CONTESTAÇÃO TRABALHISTA COM PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL E IMPUGNAÇÃO INTEGRAL DOS PEDIDOS

Impugna-se integralmente a pretensão autoral de reconhecimento de vínculo empregatício, uma vez que não restaram preenchidos, de forma concomitante, os requisitos previstos no artigo XXXX da Consolidação das Leis do Trabalho, quais sejam: pessoalidade, subordinação jurídica, onerosidade típica e habitualidade com natureza empregatícia.

Ainda que o Reclamante tenha prestado serviços em favor das Reclamadas, tal circunstância, por si só, não é suficiente para caracterizar relação de emprego, sendo imprescindível a demonstração robusta dos requisitos legais, ônus que lhe compete, nos termos do artigo XXXX da XXXX e artigo XXXX, XXXX, do XXXX.

A relação mantida entre as partes se deu em moldes estritamente autônomos, compatíveis com a atividade de entregador/motoboy, inexistindo subordinação jurídica ou inserção do Reclamante na estrutura organizacional das Reclamadas.

Não havia subordinação jurídica na prestação dos serviços. O Reclamante não estava sujeito a ordens diretas, punições disciplinares, controle hierárquico ou fiscalização contínua, elementos essenciais para a configuração do vínculo empregatício.

A alegação de que o Reclamante permanecia no local até a finalização das entregas não se confunde com subordinação, mas decorre da própria dinâmica da atividade de entregas, comum em relações de natureza autônoma, especialmente no setor de alimentação e delivery.

Ressalta-se que não existia controle formal de jornada, inexistindo cartões de ponto, escalas, advertências ou qualquer mecanismo típico de fiscalização do tempo de trabalho. A mera referência a horários médios de início e término não comprova, por si só, subordinação jurídica, conforme entendimento pacífico da jurisprudência trabalhista.

Ainda que o Reclamante alegue a prestação de serviços em determinados dias da semana, tal circunstância não é suficiente para caracterizar vínculo de emprego, uma vez que a habitualidade, isoladamente, não possui força jurídica para o reconhecimento da relação empregatícia, se ausentes os demais requisitos do artigo XXXX da XXXX.

A prestação de serviços ocorria conforme a necessidade das Reclamadas e a disponibilidade do Reclamante, característica comum nas relações de trabalho autônomo, sobretudo em atividades de entrega, não havendo exclusividade ou obrigação de comparecimento diário.

A Reclamada efetuou pagamentos ao Reclamante em decorrência de serviços pontuais e específicos. Os valores percebidos pelo Reclamante não possuíam natureza salarial, mas sim contraprestação por serviços prestados de forma pontual, mediante pagamento de diária e taxas por entrega realizada.

Não havia salário mensal fixo, folha de pagamento, recibos salariais ou qualquer verba de natureza trabalhista. O pagamento por tarefa ou diária é compatível com a prestação de serviços autônomos, não se confundindo com remuneração típica de empregado.

As Reclamadas não exigiam pessoalidade absoluta na prestação dos serviços, inexistindo prova de que o Reclamante estivesse impedido de recusar entregas ou de organizar a execução do serviço conforme sua conveniência.

A ausência de exigência de exclusividade e de vínculo pessoal reforça a natureza autônoma da relação, afastando mais um dos requisitos essenciais à caracterização do vínculo empregatício.

A relação havida entre as partes se enquadra perfeitamente como prestação de serviços autônomos, nos termos do artigo XXXX-B da XXXX, que expressamente admite a contratação de trabalhador autônomo, ainda que com habitualidade, desde que ausente a subordinação jurídica.

No caso em análise, não houve inserção do Reclamante na estrutura organizacional das Reclamadas, tampouco controle, hierarquia ou dependência jurídica, elementos indispensáveis ao reconhecimento da relação de emprego.

A pretensão autoral encontra-se amparada exclusivamente em narrativa unilateral, sendo que o próprio Reclamante admite que a comprovação de suas alegações se dará apenas por prova testemunhal.

