A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
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📍Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
📍Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
📍Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
📍Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
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AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE XXXX/XX
XXXX, brasileira, solteira, nascida na data de XXXX, endereço eletrônico: XXXX, Tel: XXXX, residente e domiciliada a XXXX, CEP: XXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXX; PIS nº XXXX, CTPS nº XXXX, através de seus advogados que a esta subscrevem, procuração em anexo, com endereço profissional constante no rodapé, vem propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
pelo rito sumaríssimo, em face da
1ª Reclamada: XXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, com sede na XXXX, CEP XXXX, endereço eletrônico XXXX, telefone XXXX; e
2ª Reclamada: XXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, com sede na XXXX, CEP XXXX, endereço eletrônico XXXX, telefone XXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DAS PRELIMINARES
DO JUÍZO XXXX% DIGITAL
A reclamante expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação:
● do patrono, endereço eletrônico: XXXX; e
● do reclamante, endereço eletrônico: XXXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A reclamante é pessoa hipossuficiente, não possuindo condições de arcar com custas processuais sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, motivo pelo qual faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei XXXX com as alterações da Lei XXXX c/c artigo XXXX e seguintes do NCPC.
DO LOCAL DO LABOR E DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
A Reclamante exercia suas atividades profissionais de forma presencial e fixa na unidade da segunda Reclamada (XXXX), situada no complexo logístico XXXX.
O estabelecimento está localizado na XXXX, CEP XXXX. No local, a Autora atuava especificamente no setor operacional “XXXX”, realizando a separação e organização de mercadorias.
Diante da prestação de serviços ter ocorrido exclusivamente no município de XXXX/XX, é competente para processar e julgar a presente demanda a Justiça do Trabalho desta localidade, nos termos do artigo XXXX, caput, da CLT, que fixa a competência pelo local da prestação de serviços.
Dessa forma, a presente ação deve ser distribuída a uma das Varas do Trabalho da Comarca de XXXX/XX.
DOS FATOS
A Reclamante foi admitida, por prazo determinado, pela primeira Reclamada (XXXX) em XXXX, para exercer a função de XXXX, mediante remuneração mensal na quantia de R$ XXXX. Apesar de registrada como trabalhadora temporária, a Autora jamais recebeu ou assinou uma via do contrato escrito, tendo apenas firmado o recibo de entrega de equipamentos de proteção.
A prestação de serviços ocorria exclusivamente em favor da segunda Reclamada (XXXX), na unidade situada no XXXX, em XXXX/XX.
Da Confirmação da Gravidez e Ciência Inequívoca das Rés
No curso do contrato de trabalho, em XXXX, a Autora realizou exame de ultrassonografia que atestou uma gestação inicial de XXXX semanas. Devido ao esforço físico exigido na operação da XXXX — especialmente o levantamento de caixas pesadas —, a Reclamante prontamente buscou informar seus superiores.
A ciência das Reclamadas é comprovada pelos registros de comunicação via XXXX: em XXXX, a Autora enviou a foto da ultrassonografia para o canal de atendimento “XXXX”.
Consta nos autos prova inequívoca da gravidez, bem como da ciência e do prévio aviso à empregadora.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA
Conforme restou demonstrado na narrativa fática, embora a Reclamante tenha sido contratada formalmente pela primeira Reclamada (XXXX), a prestação de serviços ocorreu de forma exclusiva e direta em benefício da segunda Reclamada (XXXX).
O labor era desempenhado na unidade da XXXX situada no XXXX, em XXXX/XX. No dia a dia, a Autora atuava na estrutura operacional da segunda Ré, especificamente no setor “XXXX”, onde realizava a separação de mercadorias por região e o carregamento de caixas (“XXXX”) para as esteiras de envio.
A jurisprudência pátria, consolidada por meio da Súmula nº XXXX, item XXXX, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), estabelece que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
A responsabilidade da segunda Reclamada no presente caso é latente, por diversos fatores:
-
Beneficiária Direta do Labor: A segunda Reclamada aproveitou-se da força de trabalho da Reclamante para suprir sua demanda sazonal.
-
Ciência do Estado Gravídico: A Reclamante agiu com transparência, seguindo todo o caminho orientado pela parte reclamada para informar devidamente sobre sua gestação e o envio de sua ultrassonografia em XXXX.
-
Culpa in Vigilando: Ao beneficiar-se do trabalho de uma gestante e permitir que esta fosse dispensada sem o pagamento da indenização estabilitária, a tomadora falhou em seu dever de fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas e constitucionais pela empresa interposta.
Dessa forma, requer-se a condenação subsidiária ao pagamento de todas as verbas pleiteadas nesta exordial.
DA ESTABILIDADE GESTACIONAL
Mesmo cientes do estado gravídico, as Reclamadas efetuaram a dispensa da Autora em XXXX.
A rescisão foi formalizada via sistema de assinatura digital em XXXX, conforme demonstra o Termo de Rescisão (TRCT) anexos. Atualmente, a Autora encontra-se com aproximadamente XXXX semanas de gestação.
Do Direito à Estabilidade Provisória da Gestante
O direito à estabilidade provisória da empregada gestante encontra-se previsto no Artigo XXXX, inciso XXXX, do ADCT da Constituição Federal.
No caso em tela, a vigência do contrato de trabalho ocorreu entre XXXX e XXXX. A prova técnica produzida em XXXX atestou que a Reclamante estava com XXXX semanas de gestação.
Portanto, resta comprovada a concepção da gravidez durante o vínculo empregatício.
Da Indenização Substitutiva
Requer-se o pagamento da indenização substitutiva correspondente aos salários e demais vantagens do período estabilitário.
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA
Conforme registrado, sua remuneração mensal era de R$ XXXX.
Total devido a título de salários indenizados: R$ XXXX.
Dos Reflexos
Total devido a título de 13º salário indenizado: R$ XXXX.
Total devido a título de férias + 1/3: R$ XXXX.
Total devido a título de FGTS e Multa de 40%: R$ XXXX.
Resumo:
● Salários Indenizados: R$ XXXX.
● Reflexos: R$ XXXX.
● Valor Total do Proveito Econômico (Indenização): R$ XXXX.
DO DANO MORAL
Requer-se a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais, sugerindo-se o patamar de R$ XXXX.
DA APLICAÇÃO DO ART. XXXX E DA MULTA DO ART. XXXX
Requer a aplicação do artigo XXXX da CLT, no valor de R$ XXXX.
Requer ainda a aplicação da multa prevista no art. XXXX da CLT, no valor de R$ XXXX.
DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
Requer a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de XXXX% do valor da causa, no valor de R$ XXXX.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
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que todas as intimações sejam feitas em nome do advogado XXXX, OAB/XX XXXX;
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a adoção do juízo XXXX% digital;
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a concessão da gratuidade de justiça;
-
o reconhecimento do direito à estabilidade gestacional;
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a condenação ao pagamento das verbas discriminadas no valor total de R$ XXXX;
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a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ XXXX;
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a aplicação do artigo XXXX da CLT;
-
a aplicação da multa do artigo XXXX da CLT;
-
o pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ XXXX;
-
o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, com juros e correção monetária.
DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, nos termos do artigo XXXX da CLT.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ XXXX.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXXX/XX, XXXX.
XXXX XXXX
OAB/XX XXXX OAB/XX XXXX
