A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
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📍Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
📍Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
📍Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE XXXX – RJ
XXXX XXXX DE XXXX, brasileira, solteira, RG nº: XXXX, inscrita sob o CPF nº XXXX, endereço eletrônico: XXXX@gmail.com, telefone: XXXX, residente e domiciliada na Rua XXXX, nº XXXX, apt, XXXX, XXXX-RJ, CEP: XXXX, vem, por meio de seus procuradores infra assinados, com endereço eletrônico: XXXX@gmail.com, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COBRANÇA DOS RETROATIVOS DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA
em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal, com sede em XXXX/DF à Rua XXXX nº XXXX, XXXX Andar, CEP: XXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DO JUÍZO 100% DIGITAL
A parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo.
Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos: endereço eletrônico: XXXX@gmail.com e da parte autora, endereço eletrônico: XXXX@gmail.com, telefone: XXXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Conforme se extrai da dicção literal do art. XXXX do Diploma Processual Civil, a todo aquele que não dispor de condições para arcar com o pagamento das despesas e custas judiciais é garantido o direito à Gratuidade de Justiça. Ainda, conforme dispõe o art. XXXX do mesmo Código, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência financeira, cuja prova de sua falsidade se incumbe à parte oposta.
É cediço que em sede de juízo monocrático perante o Juizado Especial não se impõe o pagamento de custas. Entretanto, conforme arts. XXXX e XXXX da Lei nº. XXXX, para o processamento de recurso inominado se faz imperioso o recolhimento do preparo, cujo pagamento se desincumbe aquele que provar a insuficiência de recursos.
Diante disso, se dimana dos autos que a Autora é pobre na acepção jurídica do termo e não possui condições suficientes para compor com as despesas recursais sem pôr em risco o seu sustento. A jurisprudência não cambaleia a firme posição no sentido de que a mera declaração é suficiente a demonstrar a condição de hipossuficiência financeira. Veja-se:
XXXX. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. Parte que se declara pobre, que aufere salário de pouco mais de R$ XXXX reais mensais, e que é isenta de declarar renda ao Fisco, faz prova mais do que suficiente de que é hipossuficiente…
Diante do exposto, claro se mostra que a parte não dispõe de condição financeira suficiente a custear as despesas para o processamento da presente contenda e, portanto, se requer lhe seja concedido o beneplácito da Justiça Gratuita, no caso de eventual interposição de recurso perante este ínclito Juizado Especial Federal devendo tal requerimento ser apreciado já no Julgamento em primeira instância.
III. DOS DADOS INICIAIS
Com vistas ao exímio cumprimento da Lei XXXX esclarece abaixo a parte autora todas as informações:
| a. Informações pessoais | |
| Nome | XXXX XXXX DE XXXX |
| Data de nascimento | XXXX |
| CPF | XXXX |
| Nome da mãe | XXXX XXXX DA XXXX |
| Endereço | Rua XXXX, nº XXXX, apt, XXXX, XXXX-RJ, CEP: XXXX |
| b. Informações sobre o benefício | |
| Benefício requerido | Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) |
| N. do benefício | XXXX |
| DER | XXXX |
| DIB | XXXX |
| DCB | XXXX |
| Motivo da cessação | Limite Médico de incapacidade informado pela perícia |
| c. Informações sobre a enfermidade | |
| Doença/enfermidade | CID XXXX – Ameaça de aborto; CID XXXX – Infecção do trato urinário; CID XXXX – Vigilância gestacional |
| Limitações decorrentes | Afastamentos recorrentes; dor pélvica e urgência urinária que dificultam permanência no posto; risco de complicações gestacionais por postura estática. |
| Principais sintomas | Sangramentos, cólicas, fadiga extrema, disúria, febre baixa, ansiedade. |
| d. Dados sobre a ocupação | |
| Ocupação | auxiliar de Centro de Processamento de Dados |
| Descrição sumária | Atividades de apoio no processamento eletrônico de dados, lançamentos e relatórios. |
| Condições Gerais | Concentração contínua; postura estática; prazos fixos. |
VI. DOS FATOS
A autora é auxiliar de caixa XXXX, CBO Cargo XXXX, conforme carteira de trabalho em anexo e, devido a complicações em sua gestação, foi diagnosticada com gravidez de risco, conforme atestados médicos que acompanham o pedido administrativo.