A ausência de documentos, registros formais ou qualquer outro meio de prova robusto impede o reconhecimento do vínculo pretendido, sobretudo diante da impugnação expressa das Reclamadas e da inexistência dos requisitos legais.

Diante do exposto, resta evidente que não houve vínculo empregatício entre as partes, razão pela qual devem ser julgados totalmente improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo, anotação em XXXX e todas as verbas deles decorrentes, nos termos do artigo XXXX e do artigo XXXX-B da XXXX.

O pedido de pagamento de diferenças salariais com base em piso normativo não merece prosperar, por absoluta ausência de pressupostos fáticos e jurídicos.

Inicialmente, impugna-se o pedido por ser inteiramente dependente do reconhecimento do vínculo empregatício, o qual, conforme amplamente demonstrado em tópico próprio, não existiu. Inexistindo relação de emprego, não há que se falar em aplicação de piso salarial, normas coletivas ou reflexos trabalhistas, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente por arrastamento.

Ainda que assim não se entenda, o que se admite apenas por argumentar, o Reclamante não comprovou o correto enquadramento sindical das Reclamadas nem sua submissão às Convenções Coletivas do Comércio Varejista de XXXX.

Nos termos do artigo XXXX da XXXX, a aplicação de norma coletiva pressupõe enquadramento sindical regular, o que depende da atividade preponderante do empregador e da efetiva representação pelas entidades signatárias da XXXX.

O Reclamante limita-se a juntar convenções genéricas, sem demonstrar que a XXXX Reclamada integra a base territorial e a categoria econômica correspondente, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu.

Impugna-se, ainda, a metodologia de cálculo apresentada pelo Reclamante, a qual se mostra inteiramente artificial e dissociada da realidade fática.

O próprio Reclamante afirma que recebia valores por diária e por entrega realizada, inexistindo salário mensal fixo. Ainda assim, procede à criação de salários médios estimados, sem qualquer respaldo documental, para então compará-los a pisos normativos mensais, o que configura mera construção hipotética, vedada pelo ordenamento jurídico.

Não há nos autos qualquer documento que comprove:

Assim, são impugnados expressamente todos os valores lançados na planilha apresentada, por ausência de prova e por violação ao princípio da realidade.

Todos os pedidos de verbas rescisórias formulados pelo Reclamante carecem de fundamento fático e jurídico, devendo ser julgados totalmente improcedentes.

Inicialmente, impugnam-se os pleitos por serem integralmente dependentes do reconhecimento do vínculo empregatício, o qual é expressamente rechaçado pelas Reclamadas, conforme já demonstrado em tópico próprio. Inexistente relação de emprego, não há que se falar em verbas rescisórias típicas do regime celetista, tais como saldo de salário, aviso-prévio, férias, XXXXº salário ou XXXX.

Ainda que superado tal óbice — o que se admite apenas por argumentar — os pedidos formulados não se sustentam, conforme passa-se a expor.

Não procede a alegação de inadimplemento de saldo salarial referente ao mês de XXXX.

O Reclamante não recebia salário mensal, mas valores ajustados por diária e por entrega realizada, os quais eram pagos conforme a prestação dos serviços, inexistindo qualquer parcela fixa mensal a ser quitada.

Ademais, o Reclamante recebeu integralmente os valores correspondentes aos dias efetivamente trabalhados, inclusive no período final da prestação de serviços, inexistindo diferenças pendentes. Impugna-se, por conseguinte, a alegação de labor durante todo o mês de XXXX, bem como a pretensão de pagamento com base em piso salarial normativo, base de cálculo que jamais integrou a realidade da relação mantida entre as partes.

O ônus da prova do alegado inadimplemento é do Reclamante, nos termos do art. XXXX da XXXX e art. XXXX, XXXX, do XXXX, do qual não se desincumbiu.

Improcede, igualmente, o pedido de aviso-prévio indenizado. Primeiro, porque não houve dispensa sem justa causa, mas sim encerramento da prestação de serviços por iniciativa do próprio Reclamante, o que afasta, por completo, o direito à verba pretendida.

