Exceção de Pré-Executividade por Impenhorabilidade Absoluta de Verba Alimentar (Pensão de Menor) c/c Pedido de Desbloqueio Imediato via SISBAJUD

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA XXX VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO XXXX XX XXXXXXX/XX

XXXXX XXXXXX DOS XXXXXX XXXXXXXXX, brasileira, casada, nascida na data de XX/XX/XXXX, filha de XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX e XXXXX XXXXXX DOS XXXXXX, endereço eletrônico: XXXXXXXXXXXX@gmail.com, Tel.: XX XXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXX XXXXX, nº XX, XXXXXX, XXXX XX XXXXXXX/XX, CEP: XXXXX-XXX, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX e RG nº XXXXXXXXX-X, CTPS nº XXXXXXX série: XXXX, Pis: XXXXXXXXXXXX-X, vem propor:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face XX XXXXXXXX DE XXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ desconhecido, com sede na XXXXXXX XX XXXX, XX – XX XX, XXXXXX, XXXX XX XXXXXXX/XX, CEP: XXXXX-XXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

DO JUÍZO 100% DIGITAL

De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX@gmail.com e o da parte autora, endereço eletrônico: XXXXXXXXXXXX@gmail.com.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro na Lei X.XXX/XX, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o da sua família, conforme declaração anexa.

DO LOCAL DO LABOR

A Reclamante exercia suas atividades profissionais como operadora de caixa em XXXXXX/XX. Em razão disso, é competente para o processamento da presente demanda a Justiça do Trabalho da Comarca do XXXX XX XXXXXXX/XX, nos termos do artigo XXX da CLT.

DA JORNADA

A Reclamante cumpria jornada de trabalho em escala XX, das XXhXX às XXhXX, possuindo X folgas ao mês (X terças e X domingos). Cumpre ressaltar que nas terças e domingos em que a Reclamante estava trabalhando, a jornada de trabalho era das XXhXX às XXhXX.

DOS FATOS

A Reclamante iniciou suas atividades no estabelecimento do Reclamado em XX de XXXXX de XXXX, exercendo a função de operadora de caixa, percebendo salário mensal de R$ X.XXX,XX, pagos exclusivamente por transferência via Pix.

Não obstante a contratação formal, a Reclamada jamais procedeu à anotação da CTPS da Reclamante, em flagrante violação ao disposto no art. XX da CLT.

A Autora realizava suas refeições atendendo ao público, pois não lhe era concedido horário de almoço. Além de suas atribuições de caixa, a Reclamante também desempenhava diversas funções extras, como atendimento geral, reposição de mercadorias, limpeza do local e auxílio em tarefas internas, caracterizando acúmulo de funções.

Durante o mês de novembro de XXXX, a Reclamante apresentou atestados médicos, o que gerou evidente descontentamento do empregador. Na semana do desligamento, o Reclamado criou, de forma repentina, uma suposta regra de proibição de uso de telefone celular. No mesmo dia em que anunciou a nova regra, o Reclamado aplicou à Reclamante suspensão por X dias.

Durante a conversa, o Reclamado passou a pressioná-la para que pedisse demissão, chegando inclusive a ameaçá-la de aplicar-lhe uma justa causa — fato que se concretizou alguns dias depois. Como se não bastasse, o Reclamado anunciou um desconto de R$ XXX,XX no salário de cada funcionário em razão de suposto “sumiço de caixas”.

A justa causa foi formalizada em XX de XXXXXXXXX de XXXX, sem que houvesse qualquer falta grave. A Reclamante não recebeu aviso prévio, férias proporcionais, FGTS, nem qualquer outra verba rescisória, tendo recebido apenas o pagamento dos dias trabalhados de novembro em XX/XX/XXXX.

DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO

A Reclamante foi contratada em XX de XXXXX de XXXX, com término em XX de XXXXXXXXX de XXXX, sem formalização na CTPS. Presentes todos os elementos do art. Xº da CLT: pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Requer-se a anotação retroativa na CTPS com salário de R$ X.XXX,XX.

DA NULIDADE DA JUSTA CAUSA

A dispensa por justa causa é nula, pois não observou imediatidade, proporcionalidade e gradação. A penalidade deve ser convertida para sem justa causa, com o pagamento integral das verbas rescisórias.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

São devidas as seguintes parcelas:

• Aviso prévio indenizado: R$ X.XXX,XX;

• Férias proporcionais + X/X (X/XX): R$ X.XXX,XX;

• XXº salário proporcional (X/XX): R$ X.XXX,XX;

• FGTS (X%): R$ X.XXX,XX;

• Multa de XX% sobre o FGTS: R$ XXX,XX. Total devido: R$ X.XXX,XX.

DO INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO

Houve supressão total do intervalo mínimo de X hora. Requer o pagamento da quantia de R$ X.XXX,XX a título de intervalo intrajornada suprimido, bem como seus reflexos.

DAS HORAS EXTRAS

A jornada praticada ultrapassava reiteradamente os limites do art. Xº, XIII, da CF e art. XX da CLT. Requer o pagamento de R$ X.XXX,XX a título de horas extras e seus reflexos legais.

DO ACÚMULO DE FUNÇÃO

A Reclamante acumulava caixa, atendimento, reposição e limpeza. Faz jus ao adicional de XX%, totalizando o valor de R$ X.XXX,XX e reflexos.

DOS DANOS MORAIS

A conduta da Reclamada (ameaças, coação para demissão, descontos arbitrários e justa causa nula) configura assédio moral. Requer condenação no valor de R$ XX.XXX,XX.

DA APLICAÇÃO DO ART. 467 E DA MULTA DO ART. 477

Requer o acréscimo de XX% sobre as verbas incontroversas e a multa no valor de R$ X.XXX,XX.

DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Requer honorários de XX% do valor da causa, no valor de R$ X.XXX,XX.

DOS PEDIDOS

1. Intimações em nome do advogado XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX, OAB/RJ XXX.XXX;

2. Juízo XXX% digital;

3. Gratuidade de justiça;

4. Citação da Reclamada;

5. Reconhecimento do vínculo de XX/XX/XXXX a XX/XX/XXXX;

6. Nulidade da justa causa;

7. Condenação em verbas rescisórias de R$ X.XXX,XX;

8. Depósito de FGTS de R$ X.XXX,XX;

9. Pagamento de intervalo intrajornada de R$ X.XXX,XX;

10. Pagamento de horas extras de R$ X.XXX,XX;

11. Indenização por danos morais de R$ XX.XXX,XX;

12. Aplicação do art. XXX e multa art. XXX da CLT;

13. Honorários de sucumbência de R$ X.XXX,XX.

DAS PROVAS

Protesta por todos os meios de prova, especialmente testemunhal e documental (áudios e mensagens).

DO VALOR DA CAUSA

Atribui-se à causa o valor de R$ XX.XXX,XX.

Nestes termos, pede deferimento.

Rio de Janeiro, XX de XXXXXXXXX de XXXX.

XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX – OAB/RJ XXX.XXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXX – OAB/RJ XXX.XXX