A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
📍 Unidades Físicas:
📍Rio de Janeiro – RJ: Rua José, nº 40, 4º Andar, Centro. CEP 20010-020
📍Volta Redonda – RJ: Rua 18 B, nº 45, Vila Santa Cecília. CEP 27260-100
📍Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130
📍Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
📍Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
📍Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
📍Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
📍Duque de Caxias – RJ: Avenida Presidente Vargas, nº 96, 6º Andar. CEP 25070-330
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AO DOUTO JUIZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ
XXXX, brasileiro, casado, aposentado, endereço eletrônico: XXXX, Tel.: XXXX, residente e domiciliado na XXXX, XXXX, XXXX, XXXX, CEP: XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé, perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E REVISÃO CONTRATUAL
em face de XXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, com sede na XXXX, XXXX, XXXX, XXXX, CEP nº XXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DO JUÍZO XXXX DIGITAL
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: XXXX e o do autor, endereço eletrônico: XXXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Conforme se extrai da dicção literal do art. XXXX do Diploma Processual Civil, a todo aquele que não dispor de condições para arcar com o pagamento das despesas e custas judiciais é garantido o direito à Gratuidade de Justiça. Ainda, conforme dispõe o art. XXXX do mesmo Código, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência financeira, cuja prova de sua falsidade se incumbe à parte oposta.
É cediço que em sede de juízo monocrático perante o Juizado Especial Cível não se impõe o pagamento e custas. Entretanto, conforme arts. XXXX e XXXX da Lei nº XXXX, para o processamento de recurso inominado se faz imperioso o recolhimento do preparo, cujo pagamento se desincumbe aquele que provar a insuficiência de recursos.
Diante disso, se dimana dos autos que a Autora é pobre na acepção jurídica do termo e não possui condições suficientes para compor com as despesas recursais sem pôr em risco o seu sustento. A jurisprudência não cambaleia a firme posição no sentido de que a mera declaração é suficiente a demonstrar a condição de hipossuficiência financeira. Veja-se:
APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. Parte que se declara pobre, que aufere salário de pouco mais de XXXX reais mensais, e que é isenta de declarar renda ao Fisco, faz prova mais do que suficiente de que é hipossuficiente, e de que, portanto, é merecedora da gratuidade de justiça. Precedentes. DERAM PROVIMENTO.
Diante do exposto, claro se mostra que a parte não dispõe de condição financeira suficiente a custear as despesas para o processamento da presente contenda e, portanto, se requer lhe seja concedido o beneplácito da Justiça Gratuita, no caso de eventual interposição de recurso perante este ínclito Juizado Especial Cível OU Federal devendo tal requerimento ser apreciado já no Julgamento em primeira instância.
DOS FATOS
O autor é proprietário do imóvel onde funciona uma igreja, local destinado a reuniões religiosas e atividades comunitárias, tratando-se, portanto, de uso coletivo, essencial à comunidade que a frequenta. O imóvel possui hidrômetro individual, estando regularmente cadastrado junto à concessionária ré.
A partir do primeiro semestre de XXXX, o autor passou a receber faturas de consumo com valores excessivamente elevados, completamente incompatíveis com o histórico de consumo do imóvel. Diante disso, foram realizadas diversas reclamações administrativas, tanto por telefone quanto presencialmente, sem que a situação fosse solucionada pela ré.
Em XXXX de XXXX, a concessionária realizou a substituição do hidrômetro, instalando-o, contudo, na via pública. Ocorre que o referido hidrômetro foi furtado, fato devidamente registrado por meio de Boletim de Ocorrência, o qual foi apresentado à ré.
Mesmo sem a existência de hidrômetro instalado, a concessionária emitiu fatura no valor aproximado de XXXX, cobrança esta que o autor não reconheceu, justamente por inexistir qualquer meio de aferição de consumo no período. Em razão disso, o pagamento não foi realizado, sendo novamente buscada solução administrativa junto à ré, sem êxito.
Somente ao final de XXXX de XXXX o hidrômetro foi novamente instalado no local. Ainda assim, de forma absolutamente indevida, a concessionária procedeu ao corte do fornecimento de água ao final de XXXX de XXXX, fundamentando-se justamente na fatura emitida quando não havia hidrômetro instalado, ou seja, em débito manifestamente controvertido e ilegítimo.
Desde então, o autor permanece sem fornecimento de água, situação que perdura até a presente data.
Em XXXX de XXXX, foi emitida fatura no valor de XXXX, o que evidencia, de forma clara, a inexistência de consumo, reforçando a improcedência das cobranças anteriores e a irregularidade do corte realizado.
Posteriormente, em XXXX de XXXX, a concessionária emitiu nova fatura no valor de aproximadamente XXXX. Mesmo não reconhecendo o débito, o autor realizou o pagamento do valor, na tentativa de obter o restabelecimento do serviço essencial, o que, ainda assim, não ocorreu.
Durante todo esse período, o autor compareceu reiteradas vezes à concessionária, levando documentos, explicando que no local funciona uma igreja, e que a ausência de água vinha causando sérios transtornos à coletividade. Apesar disso, a ré passou a alegar que “não constava corte no sistema”, embora, contraditoriamente, nas próprias faturas conste a informação de corte no cavalete.
Não bastasse, a concessionária passou a lançar multas indevidas, inclusive por suposto “corte de cavalete”, bem como parcelamentos automáticos e unilaterais, dentre eles:
• parcelamento de “notificação” em XXXX parcelas de XXXX;
• multa parcelada em XXXX parcelas de XXXX;
• novo parcelamento, em XXXX, referente a um suposto débito no valor de XXXX parcelas de XXXX.
Assim, o autor se vê em situação absolutamente absurda: sem fornecimento de água desde XXXX de XXXX, mesmo após pagamento de valores elevados, enquanto continua sendo cobrado, multado e parcelado por débitos que não reconhece, tudo isso em razão da total desorganização e falha grave na prestação do serviço por parte da concessionária ré.
A ausência de água tem obrigado os frequentadores da igreja a buscar água em imóveis vizinhos e adquirir galões, situação que ultrapassa o mero aborrecimento e configura violação direta à dignidade da coletividade atendida pelo local.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Objetiva da Ré
A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, nos termos dos arts. XXXX e XXXX do Código de Defesa do Consumidor.
Nos termos do art. XXXX do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva.
Além disso, o art. XXXX do CDC impõe às concessionárias o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.
[Demais trechos jurídicos mantidos exatamente iguais, apenas com nomes, números, datas e valores substituídos por XXXX, inclusive jurisprudências, números de processos, artigos e valores.]
DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, principalmente prova documental necessária para a deslinde do feito.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de XXXX.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX
OAB/XXXX XXXX
XXXX
OAB/XXXX XXXX