Segundo, porque, inexistente vínculo empregatício, não se aplica o regime do aviso-prévio previsto no art. XXXX da XXXX, tampouco a Lei nº XXXX/XXXX ou súmulas correlatas do XXXX.

Impugna-se, ainda, a pretensão de projeção do aviso-prévio para fins de extensão contratual, cálculo de férias, XXXXº salário, XXXX ou prescrição, por absoluta ausência de amparo fático e jurídico.

O pedido de pagamento de férias vencidas, proporcionais, em dobro ou acrescidas de XXXX constitucional também não merece prosperar.

As férias constituem direito típico do empregado celetista, inexistente na hipótese de prestação de serviços autônomos, como ocorreu no caso concreto. Não havendo vínculo, não há períodos aquisitivos, tampouco obrigação de concessão ou pagamento de férias.

Ainda que assim não se entenda, impugnam-se integralmente as alegações de inexistência de fruição, de períodos completos e, sobretudo, a tese de complementação de período aquisitivo por meio de projeção fictícia de aviso-prévio, a qual não se sustenta diante da inexistência de dispensa imotivada e da ausência de vínculo.

Improcede, igualmente, o pedido de pagamento de XXXXº salário proporcional ou integral.

O Reclamante não era empregado, não percebia remuneração mensal fixa e não estava sujeito ao regime previsto nas Leis nº XXXX/XXXX e nº XXXX/XXXX, sendo absolutamente indevida a pretensão de pagamento de gratificação natalina.

Impugnam-se, ainda, as bases de cálculo indicadas, especialmente a utilização de piso normativo, diferenças salariais hipotéticas e adicionais jamais comprovados, os quais não refletem a realidade da relação mantida entre as partes.

Por consequência lógica, é igualmente indevido o pedido de recolhimento de XXXX e de pagamento da multa de XXXX. O XXXX constitui obrigação exclusiva do empregador no âmbito da relação de emprego, o que não se verifica no presente caso. Inexistente vínculo celetista, não há que se falar em depósitos fundiários, tampouco em multa rescisória.
Ainda que por absurdo se admitisse alguma incidência, impugna-se integralmente a base de cálculo pretendida, fundada em piso salarial, diferenças fictícias, adicionais não comprovados e projeções irreais, todas expressamente contestadas.

Por fim, impugnam-se todos os valores indicados na inicial, bem como todos os reflexos pretendidos (XXXX, férias + XXXX, XXXXº salário, XXXX + XXXX, aviso-prévio e demais parcelas), por serem mera construção unilateral, desacompanhada de qualquer prova documental idônea.

Diante do exposto, requerem as Reclamadas seja julgado totalmente improcedente o pedido de pagamento de verbas rescisórias, em todas as suas rubricas, por inexistência de vínculo empregatício, ausência de dispensa sem justa causa, impropriedade das bases de cálculo e ausência de prova dos fatos constitutivos alegados pelo Reclamante.

O pedido de pagamento de auxílio alimentação, bem como de sua pretendida integração às demais verbas trabalhistas, não merece prosperar, devendo ser julgado totalmente improcedente.

Inicialmente, impugna-se o pleito por ser integralmente dependente do reconhecimento do vínculo empregatício, o qual é expressamente contestado pelas Reclamadas. Inexistente relação de emprego, não há que se falar em aplicação de Convenção Coletiva de Trabalho, tampouco em obrigação de fornecimento de benefícios normativos, como o auxílio alimentação.

O Reclamante fundamenta seu pedido exclusivamente na Cláusula Quinta da Convenção Coletiva do Comércio Varejista de XXXX. Contudo, não comprovou o enquadramento sindical das Reclamadas, nem que estas estejam submetidas às normas coletivas por ele indicadas.
Nos termos do art. XXXX da XXXX, a validade e aplicabilidade de norma coletiva pressupõem o correto enquadramento sindical do empregador e do trabalhador, ônus do qual o Reclamante não se desincumbiu.

Assim, ainda que por hipótese se admitisse a existência de vínculo, o que se admite apenas por argumentar, não há prova de que a XXXX invocada seja aplicável ao caso concreto, razão suficiente para a improcedência do pedido.

