A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
📍 Unidades Físicas:
📍Rio de Janeiro – RJ: Rua José, nº 40, 4º Andar, Centro. CEP 20010-020
📍Volta Redonda – RJ: Rua 18 B, nº 45, Vila Santa Cecília. CEP 27260-100
📍Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130
📍Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
📍Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
📍Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
📍Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
📍Duque de Caxias – RJ: Avenida Presidente Vargas, nº 96, 6º Andar. CEP 25070-330
📍Gonçalo – RJ: Rua Coronel Rodrigues, nº 422, Sala 1206, Centro. CEP 24440-489
📞 WhatsApp: (21) 99870-2613
📧 E-mail: magalhaesegomesadv@gmail.com
🌐 Site: https://advogadoriodejaneiro.com
Processo nº XXXXXXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX
XXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX, brasileira, solteira, comerciante, nascida na data de XX/XX/XXXX, filha de XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX e XXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXXXX, endereço eletrônico: XXXXXXXXXXXXX@gmail.com, tel: XX XXXXXXXXX, residente e domiciliada a Av XXXXXXXX XXXXX, XXX, XXXXXX XXXXXXX, XXXXXXX – XX, CEP: XXXXX-XXX, inscrita no CPF sob o no XXX.XXX.XXX-XX, vem, por meio de seus advogados que a esta subscrevem, requerer habilitação nos autos da presente ação dos advogados XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX e XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXX, inscritos nos quadros da OAB/RJ sob os NOS XXX.XXX e XXX.XXX, com endereço profissional à Rua XXXXXXX XXXXX XXXXX, XXX, Jardim Brasília I, Resende/RJ, CEP XXXXX-XXX, que indica para fins do artigo XX, inciso V, do CPC, conforme procuração em anexo.
Requer, também, que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas através do advogado XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX, OAB/RJ XXX.XXX, sob pena de nulidade.
Ainda, aproveita o ensejo para expor e requerer o que se segue.
DO JUÍZO 100% DIGITAL
A executada expressa o desejo pela adoção do juízo XXX% digital, solicitando que todos os atos processuais, inclusive audiências, ocorram de forma virtual. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação:
● do patrono, endereço eletrônico: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX@gmail.com; e ● da executada, endereço eletrônico: XXXXXXXXXXXXX@gmail.com.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A executada é pessoa hipossuficiente, não possuindo condições de arcar com custas processuais sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, motivo pelo qual faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei X.XXX/XX com as alterações da Lei X.XXX/XX c/c artigo XX e seguintes do XXXX.
DOS FATOS E DOS DOCUMENTOS ANEXADOS
A executada teve valores bloqueados em sua conta bancária por meio do XXXXXXXX, nos meses de XXXXXXXXX, XXXXXXX, XXXXXXXX e XXXXXXXX de XXXX, todos correspondentes ao depósito mensal da pensão alimentícia destinada à filha menor, XXXXX XX XXXXXXXX XXX.
1. Prints comprovam que o valor entra e é bloqueado integralmente no mesmo instante
Os extratos bancários anexados demonstram que:
● Em XX/XX, foi creditado o valor de R$ X.XXX,XX, sendo bloqueado integralmente minutos depois; ● Em XX/XX, novamente entrou a pensão de R$ X.XXX,XX, bloqueada na sequência; ● Em XX/XX/XXXX, a executada recebeu, sendo bloqueado na sequência: ○ R$ X.XXX,XX (pensão habitual) ○ R$ X.XXX,XX (diferença proporcional ao XXº salário do alimentante) ○ Total bloqueado: R$ X.XXX,XX. ● Em XX/XX/XXXX, a executada recebeu a pensão de R$ X.XXX,XX (ainda referente ao valor da pensão e de parcela do XXº salário do genitor), bloqueados na sequência.
Todos os valores foram enviados pela empresa XXXXXXXXXXXX, empresa onde o genitor labora.
Constam em anexo termo de acordo, sentença homologatória, petição do genitor informando que labora na empresa XXXXXXXXXXXX, ofício à empresa do genitor para desconto em folha e comprovação de envio do ofício. As provas em anexo evidenciam de forma incontestável a origem dos valores e a constrição imediata.
DA COMPROVAÇÃO PROCESSUAL DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA
A quantia bloqueada corresponde exclusivamente à pensão alimentícia da filha menor da executada, nos termos do acordo firmado e homologado no processo nº XXXXXXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX, perante a Xª Vara de Família de XXXXXXX/XX.
O Termo de Acordo, a Sentença Homologatória, o ofício enviado ao empregador (XXXXXXXXXXXX) e o demonstrativo salarial comprovam que o valores mensais de R$ X.XXX,XX e R$ X.XXX,XX são referentes à pensão alimentícia, possuindo, portanto, natureza alimentar incontestável.
DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA (ART. 833, IV, CPC)
O art. XXX, IV, do XXX dispõe que são absolutamente impenhoráveis:
IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família…
No caso concreto, os valores não pertencem à executada, mas à sua filha menor; a mãe é mera depositária; a verba é indispensável à sobrevivência da criança; e o bloqueio viola diretamente o princípio da dignidade da criança.
DO BLOQUEIO AUTOMÁTICO
Os extratos demonstram que o sistema XXXXXXXX efetuou bloqueio automático e indiscriminado de valores, sempre com o mesmo valor e próximo à mesma data de depósito. Trata-se de erro de constrição sobre verba com natureza alimentar comprovada.
DA EXISTÊNCIA DE DIVERSOS PROCESSOS EXECUTIVOS E DA NECESSIDADE DE PETICIONAR EM TODOS
A executada possui mais de um processo em fase de cumprimento de sentença, todos com ordens ativas. O extrato bancário não indica o número do processo que gerou a constrição. Assim, para evitar o risco de manter indevidamente bloqueada verba alimentar de menor, adotou-se a postura de peticionar em todos os processos executivos.
Trata-se da única medida processual adequada diante da falha sistêmica de identificação, agindo-se com zelo pela proteção da criança.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se
a. a habilitação nos autos; b. a adoção do juízo XXX% digital; c. a concessão da gratuidade de justiça; d. que seja reconhecida a natureza alimentar das quantias depositadas pela empresa XXXXXXXXXXXX XXXXXX X.X., destinadas exclusivamente à filha menor; e. que seja declarada a impenhorabilidade absoluta dessas verbas, nos termos do art. XXX, IV, do XXX; f. o imediato desbloqueio dos valores de natureza alimentar indevidamente constritos no XXXXXXXX, correspondentes aos meses de: i. Setembro/XXXX – R$ X.XXX,XX; ii. Outubro/XXXX – R$ X.XXX,XX; iii. Novembro/XXXX – R$ X.XXX,XX; e iv. Dezembro/XXXX – R$ X.XXX,XX.
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
XXXXX XXXXX/XX, XX de XXXXXXXX de XXXX.
XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX – OAB/RJ XXX.XXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXX – OAB/RJ XXX.XXX
