A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX/XX
TUTELA DE URGÊNCIA – SAÚDE
XXXX, brasileiro, casado, XXXX, nascido na data de XX/XX/XXXX, filho de XXXX e XXXX, endereço eletrônico: XXXX, Tel.: XXXX, residente e domiciliado à XXXX, CEP: XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX e portador da Carteira de Identidade nº XXXX, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé, perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA
em face de XXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, com sede na XXXX, CEP: XXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DO JUÍZO 100% DIGITAL
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessária a designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo.
Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: XXXX, e do autor, endereço eletrônico: XXXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro na Lei XXXX, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o de sua família, conforme declaração anexa.
DOS FATOS
O Autor, XXXX, atualmente com XX anos de idade, é beneficiário de plano de saúde administrado pela Ré XXXX, encontrando-se em condição de extrema vulnerabilidade clínica, por ser cardiopata, além de estar acometido por quadro oncológico grave, acompanhado de dores intensas, dificuldade de locomoção e alimentação.
Em XX/XX/XXXX, após identificação de anomalias em exame de tomografia, o Autor foi atendido pelo médico oncologista XXXX, no XXXX, credenciado ao plano de saúde da Ré.
Na ocasião, constatou-se a presença de lesões tumorais no pulmão, com indícios de disseminação para outros locais do organismo, o que exigia investigação imediata para definição diagnóstica e início célere do tratamento.
Diante da gravidade do quadro, o médico assistente emitiu pedido médico com caráter de urgência, bem como a respectiva guia para realização de biópsia pulmonar guiada por tomografia, procedimento imprescindível para confirmação diagnóstica e definição terapêutica.
O próprio XXXX realizou a solicitação junto à Ré, que, todavia, negou a continuidade da investigação médica, transferindo ao próprio paciente a responsabilidade de obter informações e autorizações junto à operadora de saúde.
No dia XX/XX/XXXX, o Autor entrou em contato com a Ré, sendo aberto o protocolo nº XXXX, com prazo de XX dias úteis para solução.
Em XX/XX/XXXX, a Ré solicitou formalmente o envio do pedido médico, o qual foi prontamente encaminhado pelo Autor no mesmo dia, conforme comprovado em e-mail anexado.
Todavia, em XX/XX/XXXX, ao realizar novo contato, o Autor foi informado de que o pedido médico não havia sequer sido localizado, nem analisado, sendo necessário reenviar toda a documentação.
Nessa ocasião, foi aberto novo protocolo nº XXXX, sob a alegação de erro interno da operadora, tornando inválido o protocolo anterior.
A partir de então, iniciou-se verdadeiro calvário administrativo, com incontáveis ligações, transferências entre setores, ausência de respostas objetivas e sucessivas aberturas de protocolos, sem qualquer solução concreta, mesmo diante da urgência médica comprovada, dentre eles:
• XXXX
• XXXX
• XXXX
• XXXX
• XXXX
• XXXX
• XXXX
• XXXX
Durante esse período, o Autor permaneceu por mais de XX dias sem diagnóstico definitivo, suportando dores intensas, sofrimento físico e psicológico, além do risco concreto de progressão da doença, em razão da conduta omissiva, negligente e abusiva da Ré.
Diante da inércia absoluta da operadora e do risco iminente à própria vida, o Autor foi obrigado a realizar o procedimento de forma particular, arcando com o valor total de R$ XXXX, sendo:
• R$ XXXX de honorários médicos;
• R$ XXXX de despesas hospitalares;
conforme notas fiscais anexas.
Somente em XX/XX/XXXX, ou seja, mais de XX dias após o primeiro protocolo, a Ré encaminhou autorização e indicação de local para realização do procedimento, quando este já havia sido realizado às expensas do Autor, tornando evidente o atraso injustificável e a falha na prestação do serviço.
Com o resultado da biópsia, o Autor retornou ao oncologista em XX/XX/XXXX, sendo indicado tratamento quimioterápico imediato, conforme novo pedido médico.