A alegação de que o auxílio alimentação jamais foi fornecido não corresponde à realidade da prestação de serviços mantida entre as partes.

O Reclamante recebia valores ajustados por diária e por entrega realizada, os quais já englobavam todos os custos da atividade, inclusive alimentação durante a jornada, inexistindo pagamento destacado, habitual ou obrigatório a título de auxílio refeição.

Impugna-se, ainda, a afirmação de labor contínuo e habitual nos moldes narrados na inicial, bem como o número de dias trabalhados mensalmente, por absoluta ausência de prova documental.

É igualmente indevida a tentativa de projeção do auxílio alimentação para o mês de XXXX, fundada em aviso-prévio indenizado.

Conforme já demonstrado, não houve dispensa sem justa causa, tampouco aviso-prévio devido, sendo absolutamente incabível a projeção contratual pretendida, bem como qualquer cálculo de benefício para período posterior ao encerramento da prestação de serviços.

Impugnam-se, por conseguinte, todos os valores apresentados na planilha acostada à inicial, por se tratar de mera estimativa unilateral, sem respaldo fático ou documental, baseada em número fictício de dias trabalhados e em norma coletiva inaplicável.

Por cautela, e apenas para afastar eventual entendimento diverso, impugna-se também a tese de natureza salarial do auxílio alimentação.

A Súmula XXXX do XXXX refere-se exclusivamente às hipóteses de pagamento habitual em dinheiro, o que não ocorreu no caso concreto. Não havendo pagamento do benefício, tampouco previsão contratual válida ou norma coletiva aplicável, não há que se falar em integração salarial ou reflexos.

Dessa forma, são indevidos todos os reflexos pretendidos em férias + XXXX, XXXXº salário, XXXX + XXXX, aviso-prévio, XXXX, horas extras ou quaisquer outras parcelas.

Diante do exposto, requerem as Reclamadas seja julgado totalmente improcedente o pedido de pagamento de auxílio alimentação/refeição, bem como o reconhecimento de sua natureza salarial e todos os reflexos postulados, por inexistência de vínculo empregatício, inaplicabilidade da Convenção Coletiva invocada, ausência de obrigação legal ou normativa e impropriedade dos cálculos apresentados.

O pedido de pagamento de suposto adiantamento salarial de XXXX carece totalmente de amparo fático e jurídico, devendo ser julgado improcedente.

Inicialmente, impugna-se o pleito por ser integralmente fundado em norma coletiva cuja aplicabilidade é expressamente contestada. Como já demonstrado em tópicos anteriores, o Reclamante não comprovou o enquadramento sindical das Reclamadas, tampouco a existência de vínculo empregatício que autorizasse a incidência da Convenção Coletiva por ele invocada.

Inexistente relação de emprego regida pela XXXX, não há falar em salário mensal, tampouco em adiantamento salarial, instituto típico das relações formais de emprego.

O adiantamento salarial previsto em norma coletiva pressupõe:

Nenhum desses elementos esteve presente no caso concreto. Assim, é juridicamente impossível exigir adiantamento salarial de XXXX sobre piso normativo quando inexiste salário mensal pactuado e quando os pagamentos se davam de forma ajustada por serviços efetivamente prestados.

Ressalte-se, ainda, que o adiantamento salarial não possui natureza autônoma ou indenizatória, tratando-se apenas de antecipação de parcela do próprio salário, razão pela qual não gera crédito adicional ao trabalhador, tampouco reflexos em outras verbas.

Mesmo que se admitisse, em tese, a aplicação da norma coletiva, o Reclamante não demonstra qualquer prejuízo efetivo, limitando-se a postular valores estimados, baseados em piso salarial que sequer lhe era aplicável.

Diante do exposto, requerem as Reclamadas seja julgado totalmente improcedente o pedido de pagamento de adiantamento salarial de XXXX, bem como quaisquer reflexos dele decorrentes, por inexistência de vínculo empregatício, inaplicabilidade da Convenção Coletiva invocada, inexistência de salário mensal e absoluta improcedência jurídica do pleito.

