A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
📍 Unidades Físicas:
📍Rio de Janeiro – RJ: Rua José, nº 40, 4º Andar, Centro. CEP 20010-020
📍Volta Redonda – RJ: Rua 18 B, nº 45, Vila Santa Cecília. CEP 27260-100
📍Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130
📍Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
📍Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
📍Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
📍Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
📍Duque de Caxias – RJ: Avenida Presidente Vargas, nº 96, 6º Andar. CEP 25070-330
📍Gonçalo – RJ: Rua Coronel Rodrigues, nº 422, Sala 1206, Centro. CEP 24440-489
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AO DOUTO JUÍZO DO XVI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ – COMARCA DA CAPITAL – RJ
XXXX, brasileiro, solteiro, Advogado, nascido em XXXX, filho de XXXX e XXXX, residente e domiciliado na XXXX, XXXX, XXXX, XXXX, XXXX, CEP: XXXX, inscrito no CPF sob o n° XXXX e RG XXXX, vem, por seus advogados infra-assinados, com escritório profissional no rodapé, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de XXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, e XXXX, pessoa jurídica de direito privado, localizada em XXXX, XXXX, XXXX, ambas podendo ser citadas na pessoa de seus representantes legais, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
XXXX. DO JUÍZO XXXX% DIGITAL
A parte Autora expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo.
Para tanto, informa desde já o email do patrono XXXX.
XXXX. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Conforme se extrai da dicção literal do art. XXXX do Diploma Processual Civil, a todo aquele que não dispor de condições para arcar com o pagamento das despesas e custas judiciais é garantido o direito à Gratuidade de Justiça.
Ainda, conforme dispõe o art. XXXX do mesmo Código, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência financeira, cuja prova de sua falsidade se incumbe à parte oposta.
É cediço que em sede de juízo monocrático perante o Juizado Especial Cível não se impõe o pagamento e custas. Entretanto, conforme arts. XXXX e XXXX da Lei nº. XXXX, para o processamento de recurso inominado se faz imperioso o recolhimento do preparo, cujo pagamento se desincumbe aquele que provar a insuficiência de recursos.
Diante disso, se dimana dos autos que o Autor não possui condições suficientes para compor com as despesas recursais sem pôr em risco o seu sustento.
Diante do exposto, claro se mostra que a parte não dispõe de condição financeira suficiente a custear as despesas para o processamento da presente contenda e, portanto, se requer lhe seja concedido o beneplácito da Justiça Gratuita, no caso de eventual interposição de recurso perante este ínclito Juizado Especial Cível.
XXXX. DOS FATOS
O Autor, confiando na credibilidade e segurança prometidas pelas Rés, utilizou a plataforma da XXXX Ré (XXXX) no dia XXXX, às XXXX, para adquirir sua refeição noturna junto à XXXX Ré. O pedido consistiu em diversos itens de culinária japonesa, totalizando a quantia de R$ XXXX (XXXX), valor este debitado imediatamente de sua conta.
Ocorre que a expectativa de um jantar tranquilo se transformou em uma via crucis de frustração. Após longa espera, o Autor foi surpreendido, às XXXX, com uma notificação falsa no aplicativo informando que o pedido havia sido “Concluído”, simulando uma entrega que, na realidade, jamais aconteceu.
Imediatamente após perceber o ludibriamento, às XXXX, o Autor acionou o suporte da plataforma relatando o ocorrido. O próprio sistema das Rés, contradizendo a notificação anterior, registrou a falha com a mensagem expressa: “Item não foi entregue”.
Apesar da evidência incontestável do erro, o Autor não obteve a restituição imediata dos valores nem o recebimento da refeição, restando desamparado em plena noite de descanso. As Rés, agindo com total descaso, apropriaram-se indevidamente do valor pago e impuseram ao consumidor o ônus de suportar a fome e o prejuízo financeiro, configurando clara falha na prestação do serviço e enriquecimento sem causa.
XXXX. DOS FUNDAMENTOS
XXXX. DO DANO MATERIAL
A apropriação dos valores pagos pelo consumidor sem a contraprestação do serviço configura enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (art. XXXX do Código Civil).
A prova do prejuízo é inequívoca, constando no próprio histórico do aplicativo a admissão de que o “Item não foi entregue”. Portanto, impõe-se a restituição integral e atualizada da quantia de R$ XXXX.
XXXX. DO DANO MORAL
A conduta das Rés extrapola o mero inadimplemento contratual. Ao fornecerem uma informação falsa de “entrega concluída” e reterem os valores do consumidor, as Rés agem com má-fé e deslealdade, violando os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor.
O Autor viu seu tempo útil ser desviado para tentar solucionar um problema criado exclusivamente pelas fornecedoras, além de sofrer a frustração física e psicológica de ficar sem sua alimentação em horário avançado.
Diante do porte econômico das Rés e da reincidência desse tipo de prática no mercado de consumo (Desvio Produtivo do Consumidor), a indenização deve possuir caráter não apenas compensatório, mas sobretudo punitivo e pedagógico, para desestimular a reiteração da conduta lesiva.
Assim, justifica-se a fixação do quantum indenizatório no patamar máximo permitido em sede de Juizados Especiais, deduzido o valor do dano material.
XXXX. DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer-se:
a) que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas através do advogado XXXX, OAB/RJ XXXX, sob pena de nulidade;
b) a adoção do juízo XXXX% digital, em que caso o douto juízo entenda por ser necessária designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo;
c) a concessão da gratuidade de justiça, visto que a parte Autora não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, em caso de eventual recurso;
d) a condenação das Rés à restituição dos danos materiais, no valor de R$ XXXX (XXXX), com juros e correção monetária;
e) a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais, sugerindo-se o valor de R$ XXXX (XXXX), perfazendo o teto legal dos Juizados Especiais, como medida de lídima justiça e desestímulo à conduta ilícita.
XXXX. DAS PROVAS
Sejam-lhe deferidos todos os meios de prova em direito admitidos, em especial juntadas de novos documentos e depoimento pessoal.
XXXX. DO VALOR DA CAUSA
Termos em que, dando a presente o valor de R$ XXXX (XXXX).
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX
OAB/RJ XXXX