Contudo, novamente, o XXXX recebeu negativa da Ré, sob a alegação de que o plano não cobriria o procedimento naquele local, ainda que se trate de rede credenciada e serviço essencial ao tratamento oncológico.
Novo protocolo foi aberto sob nº XXXX, com envio imediato dos documentos solicitados.
Entretanto, em XX/XX/XXXX, o Autor foi informado de que os documentos sequer haviam sido recepcionados ou analisados, sendo imposto novo prazo de XX dias úteis, mesmo diante da urgência do tratamento oncológico.
Dessa forma, o Autor permanece sem tratamento quimioterápico, submetido a sofrimento físico, psicológico e risco concreto de agravamento da doença, em razão da conduta reiteradamente abusiva, omissiva e desumana da Ré.
Registre-se que, caso tivesse aguardado a autorização da Ré para a biópsia, o Autor estaria até o presente momento sem diagnóstico e sem qualquer perspectiva terapêutica, o que evidencia o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, fundamento essencial da presente tutela de urgência.
Diante desse cenário, não restou alternativa senão recorrer ao Judiciário para:
• Garantir a imediata autorização dos procedimentos necessários;
• Assegurar o início do tratamento quimioterápico;
• Determinar o reembolso integral dos valores pagos;
• Impedir que a Ré continue impondo entraves administrativos incompatíveis com a dignidade humana e o direito à saúde.
DO DIREITO
1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
A relação entre Autor e Ré é nitidamente de consumo, nos termos dos arts. XX e XX do Código de Defesa do Consumidor, sendo o Autor destinatário final do serviço de assistência à saúde.
Dessa forma, a Ré responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, conforme art. XX do CDC, bastando a demonstração da falha na prestação do serviço, o que resta fartamente comprovado nos autos.
Além disso, incide o princípio da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção da parte vulnerável, impondo à operadora o dever de cooperação, transparência e eficiência.
2. Direito Fundamental à Saúde e à Vida
A Constituição Federal assegura:
“A saúde é direito de todos e dever do Estado.” (art. XX, CF).
Tal comando se estende às operadoras privadas, que atuam por delegação contratual e estão vinculadas à efetividade do direito fundamental à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana (art. XX, CF).
Negar, retardar ou dificultar tratamento oncológico essencial equivale, na prática, a subtrair do paciente a própria chance de sobrevivência.
3. Abusividade da Negativa e da Demora na Autorização
A conduta da Ré viola frontalmente:
• Art. XX do CDC;
• Lei XXXX;
• Resoluções da XXXX;
• Jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores.
4. Responsabilidade pelo Reembolso Integral
Nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada, é devido o reembolso integral quando o paciente é compelido a custear tratamento por urgência.
DO DANO MORAL IN RE IPSA
A conduta da Ré extrapola o mero inadimplemento contratual, atingindo diretamente a esfera existencial do Autor, submetendo-o a sofrimento físico, psicológico e emocional intenso.
Diante da gravidade da conduta, mostra-se imperioso o reconhecimento do dano moral in re ipsa, com condenação da Ré em valor NÃO INFERIOR A R$ XXXX.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do artigo XXXX do Código de Processo Civil, estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano.
Diante disso, requer-se a concessão da tutela de urgência para determinar que a Ré:
• autorize imediatamente todos os procedimentos necessários;
• viabilize a realização no estabelecimento indicado;
• proceda ao reembolso integral e imediato do valor de R$ XXXX.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) concessão da tutela de urgência;
b) autorização dos procedimentos;
c) reembolso integral no valor de R$ XXXX;
d) multa diária não inferior a R$ XXXX;
e) confirmação definitiva da tutela;
f) condenação na obrigação de fazer;
g) indenização por danos morais;
h) custas e honorários;
i) justiça gratuita;
j) citação da Ré.
Requer ainda que todas as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado XXXX, OAB/XX XXXX.
DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ XXXX.
Nestes termos,
Pede deferimento.
XXXX, XX de XXXX de XXXX.
XXXX
OAB/XX XXXX
XXXX
OAB/XX XXXX