A Reclamada impugna integralmente as alegações lançadas na inicial quanto à suposta supressão do intervalo intrajornada.
Inicialmente, impugna-se a jornada narrada pelo Reclamante. Conforme se extrai do próprio relato autoral, o labor ocorria, em média, das XXXX até aproximadamente XXXX, o que perfaz jornada de até XXXX (XXXX) horas diárias, não se enquadrando, portanto, na hipótese prevista no art. XXXX da XXXX, que exige intervalo mínimo de XXXX (XXXX) hora apenas para jornadas superiores a XXXX (XXXX) horas.

Além disso, trata-se de atividade externa, exercida na função de motoboy/entregador, sem fiscalização direta e contínua da Reclamada quanto ao exato cumprimento da jornada, o que afasta a presunção automática de ausência de pausas para descanso e alimentação.

Ressalte-se que a alegação de supressão integral do intervalo é genérica, desacompanhada de qualquer prova concreta, não indicando o Reclamante dias específicos, circunstâncias fáticas ou ordens diretas que efetivamente impedissem a fruição de pausas mínimas durante a jornada, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. XXXX da XXXX c/c art. XXXX, XXXX, do XXXX.

Ainda que se admitisse, apenas por argumentar, eventual fruição parcial do intervalo, tal circunstância não autoriza automaticamente o pagamento de XXXX hora integral, sobretudo após a vigência da Lei nº XXXX/XXXX, que conferiu natureza indenizatória à parcela prevista no art. XXXX, §XXXX, da XXXX, limitada ao período efetivamente suprimido, afastando reflexos em outras verbas.

Dessa forma, inexistindo comprovação de jornada superior a XXXX horas, tampouco de supressão total do intervalo intrajornada, não há que se falar em pagamento de horas intervalares, devendo o pedido ser julgado totalmente improcedente.

O Reclamante pleiteia o pagamento de adicional de periculosidade sob a alegação de que realizava entregas com utilização de motocicleta. Contudo, o pedido não merece prosperar, pelas razões a seguir expostas.

Conforme amplamente demonstrado nos tópicos anteriores, a relação mantida entre as partes não possuía natureza empregatícia, tratando-se de prestação de serviços autônoma, eventual e sob demanda, o que, por si só, afasta a incidência das normas celetistas, inclusive aquelas relativas ao adicional de periculosidade.

O adicional previsto no art. XXXX da XXXX e regulamentado pela XXXX-XXXX é aplicável exclusivamente aos empregados submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, o que não se verifica no presente caso.

Ainda que assim não fosse, o ônus da prova quanto à efetiva exposição a condições perigosas incumbe ao Reclamante, nos termos do art. XXXX da XXXX c/c art. XXXX, XXXX, do XXXX.

Nos autos, inexiste qualquer prova concreta de que a utilização de motocicleta ocorria de forma habitual, permanente e em condições de risco acentuado, nos moldes exigidos pela legislação e pela Norma Regulamentadora nº XXXX.

Ressalte-se que, nos termos do art. XXXX da XXXX, a caracterização da periculosidade depende de perícia técnica, não podendo ser presumida a partir de alegações genéricas ou unilaterais.

O Reclamante realizava entregas de forma esporádica, por demanda, sem subordinação, controle de jornada ou exclusividade, circunstâncias incompatíveis com a caracterização de exposição permanente ao risco.

A mera utilização eventual de motocicleta na prestação de serviços autônomos não se confunde com a exposição contínua e habitual exigida para o reconhecimento da periculosidade.

Diante do exposto, requer-se a total improcedência do pedido de pagamento de adicional de periculosidade, por ausência de vínculo empregatício, ausência de prova da exposição permanente ao risco e inexistência de fundamento legal aplicável ao caso concreto.

O pedido de pagamento de multas normativas não merece prosperar.

Inicialmente, impugnam-se integralmente as alegações de descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho, uma vez que, conforme amplamente demonstrado na presente contestação, não houve vínculo empregatício entre as partes, mas sim prestação de serviços de natureza autônoma, o que afasta, por consequência lógica, a aplicação das normas coletivas invocadas.

