A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
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📑 Ação de Conversão de União Estável em Casamento Civil (Texto Substituído)
Abaixo está o texto completo da petição, com todos os nomes próprios, valores e números substituídos por XXXX.
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DA XXXXX XX XXXXXX/RJ
XXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXXXX, brasileiro, em união estável, autônomo, nascido na data de XX/XX/XXXX, filho de XXXX XXXXXX XXXX XXXXXXXX e XXXXXX XX XXXXX XXXXX, endereço eletrônico: XXXXXXXXXXXX@gmail.com, Tel.: XX XXXXX-XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX e portador da Carteira de Identidade nº XX.XXX.XXX-X e XXXXXXXXX DE XXXXXXX XXXXXXXXX, brasileira, em união estável, nascida na data de XX/XX/XXXX, filha de XXXXX XXXXXXXX XX X XXXXXXXXX e XXXXXX XXXXXXXXX DE X XXXXXXXXX, endereço eletrônico: XXXXXXXXX.XXXXXXXXX@gmail.com, Tel.: XX XXXXX-XXXX, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX e portadora da Carteira de Identidade nº XXXXXXXX-X, ambos residente e domiciliados a Rua XXXX. XXXXXXX XXXXXXXX, XXX, XXX, XX XXXX, XXXXX XX XXXXXX, Rio de Janeiro/RJ, CEP: XXXXX-XXX, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo XXXX do Código de Processo Civil e artigo XXX, §Xº da Constituição Federal propor:
AÇÃO DE CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO CIVIL COM DATA RETROATIVA
pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DO JUÍZO 100% DIGITAL
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX@gmail.com e o do autor, endereço eletrônico: XXXXXXXXXXXX@gmail.com E XXXXXXXXX.XXXXXXXXX@gmail.com.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro na Lei X.XXX/XX, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o da sua família, conforme declaração anexa.
DOS FATOS
Os Requerentes convivem em união estável desde XX de XXXXXXXX de XXXX, sendo uma convivência duradoura, pública e contínua, com objetivo de constituição de família, se encontrando residindo juntos na Rua XXXX. XXXXXXX XXXXXXXX, XXX, XXX, XX XXXX, XXXXX XX XXXXXX, Rio de Janeiro/RJ, CEP: XXXXX-XXX.
Os Requerentes não possuem nenhum impedimento previsto no artigo XXXX do Código Civil.
Nesta condição querem os mesmos converter tal união de fato em casamento com data inicial em XX de XXXXXXXX de XXXX, mantendo-se o regime de comunhão parcial de bens, regularizando-se tal situação sob a ética legal, o que é da vontade dos Requerentes.
DO DIREITO
DA CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO
O entendimento jurisprudencial segue no sentido de que pode ser aplicada a data retroativa do casamento ao da data do início da união estável sem impedimentos para casar, a saber:
“AÇÃO DE CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO CIVIL. EFEITOS RETROATIVOS DO CASAMENTO. PEDIDO DAS PARTES. POSSIBILIDADE. […] permitindo, assim, que diante do pedido das partes fosse declarada como data do casamento a mesma data de início da união estável convertida, surtindo efeitos desde então. (TJMG AC XXXXXXXXXXXXXX. Xª CÂMARA CÍVEL. Publicação XX/XX/XXXX, Julgamento XX de XXXXX de XXXX. Relator XXXXXX XX XXXXX)”
Os Requerentes ingressam com a presente a fim de converter a união estável em casamento com a data retroativa do início da convivência. Pois, como verifica-se nos julgados citados posteriormente, tal feito poder ser amplamente realizado através da via judicial.
DO REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS
Do início da convivência em XX de XXXXXXXX de XXXX até o presente, os Requerentes não constituíram patrimônio, havendo apenas a divisão dos gastos comuns com moradia, alimentação e vestuário, que sempre foi dividido entre os mesmos.
Com a conversão da união estável em casamento, os Requerentes optam pelo regime da comunhão parcial de bens, nos termos dos artigos XXXX e XXXX do Código Civil.
Assim sendo, resta pactuado entre os Requerentes o pacto que deverá reger sobre o casamento que é o COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.
DO NOME DOS REQUERENTES
Os Requerentes não modificarão o nome, continuando a utilizar o nome de solteiros.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do artigo XXX do Código de Processo Civil, a concessão da tutela antecipada requer a presença de dois requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Art. XXX. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
No presente caso, a probabilidade do direito está demonstrada pelos documentos anexados e pela narrativa dos fatos, que evidenciam a plausibilidade jurídica do pleito autoral.
O perigo de dano também se faz presente, pois a demora no provimento jurisdicional poderá acarretar ao requerente prejuízos de difícil ou impossível reparação, justificando a urgência na concessão da medida antecipada.
A concessão da tutela antecipada Inaudita Altera Pars para, QUE SEJA DEFERIDA A CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PARA CASAMENTO CIVIL COM DATA RETROATIVA, a fim de evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação ao requerente, tornando-a ao final definitiva com a procedência total dos pedidos formulados nesta ação;
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à V.Exa:
A) seja JULGADA PROCEDENTE a presente Ação de conversão de união estável em casamento com data retroativa ao do início da convivência, ou seja, XX de XXXXXXXX de XXXX e que seja expedido ofício para o Cartório de Registro Civil desta Comarca. B) seja declarado que o regime do casamento será o da separação de bens nos termos já informados; C) requerem a juntada dos documentos exigidos pelo artigo XXXX do Código Civil. D) Requerem que Vossa Excelência, se digne conceder aos Requerentes sob as penas da Lei, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, assim como reza a Lei n. X.XXX/XX, com alteração da Lei n. X.XXX/XX, tendo em vista, não poderem arcar com todos os pagamentos que se fazem mister sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.
Requer ainda, que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas exclusivamente através do advogado XXXXXX XXXXXX XXXXXXX, OAB/RJ XXX.XXX, sob pena de nulidade;
DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, principalmente prova documental necessária para a deslinde do feito.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ X.XXX,XX (XXXX mil quinhentos e dezoito reais).
Nestes termos, Pede Deferimento. Rio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.
XXXXXX XXXXXX XXXXXXX OAB/RJ XXX.XXX
XXXXX XXXXXX XXXXXX GOMES OAB/RJ XXX.XXX
