau, a Autora requer, ad cautelam, o benefício da Gratuidade de Justiça para fins de eventual Recurso Inominado, declarando não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. XXXX do CPC.

XXXX. DOS FATOS

A Autora é usuária assídua das redes sociais XXXX (sob o usuário XXXX) e XXXX, plataformas operadas pela empresa Ré, utilizando-as para comunicação pessoal, preservação de memórias (fotos e vídeos) e convívio social digital.

Ocorre que, no dia XXXX, a Autora foi surpreendida com o bloqueio abrupto e sumário de sua conta no XXXX. Ao tentar acessar a plataforma, deparou-se com uma notificação informando que a conta havia sido desabilitada sob a acusação de não seguir os Padrões da Comunidade sobre XXXX.

Além da imputação de uma conduta que a Autora jamais cometeu, a empresa Ré agiu informando expressamente no aplicativo que a Autora “não pode solicitar outra análise dessa decisão”, retirando-lhe qualquer direito ao contraditório e à ampla defesa. Como se não bastasse, a Ré também suspendeu imediatamente a conta da Autora no XXXX, sob a justificativa de que as contas estão vinculadas.

Para fins de comprovação do bloqueio, conforme demonstram as provas anexas aos autos, ao tentar realizar o login em suas contas, a Autora é imediatamente redirecionada para URLs de suspensão/desabilitação do ecossistema da Ré.

Além disso, ressalta-se que os links públicos originais dos perfis da consumidora encontram-se inativos, retornando página de erro para qualquer terceiro que tente acessá-los, evidenciando o banimento completo e a exclusão social digital da Autora.

Desesperada por ter sua honra afetada e por perder anos de registros pessoais e contatos em ambas as redes, a Autora não teve alternativa senão buscar a tutela jurisdicional do Estado.

XXXX. DO DIREITO

A relação jurídica travada entre as partes é de consumo (Art. XXXX do CDC), respondendo a Ré de forma objetiva pelos danos causados pela falha na prestação do serviço (Art. XXXX do CDC).

XXXX. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – RESTABELECIMENTO DAS CONTAS
Diante do bloqueio indevido, nasce para a Autora o direito de exigir o cumprimento forçado da obrigação. A prestação de serviços oferecida pela Ré, embora gratuita em sua forma básica, é remunerada indiretamente pela exploração de dados, caracterizando relação de consumo.

O cancelamento sumário da conta constitui falha na prestação do serviço. Sendo assim, a Autora faz jus à prestação jurisdicional consistente na obrigação de fazer, consubstanciada na determinação judicial para que a Ré reative imediatamente e em definitivo as contas da Autora, devolvendo-lhe o acesso integral ao seu conteúdo.

XXXX. DA ILEGALIDADE DO BLOQUEIO
A Constituição Federal e o Marco Civil da Internet garantem a liberdade de expressão e a comunicação. O banimento unilateral de um usuário, especialmente sob acusações infundadas, sem qualquer notificação prévia ou direito de defesa, configura ato ilícito e abusivo (Art. XXXX do CDC).

XXXX. DO DANO MORAL
O dano moral no presente caso ultrapassa o mero aborrecimento. A Ré não apenas suspendeu um serviço, mas afetou a honra e a imagem da Autora por meio de acusação indevida. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a suspensão imotivada de rede social gera dano moral in re ipsa.

Diante disso, requer a condenação por danos morais no valor de R$ XXXX (XXXX).

XXXX. DA TUTELA DE URGÊNCIA

A concessão da tutela de urgência faz-se necessária, vez que presentes os requisitos legais.

A probabilidade do direito evidencia-se pela relação de consumo e pela arbitrariedade do bloqueio. O perigo de dano reside na exclusão iminente dos dados, fotos, contatos e comunicações da Autora, causando prejuízos irreparáveis.

Requer-se, assim, a concessão de medida liminar para compelir a Ré a reativar imediatamente as contas da Autora, no prazo de XXXX horas, sob pena de multa diária não inferior a R$ XXXX.

XXXX. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) O deferimento da tutela de urgência, determinando a reativação imediata das contas da Autora no prazo de XXXX horas, sob pena de multa diária de R$ XXXX;

b) A citação da Ré para comparecer à audiência e apresentar defesa;

c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. XXXX do CDC;

d) A concessão da gratuidade de justiça;

e) Ao final, a procedência da ação para confirmar a tutela e determinar definitivamente a reativação das contas da Autora;

f) A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ XXXX (XXXX);

g) Que todas as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado XXXX, OAB/XX XXXX.

Dá-se à causa o valor de R$ XXXX (XXXX).

Nestes termos,
Pede deferimento.

XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.

XXXX XXXX
OAB/XX XXXX OAB/XX XXXX