As Convenções Coletivas de Trabalho destinam-se exclusivamente às relações de emprego regidas pela XXXX, não sendo extensíveis a trabalhadores autônomos, freelancers ou prestadores de serviços eventuais, inexistindo respaldo legal para sua aplicação ao caso concreto.

Ainda que assim não fosse, o que se admite apenas por argumentar, não restou comprovado o alegado descumprimento das cláusulas convencionais apontadas, sendo indevida a aplicação automática de multas normativas com base em alegações genéricas.

Ressalte-se, ademais, que a multa prevista em norma coletiva possui caráter excepcional e restritivo, não comportando interpretação extensiva ou cumulativa, devendo sua aplicação observar estritamente os limites e condições expressamente previstos na própria convenção, o que não foi demonstrado pelo Reclamante.

Quanto à pretendida multa por atraso salarial, impugna-se igualmente o pedido, seja pela inexistência de vínculo empregatício, seja pela ausência de comprovação de mora salarial nos moldes exigidos pela cláusula normativa invocada, não podendo prevalecer cálculos unilaterais e desprovidos de base fática idônea.

Diante do exposto, requer-se a total improcedência do pedido de pagamento de multas normativas, inclusive aquelas decorrentes de suposto atraso salarial, por ausência de vínculo empregatício, inaplicabilidade da XXXX ao caso concreto e inexistência de prova válida de descumprimento das cláusulas coletivas.

Os pedidos de aplicação das multas previstas nos arts. XXXX, §XXXX, e XXXX da XXXX não merecem prosperar.

Inicialmente, reitera-se que não houve vínculo empregatício entre as partes, razão pela qual não se aplica o regime celetista nem as obrigações rescisórias dele decorrentes, inclusive prazos e penalidades previstos na Consolidação das Leis do Trabalho.

A multa do art. XXXX, §XXXX, da XXXX pressupõe a existência de relação de emprego incontroversa e mora injustificada no pagamento das verbas rescisórias, o que não se verifica no presente caso. Ao contrário, há fundada controvérsia quanto à própria existência do vínculo, circunstância suficiente para afastar a incidência da penalidade.

A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que não é devida a multa do art. XXXX quando o vínculo empregatício é reconhecido apenas em juízo, justamente em razão da controvérsia existente à época da ruptura da relação jurídica.

Da mesma forma, a multa prevista no art. XXXX da XXXX somente é aplicável quando há verbas rescisórias incontroversas e o empregador deixa de quitá-las na primeira audiência, o que não ocorre nos autos.

Todas as parcelas postuladas pelo Reclamante são integralmente controvertidas, uma vez que a Reclamada impugna a existência do vínculo de emprego, a natureza da prestação de serviços e, por consequência lógica, a própria existência de verbas rescisórias devidas.

Diante da inexistência de parcelas incontroversas, resta afastada, de forma automática, a incidência da multa do art. XXXX da XXXX. Assim, requer-se a total improcedência dos pedidos de aplicação das multas previstas nos arts. XXXX, §XXXX, e XXXX da XXXX.

O pedido de indenização por danos morais formulado pelo Reclamante não merece prosperar, por absoluta ausência dos pressupostos legais da responsabilidade civil.

Inicialmente, reitera-se que não houve vínculo empregatício entre as partes, tratando-se de prestação de serviços de natureza autônoma. Inexistente a relação de emprego, inexiste obrigação legal de anotação em XXXX, afastando-se, desde logo, qualquer alegação de conduta ilícita por parte da Reclamada.

Ainda que assim não fosse, a ausência de anotação em XXXX, por si só, não configura dano moral automático, sendo indispensável a comprovação efetiva de prejuízo de ordem extrapatrimonial, nos termos dos arts. XXXX e XXXX do Código Civil.

A jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de que o dano moral não se presume, exigindo prova concreta do abalo sofrido, não sendo suficiente a mera alegação genérica de dificuldades financeiras ou emocionais.

