Ação de Indenização por Danos Morais – Falha na Prestação de Serviço Educacional – Omissão Institucional Diante de Prática de Bullying Sistemático – Violação à Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e ao Estatuto da Criança e do Adolescente

A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.

Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.

Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.

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AO DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DO XXXX XX XXXXXXX-XX

Prioridade de Tramitação art XXX, §Xº do XXX

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, brasileira, menor impúbere, nascida em XX.XX.XXXX, inscrita no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, portadora do RG nº XXXXXXXX-X, neste ato representada por sua genitora, XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX, brasileira, casada, portadora do RG nº XXXXXXXX-X e CPF nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXX XXXXXXX, nº XX, apt. XXX, Jardim Guanabara, Rio de Janeiro – RJ, CEP XXXXX-XXX, por seus advogados infra assinados, vem propor a presente:

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS

em face de XXXXXXX XXXXXXXX, Entidade Mantenedora: XXXXXXXXX XXX XXXXXXXX XXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº: XX.XXX.XXX/XXXX-XX, Inscrição Municipal: XXXXXXXX, localizado na Rua XXXXXXX XXXXXXX XXXX, nº XX, Jardim Guanabara, Ilha do Governador, Rio de Janeiro – RJ, CEP: XXXXX-XXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DO JUÍZO 100% DIGITAL

De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo XXX% digital.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no art. XX do XXX.

I – DOS FATOS

A Autora, atualmente com XX anos, vivenciou histórico contínuo de bullying e agressões psicológicas no Colégio Réu. A menor relatou sentir-se isolada e ridicularizada, situação registrada em vídeos e diálogos de WhatsApp. Em um episódio, foi vaiada publicamente; em outro, sofreu tentativa de agressão física sem que a escola adotasse medidas disciplinares.

Mesmo ciente do histórico, a escola colocou a Autora e sua agressora na mesma turma em XXXX. A partir de XXXXXXX/XXXX, a Autora passou a ter laudo de Transtorno do Espectro Autista (TEA) – nível X. O colégio não implementou adaptações, não apresentou PEI e não comunicou o Conselho Tutelar.

A menor apresentou ansiedade acentuada e insegurança, resultando em sua saída da instituição ao final de XXXX.

DO DIREITO

II – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO

A responsabilidade do Colégio Réu é objetiva (Art. XX do XXX). A instituição falhou no dever de vigilância e proteção (culpa in vigilando e in omittendo).

III – DA VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

A conduta omissiva viola a Constituição Federal (Art. XXX), a LDB (Art. Xº e XX), o ECA (Arts. Xº, XX e XX) e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei XX.XXX/XXXX). A escola praticou discriminação indireta ao não mitigar a violência contra a aluna com deficiência.

A Lei nº XX.XXX/XXXX (Programa de Combate ao Bullying) impõe medidas imediatas que foram ignoradas. A jurisprudência do XXXXX confirma o dever de indenizar em casos de bullying em ambiente escolar.

VI – DOS DANOS MORAIS

O dano moral decorre da violação à integridade psíquica e dignidade da menor. Em casos de bullying, o dano é considerado in re ipsa (presumido). A indenização visa o caráter compensatório e pedagógico-punitivo.

VI – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

1. Concessão da gratuidade de justiça;

2. Deferimento do juízo XXX% digital;

3. Prioridade de tramitação (Art. XXX, §Xº do XXX);

4. Citação do réu;

5. Intimação do Ministério Público (Art. XXX do XXX);

6. Julgamento procedente para condenar o Réu ao pagamento de dano moral entre R$ XX.XXX,XX e R$ XX.XXX,XX.

VII – DAS PROVAS

Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito.

VIII – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ XX.XXX,XX (XXXXXXX XXX XXXXX).

Nestes termos, pede deferimento.

XXXX XX XXXXXXX/XX, XX de XXXXXXXX de XXXX.

XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX – OAB/RJ XXX.XXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXX – OAB/RJ XXX.XXX