AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (INAUDITA ALTERA PARTE)

AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXX/XX
XXXX, brasileira, solteira, do lar,
filha de XXXX e XXXX, endereço
eletrônico: XXXX, residente e domiciliada na rua XXXX, nº
XXXX, XXXX, XXXX/XX – CEP: XXXX, inscrita no CPF sob o n°
XXXX e XXXX; contato telefônico: XXXX, por seus
advogados que a esta subscrevem, com escritório profissional estabelecido no endereço
fornecido no rodapé da presente, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar:

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
com pedido de tutela de urgência

XXXX, brasileira, menor impúbere, nascida
em XXXX, em face de XXXX, brasileira, RG nº
XXXX XXXX/XX, residente e domiciliada a rua XXXX, XXXX, quadra
XXXX, XXXX, XXXX/XX, CEP: XXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a
expor a seguir:

DO JUÍZO XXXX DIGITAL

A requerente expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX digital, onde caso
Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, que essa ocorra
de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa
desde já os meios de comunicação:

● do patrono, endereço eletrônico: XXXX; e
● da requerente, endereço eletrônico: XXXX.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A requerente é pessoa hipossuficiente, não possuindo condições de arcar com
custas processuais sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, motivo pelo qual faz
jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei XXXX/XX com as alterações
da Lei XXXX/XX c/c artigo XXXX e seguintes do XXXX.

DOS FATOS

A Ré possui direito à visitação estipulado judicialmente nos autos da ação de
guarda que lhe move em face dos pais, sob o nº: XXXX, em trâmite
na XXXXª Vara de Família da Regional de XXXX da Comarca de XXXX.

Nesta senda foi definido que a visitação seria aos domingos de XXXX horas às XXXX
horas, devendo ocorrer da seguinte forma: a Avó comparece até o domicílio da menor e a
leva para seu convívio e a devolve ao seu domicílio no horário indicado, assim, também é
de sua responsabilidade a entrega da menor à Mãe ou responsável por ela indicada, no
caso, a tia materna, XXXX.

Contudo, em claro desrespeito à norma e ao melhor interesse das crianças, a
Ré valeu-se da visita realizada no dia XXXX (último domingo) para reter a menor
XXXX que perfaz XXXX (XXXX) anos e XXXX (XXXX) meses de idade atualmente contra sua
vontade e em confronto com a continuidade da guarda e vigilância da responsável de fato.

Isto é, a menor encontra-se capturada de seu seio familiar desde domingo, XXXX
de XXXX de XXXX e, diga-se de passagem, com a ajuda do Pai que reside no primeiro
andar da residência e que tem apoiado e dado suporte ao sequestro, alegando ainda que
“a partir de então, eu irei criar”.

Inconformada, XXXX, tia materna que também é responsável pela criança,
realizou tentativas infrutíferas de contato e busca da infante, razão pela qual registrou a
ocorrência junto à Delegacia de Polícia sob o nº XXXX.

O ato irregular perpetrado pela Ré se repete pela segunda vez, posto que na
primeira vez o ato abrangeu os três filhos da requerida e resultou na primeira ação de
busca e apreensão em favor da prole cujo número é XXXX.

Portanto, resta demonstrada a negligência e desvalorização com o dever de
cumprir a visitação da forma estabelecida, notadamente, faz-se necessária a tomada de
medidas enérgicas para impedir que a instabilidade psicológica e familiar dos adultos
interfiram no desenvolvimento dos menores.

Ademais, é imperativo destacar o contexto de manipulação e abuso
emocional perpetrado pela requerida, evidenciado por históricos conflitos judiciais em
que a mesma admitiu ter realizado denúncias caluniosas contra a mãe das crianças e
realizou transação penal para substituir a pena privativa de liberdade.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Diante de todo o exposto, não pairam dúvidas para que, num gesto de estrita
justiça, seja concedida liminarmente a busca e apreensão da menor a fim de evitar
um prejuízo maior.