Assim, requereu junto à Autarquia o benefício por incapacidade temporária NB: XXXX que foi concedido mediante comunicação em XXXX, com DIB em XXXX e DCB prevista para XXXX, apenas XXXX dias de cobertura securitária.
Tendo em vista o exímio prazo de duração do benefício protocolou Recurso Ordinário cujo Acórdão datado de XXXX manteve a decisão, indeferindo o Recurso sob o argumento de que “não comprova a incapacidade laboral”, colocando a segurada ao léu já que ainda estava incapaz, não poderia retornar ao trabalho, mas não detinha a garantia previdenciária.
Não bastasse o deferimento de apenas uma semana de benefício, o pagamento do referido período se deu com demora exorbitante, tendo ocorrido apenas em XXXX o que forçou que a segurada retornasse ao trabalho em XXXX.
Denota-se negligência e erro administrativo no caso em tela uma vez que mesmo diante de todos os atestados médicos e da condição de GRAVIDEZ DE RISCO o benefício foi deferido em lapso temporal insuficiente bem como seu pagamento se deu de forma desconcertante. Há que se ressaltar que a Segurada permaneceu desde XXXX até XXXX, XXXX meses, sem perceber qualquer remuneração pelo ato culposo da Autarquia, ressalvada a modesta quantia de R$ XXXX, conforme HISCRE anexado.
O pagamento efetuado em XXXX não só demonstra a demora na implantação do benefício como também reflete a miserabilidade em que foi colocada uma gestante de quadro clínico de risco.
Desse modo, buscou a tutela jurisdicional a fim de que seja reparado o indeferimento do Recurso Ordinário para que (I) seja reconhecida a incapacidade durante todo o tempo de afastamento do trabalho, qual seja, XXXX a XXXX com o pagamento dos retroativos bem como, (II) seja condenada a Autarquia ao pagamento de R$ XXXX de danos morais pelo forte abalo, constrangimento e miséria a que foi acometida.
VII. DA DEMORA NA IMPLANTÃO DO BENEFÍCIO
A autora ficou em uma condição extremamente vulnerável devido à demora do INSS no pagamento, o que configura falha na prestação do serviço público. A jurisprudência pátria é clara ao afirmar que a demora excessiva configura dano moral, especialmente em casos envolvendo gravidez de risco. O STF já se manifestou (RE XXXX) reconhecendo que a demora injustificada gera direito à reparação.
X. DOS VALORES DEVIDOS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO
O quadro clínico da autora justifica o reconhecimento da incapacidade laboral durante o período de XXXX a XXXX, com o pagamento dos retroativos no montante de R$ XXXX. Além de estar em limbo previdenciário, a autora ficou desprovida do sustento durante o período de afastamento devido à gravidez de risco, condição que exige repouso absoluto. A jurisprudência do TRF da XXXXª Região reafirma o direito ao auxílio-doença em casos de risco à saúde da gestante ou do nascituro.
VII. DOS DANOS MORAIS
A autora sofreu danos morais evidentes em razão da situação de limbo previdenciário. Tal situação causou-lhe angústia e sofrimento, configurando abuso por parte do INSS. Requer-se a condenação do réu ao pagamento de R$ XXXX a título de indenização por danos morais, conforme a gravidade dos danos causados.
IX. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a autora requer a Vossa Excelência:
a. a adoção do juízo XXXX% digital;
b. a concessão da gratuidade de justiça;
c. a citação do INSS para apresentar contestação;
d. Seja reconhecida a incapacidade laborativa da autora durante todo o período de afastamento (XXXX a XXXX), condenando-se a Autarquia ao pagamento integral dos valores retroativos no período de R$ XXXX, acrescidos de juros e correção;
e. Seja a Autarquia condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ XXXX, em razão do forte abalo emocional e estado de miséria enfrentada;
f. a condenação do INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
g. a citação do INSS sob pena de revelia;
h. A Parte Autora manifesta seu desinteresse na autocomposição.
Protesta-se por todos os meios de prova em direito admitidos.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ XXXX.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXXX/RJ, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX XXXX XXXX XXXX XXXX XXXX
OAB/RJ XXXX OAB/RJ XXXX
