A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
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📍Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE XXXX/XX
TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA – IDOSO
XXXX, brasileira, solteira, pensionista, nascida na data de XX/XX/XXXX, filha de XXXX e XXXX, Tel.: XXXX, endereço eletrônico: XXXX, residente e domiciliada a Rua XXXX, XXXX, XXXX, XXXX/XX, CEP: XXXXX-XXX, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX e portadora da Carteira de Identidade nº XXXXXXXX, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé, perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR FRAUDE EM CONTRATO
em face XXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na Rua XXXX, XXXX, XXXX, XXXX/XX, CEP: XXXXX-XXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DO JUÍZO 100% DIGITAL
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: XXXX e o do autor, endereço eletrônico: XXXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro na Lei X.XXX/XX, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o da sua família, conforme declaração anexa.
DOS FATOS
A Autora, nascida em XX/XX/XXXX, atualmente com XX anos de idade, é beneficiária do INSS, pessoa idosa, hipervulnerável nas relações de consumo, além de ser paciente oncológica, submetendo-se a tratamento contínuo no Estado do XXXX, com deslocamentos semanais e elevados custos médicos e pessoais.
No início de XXXX de XXXX, a Autora recebeu ligação telefônica de suposta representante de instituição financeira, a qual ofereceu um serviço apresentado como “redução de juros” dos empréstimos já existentes, afirmando tratar-se, na prática, de uma portabilidade de dívidas, com as seguintes garantias:
a) que os empréstimos antigos seriam integralmente quitados pelo novo banco;
b) que a Autora passaria a ter apenas um contrato, com juros menores e parcelas reduzidas;
c) que não haveria aumento do endividamento;
d) que a Autora ainda receberia um “troco” em razão da diferença dos juros cobrados anteriormente.
A atendente assegurou reiteradamente, por áudios e mensagens, que não se tratava de novo empréstimo, mas tão somente de uma reorganização da dívida existente, com vantagem financeira para a Autora.
A negociação ocorreu exclusivamente por telefone e chamada de vídeo, sem envio prévio de contrato, sem assinatura física ou digital da Autora, tampouco qualquer explicação clara e transparente acerca das condições reais da operação.
Posteriormente, a Autora recebeu em sua conta o valor aproximado de R$ XX.XXX,XX, apresentado como “troco” da portabilidade. Todavia, o que se verificou, na realidade, foi a contratação fraudulenta de um novo empréstimo consignado, e não a quitação dos contratos anteriores, como havia sido prometido.
A fraude somente foi percebida quando a filha da Autora, responsável por acompanhar seus extratos, constatou que:
• os empréstimos antigos continuaram ativos, sem qualquer quitação;
• surgiram três novos contratos distintos, cada um com parcelas mensais de aproximadamente R$ XXX,XX, totalizando três descontos simultâneos;
• as novas parcelas passaram a ser descontadas diretamente no benefício previdenciário da Autora a partir de XXXX;
• não houve qualquer redução do valor global das parcelas, mas sim aumento substancial do comprometimento da renda.
Atualmente, a Autora possui sua renda líquida reduzida para aproximadamente R$ X.XXX,XX mensais, valor absolutamente insuficiente para custear suas despesas básicas, medicamentos, alimentação e tratamento oncológico, situação que compromete diretamente sua subsistência e dignidade.
Importante destacar que a Autora jamais manifestou vontade de contratar novo empréstimo, tendo sido induzida a erro mediante informações falsas, promessas inexistentes e clara manipulação da sua boa-fé, em típico golpe conhecido como “falsa portabilidade”.
Após a constatação da fraude, a família tentou, por diversas vezes, contato com a instituição financeira e com a atendente responsável pela contratação, sem sucesso. A atendente simplesmente deixou de responder, e a instituição não forneceu:
• cópia do contrato;
• gravações integrais da suposta contratação;
• comprovantes de quitação das dívidas antigas;
• qualquer documento que demonstre a anuência válida da Autora.
A conduta da Ré violou frontalmente os princípios da boa-fé objetiva, transparência, informação adequada e proteção ao consumidor idoso, previstos no Código de Defesa do Consumidor, além de configurar enriquecimento ilícito e dano moral in re ipsa.
Diante disso, não resta alternativa senão recorrer ao Judiciário para:
• cessar imediatamente os descontos indevidos;
• anular os contratos fraudulentos;
• restituir os valores descontados;
• e responsabilizar civilmente a instituição financeira pelos danos causados.
DO SOMATÓRIO DOS VALORES DESCONTADOS
Conforme se apura das faturas juntadas aos autos, os descontos indevidos tiveram início no mês de XXXX, tendo sido realizados três descontos sucessivos no valor individual de R$ XXX,XX, totalizando o montante de R$ XXX,XX até a presente data.
Requer-se que referido valor seja reconhecido como quantia líquida indevidamente cobrada, devendo eventuais descontos adicionais que venham a ocorrer no curso da demanda serem oportunamente compensados ou incluídos no cálculo final.
DO DANO MORAL
Requer-se a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ XX.XXX,XX (XXXX).
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do artigo XXX do Código de Processo Civil (…)
Art. XXX. A tutela de urgência será concedida (…)
Diante disso, requer-se, inaudita altera pars, a concessão de tutela de urgência para determinar que a Ré:
a) cesse imediatamente todos os descontos relativos aos contratos fraudulentos;
b) se abstenha de realizar novos lançamentos no benefício previdenciário da Autora;
c) promova a suspensão integral dos contratos impugnados até o julgamento final da lide;
d) a devolução de todos os valores descontados da conta da Autora de forma indevida que, como já mencionado, hoje perfaz o valor de R$ XXX,XX e todos os demais valores descontados no curso da demanda;
e) sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência.
DOS PEDIDOS
-
A concessão da tutela de urgência (…)
1.1. cesse imediatamente todos os descontos (…)
1.2. suspenda integralmente a exigibilidade (…)
1.3. se abstenha de efetuar novos lançamentos (…)
1.4. sob pena de multa diária (…)
1.5. a devolução de todos os valores descontados (…) no valor de R$ XXX,XX (…) -
A citação da Ré (…)
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A declaração de inexistência e/ou nulidade absoluta dos contratos (…)
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A confirmação da tutela de urgência (…)
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A condenação da Ré à restituição integral (…)
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A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ XX.XXX,XX (XXXX) (…)
-
A inversão do ônus da prova (…)
-
A tramitação prioritária do feito (…)
Requer ainda, que todas as intimações (…) sejam feitas exclusivamente através do advogado XXXX, OAB/XX XXXXX, sob pena de nulidade;
DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito (…)
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ XX.XXX,XX (XXXX).
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXXX, XX de XXXX de XXXX.
XXXX
OAB/XX XXXXX
XXXX
OAB/XX XXXXX
