AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE VÍNCULO MATRIMONIAL POR DIVÓRCIO CONSENSUAL

A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.

Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.

Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.

📍 Unidades Físicas:

📍Rio de Janeiro – RJ: Rua José, nº 40, 4º Andar, Centro. CEP 20010-020

📍Volta Redonda – RJ: Rua 18 B, nº 45, Vila Santa Cecília. CEP 27260-100

📍Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130

📍Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650

📍Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370

📍Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110

📍Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030

📍Duque de Caxias – RJ: Avenida Presidente Vargas, nº 96, 6º Andar. CEP 25070-330

📍Gonçalo – RJ: Rua Coronel Rodrigues, nº 422, Sala 1206, Centro. CEP 24440-489

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AO JUÍZO DA XXXX VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA XXXX/RJ

XXXX, brasileiro, casado, motorista de táxi, nascido em XXXX, filho de XXXX e XXXX, endereço eletrônico: XXXX, Tel.: XXXX, residente e domiciliado a XXXX, Rio de Janeiro/RJ, CEP: XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX e portador da Carteira de Identidade XXXX E XXXX, brasileira, casada, nascida em XXXX, filha de XXXX e XXXX, endereço eletrônico: XXXX, Tel.: XXXX, residente e domiciliada na XXXX, Nova Iguaçu/RJ, CEP: XXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXX e portador da Carteira de Identidade nº XXXX, vem através de seus advogados que a este subscrevem, procuração em anexo, com endereço profissional constante no rodapé, a qual indica para fins do artigo XXXX, inciso XXXX, do CPC/XXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL SEM PARTILHA DE BENS

pelos fatos e fundamentos à seguir

DO JUÍZO 100% DIGITAL

Os requerentes expressam o desejo pela adoção do juízo XXXX% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo.

Para tanto, informa desde já os meios de comunicação já inseridos na qualificação das partes.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requerem os benefícios da gratuidade de justiça, com fulcro na Lei XXXX, haja vista declararem-se pobres na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo do seu sustento e de suas famílias, conforme declaração em anexo.

I – DO CASAMENTO

Os Requerentes celebraram casamento em XXXX, na cidade de XXXX, no estado do XXXX, conforme certidão anexa. O regime que vigora é o da comunhão parcial de bens.

É importante reforçar que o ex-casal já está separado de fato e que não há possibilidade de reconciliação, havendo apenas a necessidade da prestação jurisdicional para formalizar a dissolução da união para fins legais, sendo feito de forma consensual.

II – DA PARTILHA DOS BENS COMUNS

Considerando que, à época da Declaração do casamento, as partes optaram expressamente pelo regime de comunhão parcial de bens, nos termos do artigo XXXX do Código Civil, os requerentes declaram, para os devidos fins, que não há bens móveis ou imóveis comuns a partilhar, tendo em vista a inexistência de patrimônio adquirido em copropriedade durante a união, resguardando-se, assim, a plena autonomia patrimonial de cada convivente.

III – DA DISPENSA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA

Os requerentes reconhecem que possuem condições de arcar com a própria sobrevivência, razão por que ambas renunciam o direito de pleitear alimentos. Portanto, inexiste qualquer dever de prestação de pensão alimentícia ou qualquer outro vínculo de caráter material e/ou obrigacional por qualquer das partes.

IV – DO FILHO

Do casamento entre as partes houve o nascimento do menor XXXX, nascido em XXXX. Restando claro que assuntos como pensão, guarda e regulamentação de visitas serão discutidos em ações em apartado.

VI – DA ALTERAÇÃO DO NOME

A Requerente alterou seu nome na celebração do casamento incluindo o nome do Requerente e deseja que retorne a chamar-se XXXX, excluindo o sobrenome anteriormente inserido.

DOS PEDIDOS

Isto posto, requer:

1. Seja deferido o pedido de gratuidade de justiça;

2. A adoção do juízo XXXX% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo;

3. A dissolução do casamento;

4. Seja expedido o mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente que proceda aos registros e às averbações devidas gratuitamente, conforme previsão do art. XXXX, XXXX, do CPC de XXXX.

5. A extensão da Gratuidade de Justiça aos atos extrajudiciais praticados por notários e registradores;

6. Requer exclusão do sobrenome do requerente do nome da requerente, retornando a chamar-se XXXX;

7. Requer ainda, que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas EXCLUSIVAMENTE através do advogado XXXX, OAB/XXXX XXXX, sob pena de nulidade;

DAS PROVAS

Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito.

DO VALOR DA CAUSA

Atribui-se à causa o valor de R$ XXXX.

Nestes termos, Pede Deferimento. Rio de Janeiro, XXXX de XXXX de XXXX.

XXXX OAB/XXXX XXXX

XXXX OAB/XXXX XXXX