AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL COM PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.

A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.

Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.

Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.

📍 Unidades Físicas:

📍Rio de Janeiro – RJ: Rua José, nº 40, 4º Andar, Centro. CEP 20010-020

📍Volta Redonda – RJ: Rua 18 B, nº 45, Vila Santa Cecília. CEP 27260-100

📍Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130

📍Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650

📍Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370

📍Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110

📍Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030

📍Duque de Caxias – RJ: Avenida Presidente Vargas, nº 96, 6º Andar. CEP 25070-330

📍Gonçalo – RJ: Rua Coronel Rodrigues, nº 422, Sala 1206, Centro. CEP 24440-489

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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE XXXX – CAPITAL/RJ

XXXX, brasileiro, casado, XXXX, nascido na data de XXXX, filho de XXXX e XXXX, endereço eletrônico: XXXX, TEL: XXXX, residente e domiciliado na XXXX, nº XXXX, ap XXXX, XXXX, XXXX – RJ, CEP: XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX e RG nº XXXX; e

XXXX, brasileira, casada, XXXX, nascida na data de XXXX, filha de XXXX e XXXX, residente e domiciliada na XXXX, nº XXXX, apt XXXX, XXXX, XXXX, XXXX – RJ, CEP: XXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXX e RG nº XXXX;

por seus advogados que a esta subscrevem, com escritório profissional estabelecido em endereço fornecido no rodapé da presente, para onde desde já devem ser remetidas futuras intimações, vem, à presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

com fundamento no art. XXXX, do CPC e art. XXXX do Código Civil e no artigo XXXX da Constituição Federal, pelos fatos e fundamentos que passam a expor.

DO JUÍZO XXXX DIGITAL

A parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já o seguinte e-mail:

● do patrono, endereço eletrônico: XXXX.

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, é necessário destacar que os Requerentes declaram não possuírem, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento ou de suas famílias.

Desta feita, requerem a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo XXXX do Código de Processo Civil, garantindo-lhes, deste modo, o efetivo acesso à justiça.

DOS FATOS

Os requerentes contraíram matrimônio em XXXX, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme demonstra a Certidão de Casamento em anexo. Por ocasião do casamento, a cônjuge varoa alterou seu nome para XXXX.

Informa-se que XXXX possui XXXX filhos biológicos menores, XXXX e XXXX, que são objeto de processos de adoção socioafetiva e guarda provisória movidos pelo cônjuge varão, os quais tramitam sob os números XXXX e XXXX perante a XXXX Vara da Infância e da Juventude XXXX da Capital.

No que tange a patrimônio, importa destacar que não foram constituídos bens materiais durante a constância do matrimônio.

Não obstante o respeito mútuo, as partes não comungam mais da vida a dois, estando separados de fato e sem possibilidade de reconciliação.

Desta forma, esperam o reconhecimento do divórcio consensual apresentado a este douto juízo, com base em fatos e direito.

DOS FUNDAMENTOS

Primeiro é importante reforçar que o casal já está separado de fato e que o divórcio é de comum acordo entre as partes, dependendo da prestação jurisdicional para formalizá-lo e averbar em seus registros pessoais.

Os requerentes pleiteiam com fulcro no artigo XXXX do Código Civil, na Emenda Constitucional XXXX, observada a nova redação do artigo XXXX da Constituição Federal e com fundamento na Lei XXXX, a solidificação do que de fato já ocorre, ou seja, o Divórcio.

O art. XXXX do Código Civil prevê o seguinte:

Art. XXXX. A sociedade conjugal termina:
I – pela morte de um dos cônjuges;
II – pela nulidade ou anulação do casamento;
III – pela separação judicial;
IV – pelo divórcio.
§ XXXX O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente.
§ XXXX Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial.

Informam os requerentes que já houve a ruptura do casamento, inclusive sem possibilidades nem interesse pelas partes na manutenção do relacionamento amoroso, pois se tornou impossível, motivo pelo qual requerem o deferimento do divórcio.

Com base nos fatos e fundamentos, os requerentes buscam seja reconhecido por este r. Juízo o referido rompimento matrimonial, visto que as partes não vivem mais juntas e finalizaram definitivamente o casamento.

Desta forma, esperam os requerentes que seja decretado o divórcio por este MM. Juízo, para o cumprimento dos efeitos legais.

DOS ALIMENTOS RECÍPROCOS

Esclarece-se que as partes não necessitam da prestação de alimentos uns aos outros, dispensando-os.

DOS ALIMENTOS E GUARDA DOS MENORES

No que tange aos menores XXXX e XXXX, as partes acordam que quaisquer questões relativas à guarda e à prestação de alimentos, caso se façam necessárias futuramente, serão objeto de discussão e resolução em via autônoma, não integrando o escopo da presente ação de divórcio.

DOS BENS

As partes não adquiriram bens na constância do casamento.

DO NOME

A cônjuge varoa manifesta o desejo de retornar a utilizar seu nome de solteira, qual seja: XXXX.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO

Considerando que os fatos narrados na presente petição inicial são incontroversos e que as partes estão de comum acordo quanto à dissolução do matrimônio, nos termos do artigo XXXX do Código de Processo Civil, requerem os Requerentes o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e a lide não demanda a produção de provas em audiência.

Dessa forma, considerando a irreversível dissolução da sociedade conjugal, seu comum acordo e que os fatos são incontroversos, requer-se a Vossa Excelência a decretação imediata do divórcio, expedindo-se o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, para que se operem os efeitos legais.

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer-se:

a. a concessão dos benefícios da assistência judiciária, com base na Lei n.º XXXX, vez que os requerentes não possuem condição de arcar com às custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento;
i. a extensão da Gratuidade de Justiça aos atos extrajudiciais praticados por notários e registradores;
b. a adoção do juízo XXXX digital, em que caso o douto juízo entenda por ser necessária designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo;
c. o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo XXXX do Código de Processo Civil, com a consequente decretação do divórcio das partes, tendo em vista que os fatos são incontroversos e não há necessidade de produção de provas em audiência;
d. julgar procedente esta ação de divórcio com fundamento no artigo XXXX da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº XXXX, e da Lei XXXX, artigo XXXX do Código Civil, nos termos propostos na exordial;
e. a decretação do divórcio do casal para que seja expedido ofício para averbação no Cartório Privativo de Casamentos – XXXX Distrito Judiciário de XXXX, localizado no XXXX, XXXX Andar, XXXX;
f. a retificação do registro civil da autora, com a seguinte mudança: de XXXX, para XXXX;
g. que todas as intimações/publicações/atos processuais alusivos ao feito, sejam remetidos, exclusivamente, ao advogado XXXX, OAB/RJ XXXX, sob pena de nulidade.

DAS PROVAS

Protestam provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, especialmente testemunhal, documental e pericial.

DO VALOR DA CAUSA

Atribui-se à causa o valor de R$ XXXX, para fins meramente legais.

Nestes termos,
Pede Deferimento.

XXXX/RJ, XXXX de XXXX de XXXX.

XXXX XXXX
OAB/RJ XXXX OAB/RJ XXXX