A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
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📍Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
📍Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
📍Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXX/XX
XXXX, brasileiro, casado, cirurgião-dentista, portador do CPF nº XXXX, RG nº XXXX XXXX/XX, residente e domiciliado na XXXX, nº XXXX, XXXX, XXXX/XX, CEP XXXX, endereço eletrônico XXXX, por seus advogados infra-assinados (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de XXXX (XXXX), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XXXX, com sede na cidade de XXXX/XX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Autor não possui condições de arcar com custas processuais e despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, motivo pelo qual requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. XXXX do CPC.
II – DO JUÍZO XXXX DIGITAL
O Autor opta expressamente pela tramitação do presente feito sob o regime do Juízo XXXX Digital, nos termos da Resolução nº XXXX do Conselho Nacional de Justiça, manifestando concordância com a prática de todos os atos processuais de forma exclusivamente eletrônica, inclusive audiências e sessões de conciliação por videoconferência.
Requer, assim, que o processo tramite integralmente em ambiente virtual, em observância aos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da prestação jurisdicional.
III – DOS FATOS
O Autor é cliente da Ré desde XXXX, tendo adquirido em XXXX/XXXX, por meio da plataforma da Ré XXXX (XXXX), diversos pacotes promocionais de viagens, abrangendo os destinos de XXXX/XX, XXXX/XX e XXXX/XX cujo pagamento findou ao final do ano de XXXX, conforme anexos.
A contratação foi realizada sob a promessa amplamente divulgada pela Ré de valores reduzidos, condicionados à flexibilidade de datas, cabendo ao consumidor indicar períodos disponíveis para posterior confirmação da viagem pela empresa.
Conforme as regras impostas pela própria Ré, caberia ao consumidor informar datas disponíveis, ficando a empresa responsável por confirmar o agendamento dentro do período indicado.
O Autor, agindo de boa-fé, enviou reiteradamente datas possíveis, utilizando-se exclusivamente dos meios disponibilizados pela plataforma da Ré.
Ocorre que, desde a contratação, nenhuma das viagens foi efetivamente agendada, sob a alegação constante de inexistência de datas disponíveis, situação que se repetiu por anos consecutivos, tornando o serviço, na prática, inexequível.
Ressalte-se que o prejuízo suportado pelo Autor não decorre de um único contrato, mas da aquisição de dois pacotes distintos, ambos integralmente pagos:
● o primeiro, quitado em XXXX parcelas de XXXX;
● o segundo, pago em XXXX parcelas de XXXX,
totalizando o montante de XXXX, conforme demonstram as faturas de cartão de crédito anexas.
Apesar do pagamento integral, nenhuma contraprestação foi oferecida, mantendo-se o Autor em sucessivas tentativas frustradas de agendamento, até que, após anos de espera, tornou-se evidente que a Ré não cumpriria a oferta realizada, frustrando completamente o objeto do contrato.
A conduta da Ré extrapola o mero inadimplemento contratual, evidenciando prática abusiva, reiterada e lesiva, consistente na comercialização de pacotes inviáveis e na retenção indevida de valores pagos pelo consumidor.
Diante da inércia da Ré e da impossibilidade prática de usufruir dos pacotes adquiridos, não restou alternativa ao Autor senão buscar a tutela jurisdicional para rescindir o contrato, reaver os valores pagos e ser indenizado pelos danos sofridos.
IV – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação jurídica estabelecida é nitidamente de consumo, nos termos dos arts. XXXX e XXXX do Código de Defesa do Consumidor, sendo o Autor destinatário final do serviço e a Ré fornecedora.
Nos termos do art. XXXX do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço e do dano suportado pelo consumidor, ambos fartamente comprovados no presente caso.
V – DO DESCUMPRIMENTO DA OFERTA E DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
Consoante o art. XXXX do CDC, toda oferta vincula o fornecedor, integrando o contrato e obrigando ao seu fiel cumprimento.