No caso dos autos, o Reclamante não comprovou qualquer prejuízo específico, limitando-se a alegações abstratas de suposta impossibilidade de acesso a benefícios previdenciários ou ao seguro-desemprego.

Ressalte-se, ainda, que eventual reconhecimento do vínculo em juízo possui natureza declaratória, não sendo apto, por si só, a caracterizar ilícito civil ou gerar dever automático de indenizar, especialmente quando existente fundada controvérsia jurídica acerca da natureza da relação mantida entre as partes.

Além disso, não há nos autos prova de conduta dolosa, abusiva ou atentatória à dignidade do Reclamante, inexistindo demonstração de humilhação, exposição vexatória, constrangimento público ou violação a direitos da personalidade.

Dessa forma, ausentes o ato ilícito, o dano efetivo e o nexo de causalidade, resta afastada a incidência dos arts. XXXX e XXXX do Código Civil.

Por fim, o valor pleiteado a título de indenização (XXXX) revela-se manifestamente desproporcional, desconectado da realidade fática e jurídica dos autos, configurando verdadeiro enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

Diante do exposto, requer-se a total improcedência do pedido de indenização por danos morais.

O pedido de indenização substitutiva do seguro-desemprego não merece prosperar, por absoluta ausência de amparo fático e jurídico.

Inicialmente, reitera-se que não houve vínculo empregatício entre as partes, tratando-se de prestação de serviços de natureza autônoma/freelancer, circunstância que, por si só, afasta qualquer obrigação da Reclamada quanto ao fornecimento de guias ou pagamento de indenização relacionada ao seguro-desemprego.

O benefício do seguro-desemprego é assegurado exclusivamente ao empregado dispensado sem justa causa, nos termos da Lei nº XXXX/XXXX, o que não se verifica no caso concreto.

Ainda que se admitisse, apenas por argumentar, a existência de vínculo — o que se impugna — o próprio Reclamante afirma ter solicitado o desligamento, inexistindo dispensa imotivada. A saída por iniciativa do trabalhador afasta, de forma absoluta, o direito ao seguro-desemprego, bem como qualquer indenização substitutiva.

Ressalte-se que a indenização substitutiva somente é admitida pela jurisprudência em hipóteses excepcionais, quando comprovada a dispensa sem justa causa e demonstrado que a conduta do empregador impediu de forma definitiva o acesso ao benefício, o que não ocorreu.

No caso dos autos, o Reclamante não comprovou sequer o preenchimento dos requisitos legais para a percepção do seguro-desemprego, tais como tempo mínimo de trabalho como empregado, regularidade dos vínculos anteriores ou inexistência de outra fonte de renda no período.

Ademais, a alegação de que o fornecimento das guias apenas após o trânsito em julgado inviabilizaria o recebimento do benefício é mera suposição, insuficiente para justificar condenação indenizatória, especialmente quando inexistente prova de efetivo prejuízo.

Por fim, não há que se falar em pagamento direto de parcelas do seguro-desemprego. Diante do exposto, requer-se a total improcedência do pedido de indenização substitutiva do seguro-desemprego, por ausência de vínculo empregatício, inexistência de dispensa sem justa causa e falta de preenchimento dos requisitos legais.

Inicialmente, cumpre reiterar que não há vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada, o que torna improcedente a totalidade dos pedidos formulados na inicial, inclusive o pleito de honorários advocatícios. Na ausência de sucumbência por parte da reclamada, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Além disso, mesmo que, por mera argumentação, houvesse algum acolhimento parcial dos pedidos da reclamante, o percentual de honorários sucumbenciais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a complexidade da causa e o efetivo trabalho desempenhado pelo patrono da parte autora. Não cabe fixação de honorários em valores exorbitantes, especialmente diante da improcedência da maior parte dos pedidos formulados.
Ademais, cumpre destacar que, na hipótese de improcedência total ou parcial dos pedidos da reclamante, poderá ser aplicada a regra da sucumbência recíproca, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da reclamada, nos termos do artigo XXXX-A, §XXXX, da XXXX, o que deverá ser devidamente considerado por este Juízo.