A plausibilidade jurídica da concessão da liminar encontra-se devidamente
caracterizada. O “fumus boni iuris” se faz presente nos elementos fáticos e jurídicos
trazidos à colação, os quais demonstram todo suporte probatório necessário para a
concessão da medida.

Por sua vez, o “periculum in mora” encontra-se configurado no fato de a
requerida estar mantendo os menores consigo, sem devolvê-los à convivência com a tia
há dias.

Neste ínterim, não há que se falar em perigo de irreversibilidade dos efeitos,
uma vez que deferida a tutela de urgência, a situação fática anterior será restaurada,
ou seja, os menores continuarão residindo com seus genitores.

DO DIREITO

O direito da requerente encontra guarida no art. XXXX, XXXX, do Código Civil, in
verbis:

Art. XXXX. Compete a ambos os pais, qualquer
que seja a sua situação conjugal, o pleno
exercício do poder familiar, que consiste em,
quanto aos filhos:
XXXX – reclamá-los de quem ilegalmente os
detenha;

É notável a flagrante ilegalidade, vez que a conduta da requerida foi ao arrepio
da Lei XXXX/XXXX, mantendo os menores em local diverso da residência dos pais, e
privando-os da convivência com os mesmos.

A Constituição Federal, acerca da matéria, assim preconiza no art. XXXX:

Art. XXXX. É dever da família, da sociedade e do
Estado assegurar à criança e ao adolescente,
com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde,
à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de coloca-los a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.

Neste desiderato, a Requerente dispõe de melhores condições de vida para os
menores, possibilitando uma vida digna.

Conforme estabelecido de forma expressa no texto constitucional, a criança
deve ter garantidos de forma prioritária, todos os direitos fundamentais inerentes à sua
condição de ser humano para que se desenvolva de forma digna e propícia para a sua
saúde física, mental e intelectual.

Com isto, em respeito ao Princípio da Solidariedade Familiar, a convivência
entre a pessoa em formação e seus parentes deve ser estabelecida de forma plena desde
o seu nascimento, ou seja, sem qualquer tipo de condição ou restrição. É imprescindível
que a criança tenha contato com seus familiares para um desenvolvimento saudável.

Assim, diante tal descumprimento, deve ser aplicada penalidade ou multa, bem
como deve ser determinada a entrega imediata dos menores para seus genitores, que
detém sua guarda de fato.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a)
seja concedido liminarmente o respectivo mandado de busca e
apreensão, “inaudita altera partes” da menor XXXX, na casa da requerida, devendo ser imediatamente entregues ao
convívio da mãe, na rua XXXX, nº XXXX, XXXX, XXXX/XX –
CEP: XXXX;

b)
o deferimento dos benefícios da justiça gratuita por ser pobre na
acepção jurídica da palavra, não podendo arcar com as despesas processuais
sem privar-se do seu próprio sustento e de sua família;

d) que após a concessão da liminar, seja expedida citação a requerida, no
endereço supracitado para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de
confesso e revelia;

e) seja julgada procedente a presente ação, para que julgue procedente o
pedido de Busca e Apreensão dos menores, por estarem presentes os
requisitos essenciais para a concessão de medida cautelar;

f) a intervenção do ilustre Representante do Ministério Público;

g) a condenação da requerida em custas e honorários advocatícios;

h) que todas as publicações e intimações sejam realizadas em nome de
XXXX, inscrito na OAB/XX sob o n° XXXX, sob pena
de nulidade;

DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em
direito, especialmente testemunhal, documental e pericial, mediante depoimento pessoal
da Ré desde já requerido.

● Testemunha XXXX: XXXX
● CPF: XXXX

DO VALOR DA CAUSA

Atribui-se a causa o valor de XXXX (XXXX) para fins meramente
legais.

Nestes termos,
Pede Deferimento.

XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.

XXXX
OAB/XX XXXX
XXXX
OAB/XX XXXX