A Ré atraiu consumidores mediante oferta de viagens promocionais, porém nunca disponibilizou datas viáveis, tornando o serviço inexequível na prática, o que configura inadimplemento absoluto.
Nos termos do art. XXXX, XXXX, do CDC, diante do descumprimento da oferta, assiste ao consumidor o direito de rescindir o contrato, com restituição integral dos valores pagos, devidamente atualizados.
VI – DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS
No caso concreto, o Autor arcou com o pagamento de dois pacotes de viagem, ambos parcelados em XXXX vezes, sendo um no valor de XXXX por parcela e outro no valor de XXXX por parcela, totalizando o montante de XXXX, conforme demonstram as faturas de cartão de crédito anexas.
Referidos valores foram integralmente quitados, sem que houvesse qualquer contraprestação por parte da Ré, motivo pelo qual deve esta ser condenada à restituição integral do valor pago, acrescida de correção monetária desde cada desembolso e juros legais a partir da citação.
Restou comprovado que os valores foram devidamente pagos; os serviços jamais foram prestados e o Autor permaneceu por anos aguardando solução sem êxito.
Dessa forma, deve a Ré ser condenada à restituição integral dos valores pagos, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros legais a contar da citação.
VII – DOS DANOS MORAIS
A conduta da Ré ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano.
O Autor teve frustrados seus planos de lazer e descanso, permaneceu por anos aguardando solução inexistente, viu-se privado do uso do valor pago e enfrentou a sensação de impotência diante da completa inércia da Ré.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que a frustração prolongada de viagem adquirida, aliada à retenção indevida de valores, configura dano moral indenizável, sendo o dano, no caso, presumido (in re ipsa).
Assim, é devida a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor capaz de compensar o sofrimento experimentado e cumprir a função pedagógica da medida.
VIII – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nos termos do art. XXXX, inciso XXXX, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, quando presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica, informacional ou probatória, requisitos plenamente configurados no caso concreto.
As alegações do Autor encontram-se amparadas por prova documental mínima, consistente nas faturas de cartão de crédito que demonstram o pagamento integral dos pacotes de viagem, bem como na inexistência de qualquer fruição do serviço contratado, circunstâncias que conferem elevado grau de verossimilhança à narrativa apresentada.
Por outro lado, a Ré detém plena capacidade técnica, operacional e informacional para comprovar eventual disponibilização de datas, tentativas de agendamento, regras internas da oferta e execução do serviço, elementos que não estão ao alcance do consumidor, evidenciando a inequívoca hipossuficiência probatória do Autor.
Exigir do consumidor a produção de prova negativa — consistente em demonstrar que o serviço não foi prestado — implicaria indevida inversão do sistema protetivo do CDC, transferindo-lhe ônus excessivo e incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio nas relações de consumo.
Diante disso, requer-se seja deferida a inversão do ônus da prova, competindo à Ré comprovar a regularidade da oferta, a efetiva disponibilização de datas e a prestação do serviço contratado, sob pena de presunção de veracidade das alegações autorais.
IX – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça;
b) o recebimento e processamento da presente ação sob o regime do Juízo XXXX Digital, nos termos da Resolução CNJ nº XXXX;
c) a citação da Ré para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia;
d) a rescisão dos contratos firmados entre as partes;
e) a condenação da Ré à restituição integral do valor de XXXX, correspondente às parcelas pagas pelo Autor (XXXX × XXXX e XXXX × XXXX), devidamente corrigido desde cada pagamento e acrescido de juros legais;
f) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, sugerindo-se o valor de XXXX (ou outro que Vossa Excelência entender adequado);
g) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. XXXX, XXXX, do CDC;
h) a condenação da Ré nas demais cominações legais.
X – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de XXXX, correspondente à soma do dano material e do dano moral pleiteado.
Nestes termos,
Pede deferimento.
XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX
OAB/XX XXXX
XXXX
OAB/XX XXXX
